Apelação Cível 7000881-22.2021.8.22.0004 - TJRO

Apelação Cível 7000881-22.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000881-22.2021.8.22.0004. REQUERENTE: LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: NAIRA DA ROCHA FREITAS - RO5202 REQUERIDO: RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO - RO0005579A, ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO0002943A, WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA - RO10490 INTIMAÇÃO PARTES - CÁLCULO CONTADOR Ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos da contadoria judicial. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000881-22.2021.8.22.0004. REQUERENTE: LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: NAIRA DA ROCHA FREITAS - RO5202 REQUERIDO: RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO - RO0005579A, ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO0002943A, WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA - RO10490 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da petição juntada pela parte adversa no ID 135609740. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 7000881-22.2021.8.22.0004. Requerente: LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES Advogado(a): NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a): RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(a): ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490, RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A, ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dever de Informação Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES em face de RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Analisando os autos, verifico que por meio da decisão de ID 131178428, foi indeferido o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando à executada o cumprimento do título executivo judicial, consistente na apresentação dos boletos das parcelas em atraso e na imediata imissão da exequente na posse do Lote n. 349, Quadra 25, do Residencial Park Amazonas, além da intimação para pagamento da verba honorária. Após, a executada requereu dilação de prazo quanto a obrigação de fazer (ID 131911086), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução (ID 132091662), acompanhada de planilha de cálculo (ID 132091664) e comprovante de pagamento do valor que entende devido (ID 132091666), e, ainda, reiterou a tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, ao argumento de que o imóvel se encontra na posse de terceiro de boa-fé, pugnando novamente pela conversão da obrigação em perdas e danos ou, subsidiariamente, pela disponibilização de outro contrato (ID 132254595). A exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento da execução, com rejeição das alegações defensivas e cobrança do valor que reputa remanescente (ID 134319084). Vieram os autos conclusos. Decido. Da obrigação de fazer A decisão anterior (ID 131178428) já apreciou e rejeitou o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, mantendo hígido o comando executivo quanto ao cumprimento específico da obrigação, em consonância com a sistemática dos arts. 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil. Além disso, embora a executada alegue impossibilidade material de cumprimento, fundada na alegada alienação do imóvel a terceiro e na recusa deste em desfazer o negócio, não trouxe aos autos prova suficiente a demonstrar, de forma concreta e idônea, a efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação tal como fixada no título. Assim, ausente comprovação da alegada impossibilidade, impõe-se a manutenção da determinação de cumprimento da obrigação de fazer, inclusive mediante imposição de medida coercitiva apta à efetivação do julgado. Todavia, para fins de exigibilidade da multa cominatória, deve ser observada a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor, conforme orientação consolidada na Súmula 410 do STJ, segundo a qual a prévia intimação pessoal constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Desse modo, o prazo para cumprimento da obrigação com aptidão para deflagrar a incidência das astreintes somente terá início após a regular intimação pessoal da executada. 1. Assim, INTIME-SE PESSOALMENTE A EXECUTADA, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação determinada na sentença, consistente na apresentação, nos autos, dos boletos referentes às parcelas em atraso e na imediata imissão da exequente na posse do Lote nº 349, Quadra 25, do Residencial Park Amazonas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias à efetivação do resultado prático equivalente. Da impugnação ao cumprimento de sentença No tocante à impugnação apresentada quanto à obrigação de pagar, constato a existência de controvérsia acerca do montante efetivamente devido a título de honorários advocatícios. De um lado, a exequente sustenta ser devido o valor de R$ 46.892,63; de outro, a executada alega excesso de execução, apresenta memória discriminada de cálculo e comprova o pagamento de R$ 10.919,28, quantia que entende compatível com os parâmetros do título executivo judicial. Diante da divergência instaurada, e considerando que a definição do saldo eventualmente remanescente demanda aferição técnica dos critérios de atualização, juros, base de cálculo e reflexos do pagamento já realizado, mostra-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o valor exato dos honorários sucumbenciais, em observância aos limites do título executivo e às teses deduzidas pelas partes. 