Procedimento Comum Cível 7002921-75.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002921-75.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA GEURITA MACHADO, RUA CARACAS 1145, - DE 1154/1155 AO FIM SETOR 10 - 76876-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO12201 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002921-75.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto do DL 1.910/81 Valor da causa: R$ 11.732,76 (onze mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) Parte Vistos. Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA. ajuizada por MARIA GEURITA MACHADO em desfavor do INSS com vistas à declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por dano material e moral. No curso do processo, a parte autora e AAPEN firmaram acordo, o qual não foi homologado pelo juízo, considerando que a demanda foi proposta em face do INSS e não da AAPEN. Intimada a parte autora para impulsionar o feito quanto ao requerido, considerando o acordo firmado com terceiro, a mesma limitou-se a informar que anuiu do acordo. É o breve relato. Decido. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório ajuizada em desfavor do INSS face desconto indevida dos dados da parte autora pela ré junto nos órgãos de proteção ao crédito. Abstrai-se do comando constitucional previsto no art. 109, inciso I, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União e suas entidades autárquicas forem interessadas, seja na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, como é o caso dos autos. Concluo ainda que o presente feito não encontra guarita na exceção prevista no paragrafo 3º do artigo supra, vez que o mesmo apenas ressalva as causas de natureza previdenciária. Vale considerar, ainda, que a competência que se atribui à Justiça Estadual, de forma excepcional, no § 3º do art. 109 da CF, é delegada e, portanto, as discussões em grau de recurso de decisões proferidas em tais processos são de competência exclusiva dos Tribunais Regionais Federais, pois o que se delega é apenas a competência em primeiro grau e não a competência recursal. E M E N T A PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O INSS. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, ao contrário do alegado, o pedido da parte autora não é de concessão do benefício de pensão por morte, mas, sim, de pagamento de valores não depositados referentes ao referido benefício, do qual, frise-se, já é beneficiária, tratando-se, portanto, de uma ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais. 2. Em se tratando de pleitos de cobrança, exibição e indenização em face do INSS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Ressalte-se, por oportuno, não ser o caso de aplicação do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal, uma vez que a competência federal delegada é limitada ao julgamento de controvérsias previdenciárias ajuizadas pelos segurados ou beneficiários contra o INSS, não abrangendo o processamento de pretensões indenizatórias ou administrativas. 4. Reconhecida a incompetência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da causa, de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 54450135620194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020) Portanto, o declínio ex officio da competência deste juízo é medida que se impõe, por tratar-se de questão de ordem pública, vez que a inobservância do comando ensejaria a nulidade absoluta dos atos praticados por este juízo, face a absoluta incompetência funcional, como já demonstrado em análogo no julgado supra. Ante todo o exposto, declino da competência para uma das varas da Justiça Federal de Porto Velho, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 c/c o art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se. Ariquemes sexta-feira, 17 de maio de 2024 às 13:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Definitivo

17/05/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 14:08

Documento (Certidão)

17/05/2024, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 13:13

Incompetência

17/05/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 19:59

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 14:18

Petição

09/05/2024, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 01:32

Publicação

07/05/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA GEURITA MACHADO, RUA CARACAS 1145, - DE 1154/1155 AO FIM SETOR 10 - 76876-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO12201 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002921-75.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto do DL 1.910/81 Valor da causa: R$ 11.732,76 (onze mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) Parte Vistos. 1- Indefiro a homologação do acordo firmado com AAPEN, posto que a mesmo não é parte no processo, considerando que a demanda foi distribuída somente em face do INSS. Para fins de homologação do acordo, deverão as partes protocolar processo com a finalidade de homologação do acordo firmado. 2- Sem prejuízo, considerando o acordo firmado, fica a parte autora intimada a requerer o que entender pertinente quanto ao requerido INSS, em 05 dias. Ariquemes segunda-feira, 6 de maio de 2024 às 12:52. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 12:54

Outras Decisões

06/05/2024, 12:54

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA GEURITA MACHADO, RUA CARACAS 1145, - DE 1154/1155 AO FIM SETOR 10 - 76876-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO12201 Parte requerida: G. D. I. D. A., AVENIDA CANAÃ 2840, - DE 2714 A 3084 - LADO PAR SETOR 01 - 76870-140 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002921-75.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto do DL 1.910/81 Valor da causa: R$ 11.732,76 (onze mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) Parte Vistos e examinados. 1- Recebo a inicial. 1.1- Concedo à parte autora a gratuidade da justiça. 1.2- Defiro o pedido parcial de tutela provisória de urgência antecipada para determinar ao requerido que providencie, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), pelo período máximo de 10 dias, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário de n. 164.772-827-1, à título de CONTRIBUIÇÃO ABSP E AAPB, no valor mensal variável de R$ 25,56 à R$ 32,86, objeto desta ação, até nova decisão. As alegações da parte autora de que não pactuou o contrato em apreço ensejariam, a princípio, a produção de prova negativa, o que seria deveras impossível. A ausência desta prova, no entanto, não deve constituir óbice à concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, pois em que pese a ausência de elementos que sustentem seus argumentos, o deferimento da medida não importará em qualquer prejuízo ao requerido, que poderá após a solução da lide, em caso de improcedência, exigir o pagamento atualizado do crédito. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação também restou demonstrado, pois trata-se de descontos mensais efetuados em benefícios previdenciários de caráter alimentar recebidos pela parte autora, que partindo do princípio da boa-fé, não os teria pactuado. 2- Deixo de designar audiência prévia de conciliação nos termos do art. 334, §4º, inciso II, CPC. 3- Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC). 4- Apresentada defesa pela parte requerida, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 5- Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. SERVE O PRESENTE DE CITAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 1 de março de 2024 às 13:38. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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