Execução Fiscal 7003501-48.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003501-48.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003501-48.2023.8.22.0000. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Lucemi Maia Dos Santos Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 24/04/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor do débito e a ausência de movimentação útil por mais de 1 ano, sem a citação do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os parâmetros de aplicabilidade da tese fixada ao Tema 1.184 do STF e regulamentação, com valor de alçada de R$10.000,00, a autorizar a extinção de execuções fiscais pela ausência de interesse de agir, sem qualquer providência requerida pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimada no Tema 1.184 do STF a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em reverência ao princípio da eficiência administrativa, por falta de prova de adoção de medidas extrajudiciais de cobrança, antes de proposta a ação, é imprescindível verificar também se o processo seguiu sem movimentação útil há mais de ano ou sem indicação de bens penhoráveis, na conformidade dos requisitos estabelecidos na regulamentação da tese, Resolução n. 547/2024 do CNJ. 4. A ausência de movimentação útil do processo por mais de 01 ano, sem citação válida justifica a extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024-CNJ IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se a parte exequente deixou transcorrer mais de ano sem movimentação útil, e, instado a se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 do CNJ, não requereu suspensão para medidas administrativas para receber o crédito. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37, caput; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJSP; Apelação Cível 1500733-72.2021.8.26.0189; Rel. Marcelo L Theodósio; j. 10/05/2024; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j; 27/03/2024; TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011117-64.2020.822.0005, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 24/09/2024; TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001767-23.2018.822.0005, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 24/09/2024. Notificação - Apelação Origem: 7003501-48.2023.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 01

Remessa

24/04/2025, 17:03

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:51

Publicação

20/03/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003501-48.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LUCEMI MAIA DOS SANTOS INTIMAÇÃO REVEL - CONTRARRAZÕES Consoante a revelia do requerido, nos termos do art. 346, caput do CPC/2015, fica a parte REQUERIDA, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpostos nestes autos executivo fiscal. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 18:42

Petição (Apelação)

18/03/2025, 10:03

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:22

Publicação

19/12/2024, 00:22

Documentos

Notificação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003501-48.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: LUCEMI MAIA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 7.497,44 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de LUCEMI MAIA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Consta que quando do ajuizamento da ação foi atribuído à causa o valor de R$ 7.497,44, vale dizer, importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, verificou-se que no processo não há movimentação útil há mais de 1 (um) ano e, consequentemente, inexiste resultado efetivo até a presente data. Diante disso, a exequente foi intimada para manifestar-se acerca do Tema 1184 do STF, nos termos do art. 10 do CPC, ocasião em que requereu o prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1184, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; e 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1184 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n.º 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. Não é o caso de prosseguimento do processo, que se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito - não compreende meras atualizações de planilhas e cadastros processuais, pedidos reiterados de consultas nos sistemas da Justiça para localização do devedor/bens ou de prorrogações de prazos, por exemplo. Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, sem que haja a localização do(a)(s) devedor(a)(es)(as) e/ou bens, bem como a prática de movimentação útil há mais de um ano. Assim, a continuidade da presente execução resta prejudicada, impondo-se sua extinção, pelo que o faço. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1.º, § 3.º, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Caso requerido, expeça-se a certidão informando o valor do crédito e sua natureza. Providencie, a Fazenda exequente, a averbação da sentença no Registro da Dívida Ativa, em cumprimento ao disposto no art. 33 da Lei 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

19/12/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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