Processo Administrativo 0801710-96.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Processo Administrativo 0801710-96.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

04/06/2024, 10:49

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 11:42

Publicação

04/03/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801710-96.2024.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Processo Administrativo Polo Ativo: DENISE PIPINO FIGUEIREDO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO CONSELHO DA MAGISTRATURA Vistos. A Juíza de Direito Denise Pepino informa ter declarado suspeição por motivo de foro íntimo nos autos de n. 7000620-14.2018.8.22.0020, em trâmite na Vara Única de Nova Brasilândia do Oeste. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Tribunal estabelece, no art. 135, XIV, competir ao Conselho da Magistratura conhecer da suspeição declarada por motivo íntimo pelos juízes de direito. Na espécie, essa suspeição decorre do dever de fidelidade e independência do magistrado e a ele cabe avaliar, a priori, o reflexo em sua isenção, quando se deparar com determinada causa, que sugere a situação prevista na aludida legislação. Ressalte-se que o Código de Processo Civil dispensa expressamente a declaração das razões do julgador (art. 145, § 1º). Ante o exposto, tendo em vista que a magistrada comunicante atendeu aos procedimentos necessários, conheço da suspeição e, determino que se anote a comunicação nos assentamentos funcionais da magistrada. Cumpra-se. Publique-se. Porto Velho, 1 de março de 2024 Jorge Luiz dos Santos Leal Desembargador

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:44

Outras Decisões

01/03/2024, 13:44

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 10:34

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 08:29

Distribuição (sorteio)

22/02/2024, 08:24