2. À vista disso, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do valor exato do crédito remanescente relativo aos honorários sucumbenciais, observando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial, os cálculos apresentados pelas partes e o pagamento já comprovado nos autos. 2.1. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3. Após, voltem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2026. Ouro Preto do Oeste, 31 de março de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000881-22.2021.8.22.0004. REQUERENTE: LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: NAIRA DA ROCHA FREITAS - RO5202 REQUERIDO: RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ELIANE BERTINI DE LIMA - RO10599, RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO - RO0005579A, ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO0002943A, WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA - RO10490 INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000881-22.2021.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dever de Informação Requerente LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490 RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES em face de RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, visando à satisfação de obrigações de fazer, consistentes na emissão de boletos e na entrega de imóvel, bem como de obrigação de pagar quantia certa, referente aos honorários sucumbenciais. A executada, ao se manifestar nos autos (ID 128142306), opôs-se ao cumprimento da obrigação de fazer, requerendo, em síntese, a conversão em perdas e danos, sob a alegação de que o imóvel teria sido vendido a terceiro. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia relativa à obrigação de entregar o Lote nº 349, bem como à impossibilidade de sua conversão em perdas e danos contra a vontade da credora, já foi amplamente debatida e decidida, conforme decisão proferida no ID 118964615, na qual se consignou que, “como do acervo fotográfico demonstra-se que o lote encontra-se desocupado e sem construção, poderá a parte executada envidar esforços para negociar com o atual detentor para que ocorra o cumprimento da sentença sem sobressaltos, contudo desde já advirto que caso necessário este juízo se valerá dos instrumentos que a lei lhe confere para fazer valer sua determinação”. Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, a conversão da obrigação em perdas e danos constitui faculdade do credor e somente é admitida de forma excepcional, diante de impossibilidade absoluta de cumprimento específico, não podendo ser imposta à parte que busca a satisfação do bem da vida reconhecido em sentença. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Agravo de instrumento. Entrega de lote. Acordo entre as partes. Não cumprimento pelo devedor. Venda a terceiros. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Recurso não provido. A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de pagar quantia certa é medida excepcional, de modo que só haverá a conversão em perdas e danos caso o autor requeira e se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.Estando comprovada a impossibilidade de cumprimento do acordo celebrado entre as partes consubstanciado na entrega de lote em condomínio à agravante, visto que este foi vendido e edificado por terceiros, infere-se que a conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802461-20.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 16/11/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08024612020238220000, Relator.: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 16/11/2023, Gabinete Des. Alexandre Miguel)(Grifei) No caso concreto, contudo, não se verifica impossibilidade absoluta, tampouco há requerimento da credora nesse sentido, razão pela qual deve ser preservada a tutela específica. A questão relativa ao eventual pedido de depósito judicial das parcelas vencidas pela exequente será oportunamente apreciada, após o adimplemento, pela executada, da obrigação principal, consistente na disponibilização da posse do imóvel e na emissão dos respectivos boletos. Por outro lado, no que se refere à obrigação de pagar os honorários advocatícios, verifica-se que não houve intimação formal da executada para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. A referida intimação constitui pressuposto para a incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do referido dispositivo, bem como para o início dos atos de constrição patrimonial. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer (emitir boletos e entregar o imóvel) em perdas e danos, devendo a executada cumprir a obrigação nos termos fixados no título executivo judicial. b) INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de valores via SISBAJUD. c) INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado (via DJe) e pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação determinada na sentença, consistente na apresentação, nos autos, dos boletos referentes às parcelas em atraso e na imediata imissão da exequente na posse do Lote nº 349, Quadra 25, do Residencial Park Amazonas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias à efetivação do resultado prático equivalente. d) No tocante à obrigação de pagar, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado (via DJe), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor da condenação referente aos honorários advocatícios, sob pena de aplicação de honorários em execução e multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. e) Fica advertida a executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário dos honorários, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá como carta de intimação. Intime-se. Ouro Preto do Oeste, 20 de janeiro de 2026. