Cumprimento de sentença 7001057-78.2020.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001057-78.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001057-78.2020.8.22.0022. EXEQUENTE: MARIA HELENA DE PAIVA, OAB nº RO3425, MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A Polo Passivo: MOACIR MACHADO MIRANDA ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANDREIA DE OLIVEIRA SA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANDREIA DE OLIVEIRA SÁ em face de MOACIR MACHADO MIRANDA. Por meio da decisão de ID 102328862, foi deferido o pedido da parte exequente para a lavratura do auto de penhora sobre o imóvel de propriedade do executado, localizado na Linha MA 32, Lotes 233, 234, 235, 246, 247, 248, 249 e 250, Km 15, zona rural de Machadinho D'Oeste/RO, CEP 76868-000. Além disso, determinou que a parte exequente proceda à averbação da penhora em registro público. Designou-se, ainda, a realização de avaliação e vistoria com fotos pelo Oficial de Justiça, com posterior intimação da parte executada e, se for o caso, de seu cônjuge. Em seguida, a parte executada apresentou embargos de declaração sob o ID 102449421, alegando, em síntese, que a decisão foi omissa quanto à indicação expressa de bens realizada anteriormente, conforme petição de ID 98090396. Sustenta que os bens indicados pelo executado garantem a integralidade do crédito, o que afasta a necessidade de penhora de outros imóveis. Alega ainda que a penhora de oito imóveis seria desproporcional e configuraria excesso de penhora, em afronta ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja analisada a indicação prévia de bens feita pelo executado, com a substituição da penhora por aqueles já ofertados. Dos embargos de declaração. Como é sabido, no que pertine aos embargos de declaração, convém esclarecer que trata-se de instrumento de fundamentação vinculada. Isso implica dizer que, para serem admitidos, os aclaratórios necessariamente deverão indicar ao menos um dos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre os vícios delineados no artigo supratranscrito, faz-se mister trazer à baila o que a doutrina majoritária entende por omissão, contradição, erro material e obscuridade. A omissão é constatada quando o julgador deixou de apreciar tese ou documento apresentado por ao menos uma das partes, ou, ainda, quando não abordou matéria que, por sua natureza, deveria ter sido enfrentada de ofício. Há contradição, por sua vez, quando o ato judicial contém proposições que, entre si, se revelam inconciliáveis, porquanto trazem “afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos”. (MEDINA, José Miguel, 2020) No que toca à obscuridade, diz-se que esse vício é identificado quando a decisão é “imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão”(MEDINA, José Miguel, 2020). No mais, sobre o erro material, entende-se que ele “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade, 2019) No caso em espeque, consoante relatado, a parte embargante alega haver omissão na sentença, porquanto não teria sido enfrentado o argumento relativo à indicação expressa do executado de bens à penhora. Impende registrar, de pronto, que tal argumento merece guarida. Isso porque, a partir de simples leitura no comando judicial embargado, é possível constatar que realmente não houve o devido enfrentamento da matéria. Pois bem. Em que pese o executado tenha indicado determinados lotes de terra como suficientes para a satisfação do débito, verifico que não consta nos autos qualquer comprovação quanto ao valor dos imóveis sugeridos pelo executado. Outrossim, ainda que a sentença de ID 75357675 tenha mencionado que o conjunto dos lotes poderia alcançar o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não há nos autos qualquer especificação quanto ao valor individual de cada lote, o que inviabiliza aferir a efetiva suficiência dos bens indicados. As alegações quanto à suficiência dos bens carecem de elementos probatórios mínimos, não sendo juntado qualquer laudo, avaliação técnica ou documentação idônea que justifique a estimativa de valor atribuída aos lotes. Ademais, em manifestação nos autos, a parte exequente destacou que o executado, ao indicar os bens, omitiu justamente os lotes de melhor desempenho produtivo, apontando apenas aqueles de menor interesse comercial. Nesse contexto, considerando as alegações de que os bens indicados pelo executado são de difícil alienação, a ausência de prova quanto ao seu valor de mercado e o provável acréscimo do valor do débito pendente em razão do tempo decorrido, entende-se como necessária e oportuna a realização de avaliação oficial dos imóveis apontados na decisão de ID 102328862. Somente após a efetiva avaliação por Oficial de Justiça será possível deliberar sobre a adequação e suficiência da constrição realizada, podendo-se, se for o caso, promover a exclusão de parte dos bens do auto de penhora, desde que preservada a garantia do juízo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a decisão de ID 102328862, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15. Da petição de fraude à execução. Ademais, observo que a parte exequente peticionou nos autos requerendo reconhecimento de fraude à execução sob o argumento de que o executado estaria promovendo a venda dos lotes de terra e do rebanho de animais vinculados à presente execução (ID 108892814). Na oportunidade, colacionou documentos. De início, passo a análise do pedido de expedição de ofício ao INCRA de Machadinho D’Oeste para a disponibilização das matrículas atualizadas