Execução de Título Extrajudicial 7001327-02.2020.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001327-02.2020.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 14:29

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:37

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:29

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 21:21

Publicação

26/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO VALNEI RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Letícia Vitória dos Anjos Lottici, OAB nº RO9330 EXECUTADO: RONAN FELIPE DE CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: ANATIELI DE PAULA TORTORA GOMES, OAB nº PR92446 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001327-02.2020.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação movida por JOAO VALNEI RODRIGUES DE ALMEIDA, em desfavor de RONAN FELIPE DE CARVALHO. Segundo consta dos autos, as partes entraram em composição, requerendo a homologação. A autocomposição figura-se como a melhor forma de pôr fim à lide, pois a soluciona conforme a vontade de todas as partes. Tanto é, que o artigo 3o, § 2o, do Código de Processo Civil determina que o Estado promova a solução consensual dos conflitos sempre que possível. Sendo assim, considerando que as partes entabularam acordo segundo seus interesses, bem como versando ele sobre direitos disponíveis, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo noticiado e, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Por oportuno, registro que não há necessidade de sobrestamento do feito, pois, em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito e o prosseguimento da execução. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 8º da Lei Estadual n. 3.896/16. Considerando a preclusão lógica do interesse recursal (art. 1.000 do CPC), declaro o trânsito em julgado. Nesta data retirei as restrições via sistema RENAJUD, conforme documento anexo. À CPE, para conceder acesso às partes ao documento juntado sob sigilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. /RO, datado eletronicamente. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:21

Homologação de Transação

25/09/2025, 12:21

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 16:11

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 15:39

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:34

Publicação

28/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO VALNEI RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LETICIA VITORIA DOS ANJOS, OAB nº RO9330 EXECUTADO: RONAN FELIPE DE CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: ANATIELI DE PAULA TORTORA GOMES, OAB nº PR92446 DECISÃO A parte exequente requereu a restrição de circulação do veículo marca/modelo 335101-M. BENZ/L 1618, ano 1994/1994, cor branca, RENAVAM nº 617443050, placa BXC8E99/RO (Id. 124626632). Ocorre que essa modalidade de restrição é extrema, pois impede que o veículo transite. Não há, nos autos, circunstância alguma a indicar que essa medida seja necessária, afinal, não foram realizadas diligências para localização do bem que possibilitassem a sua penhora e remoção em favor da parte exequente, tampouco foram esgotadas as tentativas de quitação do débito. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001327-02.2020.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido de restrição do veículo para a modalidade circulação. Ademais, indefiro o pedido de penhora em relação ao mesmo veículo, pois a parte exequente não recolheu as custas e nem informou o endereço do bem, conforme determinado em Id. n. 123827128. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:58