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000881-22.2021.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dever de Informação Requerente LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490 RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 DESPACHO Considerando a manifestação apresentada pela parte executada (ID 128142306), na qual alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação e apresenta propostas de solução, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Ouro Preto do Oeste, 7 de novembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000881-22.2021.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490 RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do retorno do julgamento do agravo de instrumento. Ouro Preto do Oeste, 6 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000881-22.2021.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES, CPF nº 01029327270, RUA JOSÉ WENSIG 1671 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 18408867000146, RUA DOS COQUEIROS 346 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490 RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 Vistos. A presente demanda originária tem por objeto o restabelecimento de aquisição de lote urbano, cuja relação jurídica contratual havia sido injustamente rompida pela agravante, razão pela qual se buscou a restituição do bem originalmente adquirido, bem como a reemissão dos boletos nos moldes e valores inicialmente ajustados no pacto originário. Sobreveio sentença de procedência, confirmada em sede de apelação, reconhecendo a ilegalidade da rescisão contratual perpetrada pela ré, ora agravante, determinando-se, por consequência, a recomposição do vínculo jurídico na sua integralidade, com entrega do lote à autora e retomada do fluxo de pagamentos conforme os parâmetros contratuais inicialmente estipulados. Contudo, a agravante insurge-se contra tal comando judicial, alegando impossibilidade de devolução do lote por suposta revenda a terceiro, argumento este que, além de frágil, encontra-se infirmado por provas constantes dos autos. O principal fundamento do agravo repousa na alegada impossibilidade de devolução do lote por parte da agravante, sob o argumento de que o mesmo já teria sido transferido a terceiro. Entretanto, a própria agravante juntou imagens que demonstram claramente que o lote permanece desocupado e sem qualquer construção ou sinal de posse por outrem, infirmando, de plano, sua alegação. Nessa linha, a obrigação de devolver o bem à parte autora não encontra óbice de fato ou de direito. Ainda que acontecera a alienação a terceiro, caberia à agravante, diante da sentença que restabeleceu o vínculo contratual original, viabilizar a recomposição da prestação devida à autora, seja por meio da devolução direta do lote, seja mediante conciliação com eventual ocupante ou oferta de lote de igual padrão, área e localização, desde que com a anuência da parte autora. Portanto, não cabe ao devedor justificar seu inadimplemento com base em alegações genéricas e contraditórias, especialmente quando tem plena capacidade de promover os meios necessários ao adimplemento da obrigação, respeitando-se o conteúdo restaurado do contrato. A sentença recorrida, com acerto, determinou que os boletos de pagamento fossem emitidos nos valores originalmente pactuados, e não com base em reajustes arbitrários ou posteriores à rescisão indevida. Esse ponto é essencial, pois o provimento jurisdicional reconheceu a nulidade da resolução contratual, fazendo com que as partes retornem à exata situação jurídica anterior, como se o rompimento não tivesse ocorrido. Em tal cenário, é incompatível com a boa-fé e com a segurança jurídica pretender a agravante alterar unilateralmente os termos contratuais restabelecidos, especialmente em prejuízo do consumidor. O restabelecimento do contrato deve se dar em sua totalidade, com todas as obrigações recíprocas sendo retomadas tal como originariamente pactuadas, inclusive quanto à forma e valores de pagamento, não sendo possível criar-se uma figura híbrida que beneficie apenas uma das partes. O agravo de instrumento interposto não apresenta elementos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que nada mais fez do que dar efetividade à sentença transitada em julgado (ou confirmada em sede recursal), restaurando as condições do contrato, exigindo da agravante conduta compatível com o adimplemento integral de suas obrigações. Não se trata, portanto, de inovação, excesso ou descumprimento da coisa julgada, mas sim de mero cumprimento do que fora judicialmente reconhecido como direito da autora. É o que tinha a informar. Aguarde-se suspenso o julgamento do agravo. Por oportuno renovo os meus mais sinceros votos de estima e apreço. Encaminho via malote digital. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 25 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000881-22.2021.