Cumprimento de sentença 7012360-50.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7012360-50.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 14:30

Decurso de Prazo

07/03/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 01:05

Publicação

21/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HELIO RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: RONALDO FERREIRA DA CRUZ - RO8963, VEIMAR PEREIRA DE BRITO - RO8621 REU: INTERBAN SEGURADORA LTDA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE/REQUERIDA (VIA SISTEMA PJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL expedida em seu favor. Porto Velho (RO), 20 de fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7012360-50.2023.8.22.0001

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 07:52

Outras Decisões

14/02/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 17:11

Desarquivamento

13/02/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 18:59

Definitivo

11/11/2024, 15:57

Inexistência de bens penhoráveis

11/11/2024, 10:40

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 15:02

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:57

Documentos

Intimação

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012360-50.2023.8.22.0001. AUTOR: VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621, RONALDO FERREIRA DA CRUZ, OAB nº RO8963 Polo Passivo: INTERBAN SEGURADORA LTDA, JAMBERG GOMES DO AMARAL MOTTA ADVOGADO DOS REU: REGIANE GOMES DOS SANTOS, OAB nº RJ182170 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: HELIO RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADOS DO Vistos: Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequente HÉLIO RODRIGUES DA ROCHA e como executada INTERBAN SEGURADORA LTDA. A parte executada devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito (ID 96848134), quedou-se inerte. A exequente pugnou, então, pela penhora, através do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da executada, diligência que restou infrutífera, em razão da insuficiência de valores (ID 99000870). Ato contínuo, requereu a desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão no polo passivo de JAMBERG GOMES DO AMARAL MOTTA, sócio da empresa executada (ID 99454754). Devidamente citado (ID 108007500, pág: 02), o sócio JAMBERG GOMES DO AMARAL MOTTA apresentou impugnação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido, em razão do não preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (ID 108074570). Sobre a impugnação apresentada, o exequente se manifestou no ID 109250250. É o breve relato. DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio. Visa, portanto, coibir o uso irregular da sociedade, para fins contrários ao direito, sendo certo que a sua aplicação depende de um exame apurado de cada caso isoladamente e em caráter excepcional. Nesse passo, para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a Teoria Maior, em regra, exige-se prova do desvio de finalidade da empresa devedora ou de demonstração da ocorrência de confusão patrimonial, com culpa ou dolo dos sócios empresários, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. Entretanto, verifico que esta demanda decorre de uma relação de consumo, razão pela qual enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça admite nas relações de consumo a Teoria Menor. De acordo com o STJ, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. (STJ. 3ª Turma. REsp 1735004/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/06/2018). Além disso, devem ser esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada antes que se mostre pertinente a sua decretação. Pois bem. No caso em comento, o exequente limitou-se a requerer a desconsideração da personalidade jurídica de forma prematura, pelo simples insucesso na ordem de constrição de ativos financeiros da executada, o que, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a excepcionalidade da medida pleiteada, que somente permite que a cobrança prossiga em face dos sócios com a demonstração de exaurimento dos demais meios de localização de bens no patrimônio da executada, sob pena de violação os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A mera frustração de localização da sociedade empresária e de quantias nas suas contas de relacionamento com as instituições financeiras, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Não há, a priori, indícios de utilização de forma dolosa da pessoa jurídica por seus sócios objetivando atividades fraudulentas ou abusivas com vistas a lesionar credores. Assim, em razão da ausência de esgotamento de meios para localização de bens, o indeferimento do pedido é medida de rigor. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Decisão agravada que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Medida excepcional – Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens da executada – Pleito de desconsideração que se mostra prematuro – Recurso não provido, com observação. (TJ-SP – AI: 20753052420218260000 SP 2075305-24.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/07/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. Não subsiste a desconsideração da personalidade jurídica, quando não esgotados os meios de localização de bens de propriedade da empresa para percepção do crédito executado. (TRT12 – AP – 0000514-82.2016.5.12.0017, Rel. WANDERLEY GODOY JÚNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 29/06/2020) (TRT-12 – AP: 00005148220165120017 SC, Relator: WANDERLEY GODOY JÚNIOR, Gab. Des. Wanderley Godoy Júnior). AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE INDEFERIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO VERIFICADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A desconsideração da personalidade jurídica só é admissível em situações excepcionais, como na hipótese, em que a existência de indícios do desvio de finalidade da empresa, associada à insuficiência de saldo em conta corrente e à confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios da executada, autorizam o redirecionamento da execução para os sócios. Na hipótese dos autos, não foram esgotados todos os meios de localização de bens passíveis de penhora. Bloqueio eletrônico infrutífero, por si só, não autoriza a instauração do incidente. Mantida a decisão impugnada. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ – AI: 00454041120198190000, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 18/09/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente indicar medida expropriatória eficaz no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2024. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIO RODRIGUES DA ROCHA, RUA TILÁPIA 3131, - ATÉ 3380/3381 ELETRONORTE - 76808-634 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621, RONALDO FERREIRA DA CRUZ, OAB nº RO8963 REU: INTERBAN SEGURADORA LTDA, XV DE NOVEMBRO 409 CENTRO - 28800-000 - RIO BONITO - RIO DE JANEIRO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7012360-50.2023.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação de restituição de valores (R$ 14.022,12) cumulada com indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Narra a parte autora ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, os quais teriam realizado portabilidade de empréstimo e realizado transferência para a requerida, no importe de R$ 24.949,60, tendo contestado a operação por se tratar de fraude, tendo a requerida reconhecido a fraude e restituído parte dos valores. Requer a restituição dos valores remanescentes e indenização por dano moral. A requerida, apesar de devidamente citada, cientificada e advertida quanto à necessidade de sua presença em audiência de conciliação e aos efeitos da revelia (ID 89861533), não compareceu à referida solenidade e não juntou defesa técnica. Aplica-se, portanto, à hipótese vertente, o instituto da revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Por conseguinte, a revelia impõe-se, à luz do art. 20, da LF 9.099/95, devendo o magistrado ater-se à prova carreada para os autos e aplicar a melhor justiça para o caso concreto, sendo certo, manso e pacífico que a revelia não retira do julgador o senso crítico e o poder de análise das provas e da casuística, até porque ao Poder Judiciário é delegado também um poder regulador das relações jurídicas e sociais. Em análise às provas constantes do feito, vejo que o direito vindicado pela parte autor merece parcial procedência. Mérito Na hipótese vertente, por força da revelia, os documentos que instruem a petição inicial amparam a versão da parte autora de que a parte requerida lhe deve a quantia requerida. Não consta do feito prova que contrarie o fato apresentado pela parte autora, nem documento que comprove a quitação integral dos valores, até mesmo pela revelia. A parte autora narrou que foi vítima de golpe, tendo a requerida reconhecido tal fato e por isto, efetuado transferência/devolução parcial dos valores (R$ 10.927,48), em 19/01/2023 (ID. 87824360), portanto há de se entender que a fraude foi reconhecida pela instituição bancária e, portanto, deve ser totalmente reconhecida conforme contestada pela parte autora, e não apenas parcialmente. Não há coerência em reconhecer a fraude parcial, já que a parte autora contestou o valor integral. Cabia à requerida efetuar a transferência dos valores na sua integralidade, afinal, não existe responsabilidade parcial, até mesmo pela revelia, não há nos autos impugnação dos valores. A parte autora além de ter contestado a transação fraudulenta que não reconhece, registrou boletim de ocorrência acerca dos fatos. Assim, inexistente a prova da regularidade da transação, deve-se reconhecer a pretensão da parte autora de ser restituído o valor remanescente, de R$ 14.022,12, vez que o valor total foi de R$ 24.949,60 (ID. 87824359) e foi devolvido R$ 10.927,48. Inexiste, por outro lado, abalo moral indenizável. O dano moral in casu não é presumido. Caberia ao consumidor demonstrar descaso ou humilhação sofrida na via administrativa. É importante pontuar que a parte requerida não contribuiu para a situação vivenciada pela parte autora, a qual foi vítima da ação de criminosos. Ora, o simples descumprimento de dever contratual ou legal não implica, necessariamente, a produção de dano moral indenizável, ainda mais quando a conduta considerada ilícita somente atinge a esfera material e disponível do patrimônio lesado. O dano moral indenizável depende de constatação objetiva da lesão aos bens inalienáveis da pessoa, protegidos pelo art. 5º, X, Constituição Federal (e por outras normas dispersas pelo ordenamento), - tais como vida privada, intimidade, honra, imagem, dignidade o que, no caso dos autos, não ocorreu, pois é diverso o interesse atingido. A reparação moral serve apenas para abarcar fatos excepcionais, anormais, que fogem a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva do indivíduo de modo sério e substancial que não é o caso narrado no feito. Não se pode atribuir ao requerido a situação de violência urbana vivida pela consumidora. O dano moral só pode ser reconhecido se ficar demonstrado que o fato causou restrições à vida normal ou teve repercussão dentro da rotina social a ponto de justificar a conclusão de que o ofendido merece ser indenizado, deste modo, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO (PARCIALMENTE) PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito para o fim de CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais a quantia de R$ 14.022,12 (quatorze mil e vinte e dois reais e doze centavos), corrigida monetariamente a partir da data das transações indevidas e acrescida de juros legais devidos a partir da citação, cálculo a ser feito com base na planilha do TJRO. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. ADVERTÊNCIAS - CPE OBSERVAR: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO. E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4)CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO; 5) HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DESDE LOGO FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

24/08/2023, 00:00

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