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO VALNEI RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Letícia Vitória dos Anjos Lottici, OAB nº RO9330 EXECUTADO: RONAN FELIPE DE CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: ANATIELI DE PAULA TORTORA GOMES, OAB nº PR92446 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001327-02.2020.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação movida por JOAO VALNEI RODRIGUES DE ALMEIDA, em desfavor de RONAN FELIPE DE CARVALHO. Segundo consta dos autos, as partes entraram em composição, requerendo a homologação. A autocomposição figura-se como a melhor forma de pôr fim à lide, pois a soluciona conforme a vontade de todas as partes. Tanto é, que o artigo 3o, § 2o, do Código de Processo Civil determina que o Estado promova a solução consensual dos conflitos sempre que possível. Sendo assim, considerando que as partes entabularam acordo segundo seus interesses, bem como versando ele sobre direitos disponíveis, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo noticiado e, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Por oportuno, registro que não há necessidade de sobrestamento do feito, pois, em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito e o prosseguimento da execução. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 8º da Lei Estadual n. 3.896/16. Considerando a preclusão lógica do interesse recursal (art. 1.000 do CPC), declaro o trânsito em julgado. Nesta data retirei as restrições via sistema RENAJUD, conforme documento anexo. À CPE, para conceder acesso às partes ao documento juntado sob sigilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. /RO, datado eletronicamente. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO VALNEI RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LETICIA VITORIA DOS ANJOS, OAB nº RO9330 EXECUTADO: RONAN FELIPE DE CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: ANATIELI DE PAULA TORTORA GOMES, OAB nº PR92446 DECISÃO Consta nos autos que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, a parte exequente manifestou nos autos requerendo que fosse juntado documento hábil a comprovar a efetiva suspensão da CNH do executado, bem como a imposição de restrição total de circulação dos veículos de placas BXC8E99 e PUE1D73, diante da não localização dos bens e da conduta evasiva do devedor (Id. 121269161). Pois bem. À CPE, para certificar se a decisão que deferiu a suspensão da CNH foi cumprida, mediante bloqueio efetivo junto ao DETRAN. Por outro lado, a decisão pelo tipo de restrição se dará a partir da análise do caso concreto, à luz dos princípios que regem os processos executórios, a fim de que a medida não seja exageradamente gravosa ao executado, mas seja também suficiente para a satisfação da pretensão do exequente. No caso dos autos, está evidente a adequação da imposição de restrição de circulação sobre o veículo automotor de titularidade do executado, tendo em vista a não localização do bem para fins de penhora. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da possibilidade de imposição de restrição de circulação de veículo para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1678675/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Colaciono ainda julgados do Tribunal de Justiça de Rondônia, vejamos: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Renajud. Restrição de circulação. Viabilidade. Precedentes. É possível a imposição de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803380-48.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 10/09/2020 [g.n.]. TJRO. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de restrição do veículo pelo Sistema Renajud. Possibilidade. Proibição de licenciamento. O sistema do RENAJUD consiste em meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. As restrições passíveis de serem realizadas pelo sistema RENAJUD, mediante ordem judicial, são as de transferência, de licenciamento e de circulação do veículo, bem como a averbação de registro de penhora no respectivo cadastro do RENAVAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800002-84.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 29/04/2019 [g.n.]. Ademais, este juízo já reconheceu que o executado é o proprietário dos veículos, embora não estejam em seu nome (IDs. 110147337 e 119731224). Por outro lado, verifico ainda que, não foi tentada a penhora em relação ao veículo marca/modelo 335101-M. BENZ/L 1618, ANO 1994/1994, COR BRANCA, RENAVAM 617443050, PLACA BXC8E99/RO. Desse modo, não é possível afirmar que o veículo não foi localizado pelo Oficial de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001327-02.2020.