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES, CPF nº 01029327270, RUA JOSÉ WENSIG 1671 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 18408867000146, RUA DOS COQUEIROS 346 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490 RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 Vistos. Diante da interposição de agravo em face da decisão de ID n. 118964615, SUSPENDO o curso do processo até o julgamento do agravo de instrumento. Intimem-se para conhecimento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 30 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000881-22.2021.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES, CPF nº 01029327270, RUA JOSÉ WENSIG 1671 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 18408867000146, RUA DOS COQUEIROS 346 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490 RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES em face de RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença onde aponta a impossibilidade de cumprimento com o determinado na sentença, dado que o lote discutido em juízo fora vendido, antes mesmo do ajuizamento da presente ação e que a mesma se propõe a entregar outro lote porém com a emissão de parcelas reajustadas no valor em que se encontram na atualidade. A parte exequente em resposta a impugnação alega que deve a parte executada cumprir com o comando judicial e entregar o lote que fora reconhecido como seu por sentença, com emissão das parcelas restantes para pagamento do loteamento. Pois bem. O comando judicial, transitado em julgado, é claro em conceder a parte a restituição do lote que outrora o pertencera, devendo a parte executada cumprir com o desiderato, não cabendo agora valer-se da própria torpeza para evitar cumprir a sentença devidamente hígida no ordenamento jurídico, e como do acervo fotográfico demonstra-se que o lote encontra-se desocupado e sem construção, poderá a parte executada envidar esforços para negociar com o atual detentor para que ocorra o cumprimento da sentença sem sobressaltos, contudo desde já advirto que caso necessário este juízo se valerá dos instrumentos que a lei lhe confere para fazer valer sua determinação. Já quanto ao argumentando de que a parte deve assumir o valor das parcelas no preço da atualidade não prospera, considerando que a sentença restitui a coisa litigiosa ao status quo ante, devendo a emissão de boletos acontecer no valor anteriormente pactuado. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se para conhecimento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 1 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000881-22.2021.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490 RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES em face de RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Digam as partes se pretendem o julgamento antecipado da lide ou a produção de outras provas. Neste último caso, as provas deverão ser especificadas, bem como, justificada sua necessidade, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso as partes pretendam a produção de prova oral, deverão, no mesmo prazo, juntar seu rol das pessoas a serem ouvidas pelo Juízo, informando endereço, e-mails e/ou números de telefone para possibilitar o envio do link da audiência por videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário a serem oportunamente agendados. Na mesma oportunidade, deverão as partes qualificarem suas testemunhas. Serve a presente de INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste, 31 de janeiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000881-22.2021.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490 RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES em face de RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Manifeste-se a parte exequente acerca da petição de ID - 110296931 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 18 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000881-22.2021.8.22.0004. AUTOR: LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES Advogado do(a) AUTOR: NAIRA DA ROCHA FREITAS - RO5202 REU: RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: ELIANE BERTINI DE LIMA - RO10599, RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO - RO0005579A, ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO0002943A, WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA - RO10490 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/07/2024, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 10:05

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 7000881-22.2021.8.22.0004. Requerente: LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES Advogado(a): NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a): RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(a): ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490, RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A, ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dever de Informação Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES em face de RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Analisando os autos, verifico que por meio da decisão de ID 131178428, foi indeferido o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando à executada o cumprimento do título executivo judicial, consistente na apresentação dos boletos das parcelas em atraso e na imediata