Cumprimento de sentença 7000553-64.2023.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000553-64.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 20:32

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:34

Definitivo

15/08/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:48

Publicação

13/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GUAPORE COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO LTDA - ME REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: DIANA ANDRE DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9099/95. A parte autora foi intimada pessoalmente para informar o novo endereço da ré a fim de viabilizar a citação, todavia, a carta registrada retornou negativa, com a informação de que a parte mudou-se (id. 124234104). O parágrafo único do artigo 274 do CPC dispõe: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. No mesmo sentido é o artigo 19, § 2º da lei 9.099/95. Vejamos: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000553-64.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença Diante do exposto, considerando que a parte autora se mudou sem informar nos autos seu novo endereço, declaro-a intimada. Sendo assim, considerando que a parte autora foi devidamente intimada para impulsionar o feito, e quedou-se inerte, não vejo como dar o regular andamento ao processo, vez que o impulso processual pela parte autora é imprescindível para o desenvolvimento da ação. Posto isto, julgo extinto o processo, conforme preceitua o artigo 485 inciso III do CPC e artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se Transitada em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 15:55

Abandono da causa

12/08/2025, 15:55

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 16:09

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:10

Documento

01/08/2025, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 07:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/07/2025, 10:18

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:08

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GUAPORE COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO LTDA - ME REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: DIANA ANDRE DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9099/95. A parte autora foi intimada pessoalmente para informar o novo endereço da ré a fim de viabilizar a citação, todavia, a carta registrada retornou negativa, com a informação de que a parte mudou-se (id. 124234104). O parágrafo único do artigo 274 do CPC dispõe: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. No mesmo sentido é o artigo 19, § 2º da lei 9.099/95. Vejamos: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000553-64.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença Diante do exposto, considerando que a parte autora se mudou sem informar nos autos seu novo endereço, declaro-a intimada. Sendo assim, considerando que a parte autora foi devidamente intimada para impulsionar o feito, e quedou-se inerte, não vejo como dar o regular andamento ao processo, vez que o impulso processual pela parte autora é imprescindível para o desenvolvimento da ação. Posto isto, julgo extinto o processo, conforme preceitua o artigo 485 inciso III do CPC e artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se Transitada em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GUAPORE COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO LTDA - ME REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: DIANA ANDRE DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atendimento à solicitação feita pelo NUPEMEC, via SEI 0001159-02.2025.8.22.8800, com fundamento no art. 139, V do CPC, inclua-se a presente ação na pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que serão realizadas pelo CEJUSC, na data do dia 30/06/2025, às 12h30min. Após o agendamento da audiência no sistema, à CPE para intimação das partes e demais expedientes. Expedido novo alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores conforme informado pela parte no id. 118759075. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com nova conclusão do processo. Sendo negativa a conciliação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000553-64.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença intime-se a parte credora para que se manifeste requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUAPORE COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO LTDA - ME REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: DIANA ANDRE DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DIANA ANDRÉ DE SOUZA apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se tratam de bloqueio de verba recebida pelo programa Bolsa Família, e que ficou sem qualquer importância para manter a sua subsistência. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. A executada juntou o extratos bancários, bem como o comprovante do cadastro no programa social Bolsa Família. Instada, a parte exequente se manteve inerte. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000553-64.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Infere-se dos autos que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada DIANA ANDRÉ DE SOUZA. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando os extratos bancários e demais documentos juntados, verifica-se que a executada recebeu o auxílio no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), e em seguida houve o bloqueio judicial, ou seja, a penhora recaiu sobre todo o valor do programa bolsa família recebido. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada. Aliado a isso, é certo que a execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Assim, demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada, determinando a restituição dos valores para a executada, por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar. Intime-se a executada para apresentar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Em seguida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUAPORE COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO LTDA - ME REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: DIANA ANDRE DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000553-64.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença Defiro o pedido de habilitação da Defensoria Pública. À CPE para que providencie o necessário. 1. Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, CPC e a ordem legal do artigo 834 do CPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha". Considerando ter sido positivo o bloqueio parcial eletrônico de valores em nome do executado, consoante demonstrativos em anexo, procedi nesta data a transferência das quantias à agência da Caixa Econômica Federal local. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador(a), via sistema e Diário da Justiça (CPC, artigo 854), representante legal ou pessoalmente, via AR-MP ou mandado para, querendo, oferecer Impugnação, em 5 (cinco) dias úteis (artigo 854, § 3º, do CPC), versando tão somente sobre as matérias previstas nos incisos do artigo 854 do CPC, sob as penas legais. 2.1. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, dê-se vista ao exequente e, em seguida, tornem os autos conclusos. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado. 3.3. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, em nome da parte exequente, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. 5. 5. Uma vez cumpridas as determinações supra, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC, sob pena de extinção do feito. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do(s) arquivo(s) juntado(s) em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000553-64.2023.8.22.0023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GUAPORE COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO LTDA - ME REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: DIANA ANDRE DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de cobrança promovida por GUAPORE COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO LTDA - ME, em face de DIANA ANDRE DE SOUZA, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 1.403,25 (mil quatrocentos e três reais e vinte e cinco centavos). Designada audiência de conciliação as partes transacionaram (id. 108464541). Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. É o relatório. DECIDO. A transação efetuada e concluída não possui mácula aparente, seja vício de consentimento, seja defeito ou nulidade, sendo formalmente válida, o que torna inevitável sua homologação. Trata-se de direito disponível das partes, o que dispensa maiores delongas e cuidados. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (id. 108464541) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. São Francisco do Guaporé/RO, terça-feira, 16 de julho de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000553-64.2023.8.22.0023. AUTOR: GUAPORE COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO LTDA - ME, CNPJ nº 23747956000157 AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: DIANA ANDRE DE SOUZA, CPF nº 03206506263 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei (art. 38 da Lei 9.099/95). AUTOR: GUAPORE COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO LTDA - ME, CNPJ nº 23747956000157, RUA PRINCESA ISABEL 3933 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: DIANA ANDRE DE SOUZA, CPF nº 03206506263, ANTONIO PISSURIEDA 1308 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de Ação de Cobrança, onde a parte requerida foi citada/intimada, no entanto, não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência conciliatória, onde o autor requereu a decretação da revelia. Em decisão de id. n. 93705703 o Juízo decretou a revelia e houve a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (id. n. 96067482). Já a parte requerida, deixou de se manifestar no prazo legal. Observa-se o cabimento do julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído e não há necessidade da produção de outras provas, a teor do disposto no art. 355, I, CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo ao exame do mérito. Pois bem. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença, uma vez que consta nos autos comprovação do seu pleito, a fim de, constituir título executivo. A parte autora juntou aos autos a duplicata que originou o débito total de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) que seriam pagos em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, das quais 7 (sete) não foram adimplidas. Regularmente citada, a requerida quedou-se inerte, razão pela qual teve sua revelia decretada. Assim, desincumbiu-se a parte autora de seu ônus probatório, comprovando os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, CPC, de modo que a demanda merece total procedência.. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a parte demandada, a pagar a quantia de R$ 664,79 (seiscentos sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ambos contados do vencimento de cada parcela. Por fim, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá pagar o valor ao qual foi condenada no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (Art. 523 do CPC e Enunciado 106 do FONAJE), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se as partes (tendo advogado cadastrado no sistema, fica intimado via diário). Oportunamente arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 10 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000553-64.2023.8.22.0023. AUTOR: GUAPORE COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO LTDA - ME, CNPJ nº 23747956000157 AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: DIANA ANDRÉ DE SOUZA, CPF nº DESCONHECIDO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: GUAPORE COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO LTDA - ME, CNPJ nº 23747956000157, RUA PRINCESA ISABEL 3933 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: DIANA ANDRÉ DE SOUZA, CPF nº DESCONHECIDO, CASA POPULAR 15 ou 16, EM FRENTE AO MARIA MARTA CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por GUAPORÉ COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS MARTINS LTDA ME em face de DIANA ANDRÉ DE SOUZA. Prejudicada audiência de conciliação (id. 90035887), o requerente pugnou pela decretação da revelia. É o necessário. Decido. Considerando que a requerida, apesar de citada (id. 89818814), não compareceu na solenidade designada, muito menos contestou os pedidos, a decretação da revelia é a medida que se impõe. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, conclusos para sentença. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 24 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

25/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

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