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de restrição de circulação somente com relação ao veículo Placa: PUE1D73 Marca/Modelo: NISSAM/FRONTIER SVATK 4X2, ano 2014, uma vez que o executado vem se esquivando de cumprir suas obrigações, frustrando os meios ordinários de constrição patrimonial e já tendo adotado condutas que indicam tentativa de frustrar à execução. Nesta data, procedi com a restrição de circulação sobre o veículo supracitado, conforme documento anexo. À CPE, para conceder acesso às partes ao documento juntado sob sigilo. Intimem-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO VALNEI RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LETICIA VITORIA DOS ANJOS, OAB nº RO9330 EXECUTADO: RONAN FELIPE DE CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: ANATIELI DE PAULA TORTORA GOMES, OAB nº PR92446 DECISÃO Vieram os autos conclusos com pedido de tutela de urgência do exequente para determinação de restrição total de circulação e transferência do veículo Mercedes-Benz L 1618, ano 1994, cor branca, placa BXC8E99/RO, via sistema RENAJUD, com aproveitamento da penhora realizada nos autos nº 7002614-29.2022.8.22.0023, ou, subsidiariamente, a realização de nova penhora e remoção do referido bem, com nomeação de fiel depositário (Id. 119568878). Decido. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são, juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso em análise, vislumbra-se o preenchimento do requisito do juízo de probabilidade do direito, uma vez que o processo de execução tramita desde o ano de 2020 e há elementos suficientes nos autos que demonstram a resistência do executado em cumprir voluntariamente a obrigação assumida. Além disso, a documentação acostada aos autos do processo n. 7002614-29.2022.8.22.0023 comprova que o veículo objeto do pedido está sendo utilizado exclusivamente pelo executado, embora registrado em nome de terceiro, o que evidencia a propriedade de fato e autoriza a constrição do bem. Ademais, está presente o perigo de dano, pois há risco real de que o bem em questão seja ocultado, transferido ou extraviado, frustrando a efetividade da execução e o direito do exequente à satisfação do seu crédito. Ressalta-se ainda que, por se tratar de veículo utilizado para atividade econômica (transporte de bovinos), a sua livre disposição pelo executado pode comprometer a utilidade do processo e tornar inócua eventual futura constrição, especialmente considerando o comportamento evasivo até então adotado. Além do mais, sobre esse tema, a posse de bens móveis pode se dividir em posse direta e indireta. Na posse direta o proprietário encontra-se na posse de fato do bem. Já na posse indireta o bem se encontra na posse direta de outra pessoa, ou seja, a posse indireta será do proprietário. Logo, o proprietário sempre terá a posse. Ainda, sabe-se que a transmissão da posse de bens móveis se dá com a tradição, ou seja, com a entrega do bem, sendo a transferência documental, mero procedimento administrativo. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Vejamos a jurisprudência acerca do tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DO DETRAN. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO SOBRE O AUTOMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Como a penhora é ato preparatório para a expropriação, ela só pode recair sobre bem de propriedade do devedor. Inteligência do art. 789 do CPC/2015. 2. Embora a propriedade sobre coisas móveis se transfira por meio da tradição (arts. 1226 e 1267, do CC), o registro no DETRAN possui presunção relativa de propriedade, em favor da pessoa que consta no certificado, cabendo ao Exequente apresentar provas capazes de elidi-la, fato que se observa, nos autos, pois apesar de o bem estar registrado em nome de terceiro, ele foi encontrado, para a realização da penhora, dentro da residência do Executado, possuindo ainda, no vidro traseiro, adesivagem com o cartão de visita do Devedor, situações que atestam a posse do veículo, e que ele o utiliza, em caráter permanente, como se proprietário fosse, sendo a reforma da decisão medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03221863220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 28/09/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/09/2020). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Nome de terceiro. Possuidor e proprietário. Evidências. Permite-se a penhora de veículo quando todos os elementos apontam no sentido de que, além de possuidor, o executado é efetivamente o proprietário do bem, embora em nome de terceiro, parente, mais precisamente sua filha. (TJ-RO - AI: 08024047520188220000 RO 0802404-75.2018.822.0000, Data de Julgamento: 03/07/2019). Destarte, diante do contexto fático apresentado, entendo que o exequente foi capaz de afastar a presunção relativa de veracidade do registro, perante o DETRAN, no que tange à propriedade do veículo indicado nos autos. Quanto aos pedidos de aproveitamento da penhora realizada nos autos nº 7002614-29.2022.8.22.0023 e restrição de circulação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001327-02.2020.