dos lotes objeto da presente execução, bem como ao Cartório de Registro de Imóveis da mesma localidade, a fim de que proceda ao registro da penhora sobre referidos bens. Como já determinado na decisão de ID 102328862, incumbe à parte exequente promover a averbação, em registro público, do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para fins de publicidade e ciência de terceiros, nos termos do art. 799, inciso IX, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, verifica-se, ainda, que a exequente não é beneficiária da justiça gratuita, não havendo que se falar na expedição de ofício visando à prática de diligência que é de sua exclusiva responsabilidade. Assim, indefiro o pedido. Além disso, observa-se que o presente cumprimento de sentença tem por objeto o pagamento da quantia de R$ 2.178.623,17 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e dezessete centavos), acrescida das devidas atualizações legais desde o ajuizamento da presente fase processual. A exequente, para garantir o adimplemento do débito, indicou à penhora a propriedade rural de titularidade do executado, localizada na Linha MA 32, Lotes 233, 234, 235, 244, 245, 246, 247, 248, 249 e 250, Km 15, zona rural de Machadinho D'Oeste/RO, CEP 76868-000 (ID 93313571). Contudo, verifica-se que, à exceção da propriedade rural, não houve menção, por parte da exequente, de eventual pretensão de penhora sobre o rebanho pertencente ao executado para fins de satisfação do crédito. Diante disso, afasto, por ora, a análise da suposta alienação de gado, limitando a discussão, neste momento, à alegada venda dos imóveis vinculados à execução. Ante o exposto, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a alegação de fraude à execução, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso alegue ter realizado a alienação regular dos bens imóveis anteriormente indicados, deverá o executado, no mesmo prazo, informar o nome completo e o endereço do(s) respectivo(s) terceiro(s) adquirente(s). Advirta-se que, na hipótese de omissão quanto à identificação dos terceiros adquirentes, o executado poderá incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, consoante os incisos I e IV do art. 77 do CPC. 2. Na eventualidade de o executado informar os dados dos terceiros adquirentes, intimem-se os referidos terceiros para que, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, ajuízem embargos de terceiros, conforme previsão do § 4º do art. 792 do CPC, sob pena de preclusão. 3. Proceda a realização de avaliação e vistoria com registro fotográfico por Oficial de Justiça, com posterior intimação da parte executada e, se for o caso, de seu cônjuge. Deverá o Oficial consignar, no auto de avaliação, as observações apresentadas pela exequente quanto à existência de lotes com maior valor produtivo e de outros compostos por mata fechada, cuja alienação seria mais difícil. Referida avaliação servirá de base para futura deliberação quanto à escolha dos bens que permanecerão vinculados à satisfação do débito exequendo. 4. Determino que a parte exequente proceda à averbação, em registro público, do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para ciência de terceiros, devendo juntar aos autos certidão de inteiro teor atualizada com a respectiva averbação. 5. Ainda, deve a credora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. Somente após a apresentação da avaliação pelo Oficial de Justiça, certifique-se de eventual ajuizamento de embargos de terceiros por dependência e, em seguida, voltem os autos conclusos. São Miguel do Guaporé/RO, 20 de maio de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA DE OLIVEIRA SA, CPF nº 87001934291 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA HELENA DE PAIVA, OAB nº RO3425, MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A EXECUTADO: MOACIR MACHADO MIRANDA, CPF nº 19059108272 ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7001057-78.2020.8.22.0022 Vistos. DEFIRO o pedido da Exequente ANDREIA DE OLIVEIRA SA e DETERMINO a lavratura auto de penhora do imóvel da parte executada MOACIR MACHADO MIRANDA, localizado na Linha MA 32, Lotes 233, 234, 235, 246, 247, 248, 249 e 250, Km 15, zona rural de Machadinho D'Oeste/RO, CEP 76868-000, nos termos do art. 831 do CPC, bem como seja procedida a respectiva avaliação e vistoria com fotos, por Oficial de Justiça, seguindo-se da intimação da parte executada, caso presente no momento da realização da constrição, devendo ainda ser intimado o cônjuge da parte executada (se casado), exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). Na hipótese da parte executada não fazer presente, deverá a intimação da penhora ser feita ao advogado do executado. Fica a parte executada ciente do prazo de 10 dias para, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847 do CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 dias. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno, devendo manifestar se tem interesse na adjudicação ou venda do bem penhorado nestes autos. Nos termos do art. 799, IX, do CPC, caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros, colecionando nos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a respectiva averbação. Fica a parte credora, no prazo 05 (cinco), incumbida de apresentar planilha atualizada do crédito. Pratique-se o necessário. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO São Miguel do Guaporé, sexta-feira, 1 de março de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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