Cumprimento de sentença 7001270-83.2016.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001270-83.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA, ANALICE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do requerente: EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA, OAB nº RO2868 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Sobreveio aos autos a informação a respeito do adimplemento da obrigação, comprovado pelo informativo de depósito do RPV / PRECATÓRIO. Desta feita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Liberem-se os valores depositados judicialmente, mediante alvará judicial ou transferência. Justifico a medida: os valores são depositados em conta judicial no Banco do Brasil e a referida instituição financeira não possui vinculação ao sistema alvará eletrônico. Logo, não há como determinar a liberação por meio desta ferramenta, tornando-se necessária a liberação via ofício de transferência ou alvará judicial tradicional. Sem custas finais, por força do art. 5º inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 19 de agosto de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001270-83.2016.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/

20/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 14:46

Definitivo

19/08/2024, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 08:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2024, 08:34

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001270-83.2016.8.22.0003. REQUERENTE: MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA - RO2868 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 07:38

Expedição de documento (Alvará)

12/08/2024, 11:57

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 18:57

Desarquivamento

02/08/2024, 18:55

Provisório

21/06/2024, 09:44

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ELIANE DE SOUZA Advogado do requerente: EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA, OAB nº RO2868 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001270-83.2016.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos, etc. 1- Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". 2- A parte autora apresentou pedido de execução direta. Constou em seu requerimento de cumprimento de sentença o pedido de fixação de honorários de execução. Pois bem. O presente cumprimento de sentença versa sobre obrigação de pagar da autarquia previdenciária da qual se aplica o regime fazendário. O STJ possui entendimento pacífico de que são devidos os honorários em execução, independente de impugnação, quando o cumprimento de sentença estiver dentro do teto da RPV. Neste sentido, trago o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) No caso em apreço, percebe-se dos cálculos do requerente que os valores estão dentro do teto da RPV, pelo que são devidos os honorários em execução. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de honorários em execução e os FIXO em 10% sobre o valor do crédito principal. 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar os cálculos atualizados, incluindo os honorários em execução. 3.1- Caso a parte autora apresente os cálculos dos honorários de execução com erro (aplicando o percentual ora fixado sobre a soma do crédito principal com os honorários da fase de conhecimento), venham os autos conclusos para deliberações. 4- Atendido o item anterior, intime-se a Fazenda Pública para apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, artigo 535). 5- Não havendo impugnação ou concordando a Fazenda Pública com os cálculos da parte requerente (credora), desde já autorizo a expedição dos requisitórios de pagamento (RPV / PRECATÓRIO). 6- Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação e sobre o valor que a executada entende ser o correto. 6.1- Caso a parte requerente concordar com os cálculos da autarquia previdenciária, desde já homologo os cálculos da ré. 6.2- Caso a requerente não concorde com os cálculos da autarquia previdência, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7- Nos casos de expedição dos requisitórios de pagamento, o cartório deverá observar as disposições dos incisos I e II do § 3º do artigo 535 do CPC. 8- Expedido os requisitórios para pagamento, aguarde-se o pagamento em arquivo. 9- Com a informação do depósito judicial da quantia, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 27 de abril de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

28/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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