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial indefiro, já que os credores não são os mesmos, tratando-se de execuções distintas, com créditos autônomos, o que inviabiliza o aproveitamento direto do ato constritivo realizado em outro processo, sem observância ao contraditório naquele feito. Da mesma forma, a restrição total de circulação mostra-se, por ora, medida excessiva, não havendo elementos suficientes que justifiquem a adoção de providência mais gravosa sem prévia tentativa de localização e efetivação da penhora do bem. Ante ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a restrição via RENAJUD e penhora do veículo marca/modelo 335101-M. BENZ/L 1618, ANO 1994/1994, COR BRANCA, RENAVAM 617443050, PLACA BXC8E99/RO, ficando como fiel depositário o exequente para ulterior venda judicial. Procedi nesta data com a restrição de transferência do veículo indicado pela parte exequente, conforme documento anexo. 1.1. Proceda-se à PENHORA do veículo que se encontra com restrição, via sistema RENAJUD (em anexo), AVALIANDO-O e DEPOSITANDO-O, se móveis, em poder do exequente ou, caso esse manifeste desinteresse, do executado (art. 840, §§ 1º e 2º do CPC). 2. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.1. Localizados os bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para aguardar o prazo de 15 dias e informar se irá manter o requerimento de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 3. Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 3.1 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 4. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), e recolhidas as devidas taxas, expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 5. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Com vistas a resguardar possível direito de terceiros, intime-se DIMAS DE CARVALHO, pessoa na qual o veículo encontra-se registrado junto ao DETRAN/RO para, querendo, habilitar-se nos autos. À CPE para conceder acesso as partes ao documento juntado em sigilo. Intime-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001327-02.2020.8.22.0023. EXEQUENTE: JOAO VALNEI RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF nº 49825542268 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LETICIA VITORIA DOS ANJOS, OAB nº RO9330 EXECUTADO: RONAN FELIPE DE CARVALHO, CPF nº 03234331200 ADVOGADO DO EXECUTADO: ANATIELI DE PAULA TORTORA GOMES, OAB nº PR92446 DECISÃO EXEQUENTE: JOAO VALNEI RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF nº 49825542268, KM 12 LINHA 66, FAZENDA PEREKÊ BR 429 - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: RONAN FELIPE DE CARVALHO, CPF nº 03234331200, AV. TANCREDO NEVES 3050, CASA DOS PARAFUSOS CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Consta nos autos pedido de reconhecimento de fraude à execução (Id. 91916750). A parte exequente alega que no curso da presente ação de execução, fora penhorado 01 (um) Trator esteira, marca Komatsu, modelo D-50, cor amarela, em razoável estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 01 de dezembro de 2020, tendo como depositário o executado RONAN FELIPE DE CARVALHO, Av. Tancredo Neves, nº. 3050, Centro, São Francisco do Guaporé/RO. Alegou que, o executado realizou a venda do bem no intuito de frustrar a execução, restando cristalina a intenção fraudulenta do executado em alienar o referido bem, agindo de má-fé (ID. 91916750). Este Juízo determinou a expedição de mandado de constatação para que o sr. oficial de justiça se dirigisse à Av. Tancredo Neves, 3050, centro, São Francisco do Guaporé/RO e verificasse se o Trator esteira, marca Kmatsu, modelo D-50, cor amarela, em razoável estado de conservação se encontrava no local. Consoante auto de penhora juntado aos autos sob o id 52150052. Após, aportou certidão do Sr. Oficial de Justiça informando que compareceu no local descrito no mandado e solicitou ao executado que apresentasse o trator constrito nos autos, o qual, na ocasião, informou que o referido maquinário encontra-se na área rural do Distrito de Santo Antônio do Matupi, Estado do Amazonas, onde, segundo informações, está trabalhando por “hora máquina” na execução de serviços diversos (Id. 96608696). Ainda, o exequente requereu a penhora e restrição total de circulação e transferência do veículo PLACA RSV4D88, ano de fabricação/modelo 2021/2021, Chassi 8AJBA3CD4M1676827, Marca/modelo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, em nome de LOIRI OLGA PERSCH, CPF 340.401.292-53. Por fim, requereu a adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, com a consequente suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do PASSAPORTE e a restrição do uso de cartões de crédito do devedor. Pois bem. Decido. A caracterização de fraude à execução deve envolver a alienação irregular de um bem que poderia servir à garantia da dívida, por parte do devedor/executado. Considera-se em fraude de execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Busca a lei proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, bem como objetiva a lei evitar a frustração do resultado útil do processo. Nesse norte, reconheço que o executado, esquiva-se da obrigação imposta por força de decisão judicial, devendo sofrer as consequências do intento. Dessa forma, nos termos do art. 792, inciso IV do Código de Processo Civil, reconheço ter havido fraude à execução por parte do executado RONAN FELIPE DE CARVALHO, pois evidenciado nos autos que mesmo ciente da obrigação de pagar o débito e, diante da penhora do bem, este o vendeu, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 744, I do CPC. Por conseguinte, com fundamento no art. 774, I, §único do CPC, aplico multa de 5% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. Da penhora e restrição total de circulação e transferência de veículo Ademais, consta nos autos que o exequente requereu a penhora e restrição total de circulação e transferência do veículo PLACA RSV4D88, ano de fabricação/modelo 2021/2021, Chassi 8AJBA3CD4M1676827, Marca/modelo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, mas em consulta ao RENAJUD verifica-se que não se encontra registrado em nome do executado. Cabe ressaltar que o fato de o veículo estar registrado em nome de um terceiro não impede que o bem seja inserido a restrição, desde que haja prova de que o bem está na posse da parte executada. Isso cria uma presunção juris tantum, uma vez que a propriedade de bens móveis é transferida por meio da tradição. No entanto, no caso em questão, o pedido foi apresentado sem qualquer prova ou indício mínimo que comprove tal situação. Além disso, é importante lembrar que a pesquisa realizada por meio do RENAJUD apresentou informações do veículo em nome de um terceiro. Isso sugere a presunção de boa-fé do terceiro e a possibilidade de um eventual contrato de compra e venda do veículo entre o executado e esse terceiro, no qual o gravame não estava registrado. Como o processo civil atual penaliza em demasia aquele que pleiteia sem provas e penaliza o próprio juízo com peças de abuso de autoridade sempre que pedidos são acatados sem provas mínimas, INDEFIRO o pedido neste ato processual por entender que a mera alegação não autoriza constrição de bens que não estão registrados e licenciados em nome do executado. Da suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio dos cartões de crédito Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e passaporte. Bloqueio de cartões de crédito. Longa tramitação da ação. Inércia do executado. Medidas que se mostram razoáveis. Recurso improvido. A adoção de medidas executivas atípicas, conforme art. 139, IV do CPC, deve ocorrer, diante da análise caso a caso, quando frustradas outras tentativas de localização de bens aptos à satisfação da execução e, ainda, estar presente a demonstração de que serão eficazes para a satisfação do crédito. É possível verificar, in casu, a probabilidade de efetividade das medidas aplicadas, de forma que a reforma da decisão se revela desnecessária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808090-72.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023 (TJ-RO - AI: 08080907220238220000, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/10/2023) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas executivas atípicas. Bloqueio de cartão de crédito. Motivação. Excepcionalidade. Possibilidade. 1. O art. 139, IV do CPC consagra a atipicidade dos meios executórios, permitindo ao Juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. Considerando a ineficácia dos meios executivos típicos, garantido o efetivo contraditório e evidenciada a adequação e proporcionalidade, é permitida de forma excepcional e como meio executivo indireto ao cumprimento de obrigação exequenda, o bloqueio dos cartões de crédito do executado. 3. Agravo parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812455-09.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 15/06/2023 (TJ-RO - AI: 08124550920228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 15/06/2023) E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte de RONAN FELIPE DE CARVALHO - CPF: 032.343.312-00, até o pagamento da presente dívida. Em relação para o cumprimento do bloqueio dos cartões de crédito, deverá a parte exequente, indicar os bancos ou outras instituições financeiras que entender pertinentes à satisfação da ordem. A indicação deve vir acompanhada de endereço para destinação da ordem de bloqueio. Com estas informações, expeça-se o cartório/CPE o necessário para implementação da ordem de bloqueio. Por esta feita, determino a suspensão dos cartões de crédito em nome das executadas, ficando registrado que movimentos tendentes a impedir o cumprimento da ordem pelas executadas poderão ser interpretados como fraude à execução e má-fé processual, com as penas aplicáveis. DETERMINO ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH de RONAN FELIPE DE CARVALHO - CPF: 032.343.312-00, fazendo-se as anotações necessárias. DETERMINO à Polícia Federal para que proceda o recolhimento do passaporte de RONAN FELIPE DE CARVALHO - CPF: 032.343.312-00, se o tiver. Intime-se a exequente para manifestação do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,quarta-feira, 7 de agosto de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

08/08/2024, 00:00

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