imissão da exequente na posse do Lote n. 349, Quadra 25, do Residencial Park Amazonas, além da intimação para pagamento da verba honorária. Após, a executada requereu dilação de prazo quanto a obrigação de fazer (ID 131911086), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução (ID 132091662), acompanhada de planilha de cálculo (ID 132091664) e comprovante de pagamento do valor que entende devido (ID 132091666), e, ainda, reiterou a tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, ao argumento de que o imóvel se encontra na posse de terceiro de boa-fé, pugnando novamente pela conversão da obrigação em perdas e danos ou, subsidiariamente, pela disponibilização de outro contrato (ID 132254595). A exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento da execução, com rejeição das alegações defensivas e cobrança do valor que reputa remanescente (ID 134319084). Vieram os autos conclusos. Decido. Da obrigação de fazer A decisão anterior (ID 131178428) já apreciou e rejeitou o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, mantendo hígido o comando executivo quanto ao cumprimento específico da obrigação, em consonância com a sistemática dos arts. 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil. Além disso, embora a executada alegue impossibilidade material de cumprimento, fundada na alegada alienação do imóvel a terceiro e na recusa deste em desfazer o negócio, não trouxe aos autos prova suficiente a demonstrar, de forma concreta e idônea, a efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação tal como fixada no título. Assim, ausente comprovação da alegada impossibilidade, impõe-se a manutenção da determinação de cumprimento da obrigação de fazer, inclusive mediante imposição de medida coercitiva apta à efetivação do julgado. Todavia, para fins de exigibilidade da multa cominatória, deve ser observada a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor, conforme orientação consolidada na Súmula 410 do STJ, segundo a qual a prévia intimação pessoal constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Desse modo, o prazo para cumprimento da obrigação com aptidão para deflagrar a incidência das astreintes somente terá início após a regular intimação pessoal da executada. 1. Assim, INTIME-SE PESSOALMENTE A EXECUTADA, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação determinada na sentença, consistente na apresentação, nos autos, dos boletos referentes às parcelas em atraso e na imediata imissão da exequente na posse do Lote nº 349, Quadra 25, do Residencial Park Amazonas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias à efetivação do resultado prático equivalente. Da impugnação ao cumprimento de sentença No tocante à impugnação apresentada quanto à obrigação de pagar, constato a existência de controvérsia acerca do montante efetivamente devido a título de honorários advocatícios. De um lado, a exequente sustenta ser devido o valor de R$ 46.892,63; de outro, a executada alega excesso de execução, apresenta memória discriminada de cálculo e comprova o pagamento de R$ 10.919,28, quantia que entende compatível com os parâmetros do título executivo judicial. Diante da divergência instaurada, e considerando que a definição do saldo eventualmente remanescente demanda aferição técnica dos critérios de atualização, juros, base de cálculo e reflexos do pagamento já realizado, mostra-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o valor exato dos honorários sucumbenciais, em observância aos limites do título executivo e às teses deduzidas pelas partes. 2. À vista disso, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do valor exato do crédito remanescente relativo aos honorários sucumbenciais, observando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial, os cálculos apresentados pelas partes e o pagamento já comprovado nos autos. 2.1. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3. Após, voltem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2026. Ouro Preto do Oeste, 31 de março de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000881-22.2021.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dever de Informação Requerente LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490 RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES em face de RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, visando à satisfação de obrigações de fazer, consistentes na emissão de boletos e na entrega de imóvel, bem como de obrigação de pagar quantia certa, referente aos honorários sucumbenciais. A executada, ao se manifestar nos autos (ID 128142306), opôs-se ao cumprimento da obrigação de fazer, requerendo, em síntese, a conversão em perdas e danos, sob a alegação de que o imóvel teria sido vendido a terceiro. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia relativa à obrigação de entregar o Lote nº 349, bem como à impossibilidade de sua conversão em perdas e danos contra a vontade da credora, já foi amplamente debatida e decidida, conforme decisão proferida no ID 118964615, na qual se consignou que, “como do acervo fotográfico demonstra-se que o lote encontra-se desocupado e sem construção, poderá a parte executada envidar esforços para negociar com o atual detentor para que ocorra o cumprimento da sentença sem sobressaltos, contudo desde já advirto que caso necessário este juízo se valerá dos instrumentos que a lei lhe confere para fazer valer sua determinação”. Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, a conversão da obrigação em perdas e danos constitui faculdade do credor e somente é admitida de forma excepcional, diante de impossibilidade absoluta de cumprimento específico, não podendo ser imposta à parte que busca a satisfação do bem da vida reconhecido em sentença. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Agravo de instrumento. Entrega de lote. Acordo entre as partes. Não cumprimento pelo devedor. Venda a terceiros. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Recurso não provido. A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de pagar quantia certa é medida excepcional, de modo que só haverá a conversão em perdas e danos caso o autor requeira e se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.Estando comprovada a impossibilidade de cumprimento do acordo celebrado entre as partes consubstanciado na entrega de lote em condomínio à agravante, visto que este foi vendido e edificado por terceiros, infere-se que a conversão da obrigação em perdas e danos é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802461-20.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 16/11/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08024612020238220000, Relator.: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 16/11/2023, Gabinete Des. Alexandre Miguel)(Grifei) No caso concreto, contudo, não se verifica impossibilidade absoluta, tampouco há requerimento da credora nesse sentido, razão pela qual deve ser preservada a tutela específica. A questão relativa ao eventual pedido de depósito judicial das parcelas vencidas pela exequente será oportunamente apreciada, após o adimplemento, pela executada, da obrigação principal, consistente na disponibilização da posse do imóvel e na emissão dos respectivos boletos. Por outro lado, no que se refere à obrigação de pagar os honorários advocatícios, verifica-se que não houve intimação formal da executada para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. A referida intimação constitui pressuposto para a incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do referido dispositivo, bem como para o início dos atos de constrição patrimonial. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer (emitir boletos e entregar o imóvel) em perdas e danos, devendo a executada cumprir a obrigação nos termos fixados no título executivo judicial. b) INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de valores via SISBAJUD. c) INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado (via DJe) e pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação determinada na sentença, consistente na apresentação, nos autos, dos boletos referentes às parcelas em atraso e na imediata imissão da exequente na posse do Lote nº 349, Quadra 25, do Residencial Park Amazonas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias à efetivação do resultado prático equivalente. d) No tocante à obrigação de pagar, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado (via DJe), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor da condenação referente aos honorários advocatícios, sob pena de aplicação de honorários em execução e multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. e) Fica advertida a executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário dos honorários, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá como carta de intimação. Intime-se. Ouro Preto do Oeste, 20 de janeiro de 2026. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza Substituta

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000881-22.2021.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES, CPF nº 01029327270, RUA JOSÉ WENSIG 1671 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 18408867000146, RUA DOS COQUEIROS 346 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490 RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 Vistos. A presente demanda originária tem por objeto o restabelecimento de aquisição de lote urbano, cuja relação jurídica contratual havia sido injustamente rompida pela agravante, razão pela qual se buscou a restituição do bem originalmente adquirido, bem como a reemissão dos boletos nos moldes e valores inicialmente ajustados no pacto originário. Sobreveio sentença de procedência, confirmada em sede de apelação, reconhecendo a ilegalidade da rescisão contratual perpetrada pela ré, ora agravante, determinando-se, por consequência, a recomposição do vínculo jurídico na sua integralidade, com entrega do lote à autora e retomada do fluxo de pagamentos conforme os parâmetros contratuais inicialmente estipulados. Contudo, a agravante insurge-se contra tal comando judicial, alegando impossibilidade de devolução do lote por suposta revenda a terceiro, argumento este que, além de frágil, encontra-se infirmado por provas constantes dos autos. O principal fundamento do agravo repousa na alegada impossibilidade de devolução do lote por parte da agravante, sob o argumento de que o mesmo já teria sido transferido a terceiro. Entretanto, a própria agravante juntou imagens que demonstram claramente que o lote permanece desocupado e sem qualquer construção ou sinal de posse por outrem, infirmando, de plano, sua alegação. Nessa linha, a obrigação de devolver o bem à parte autora não encontra óbice de fato ou de direito. Ainda que acontecera a alienação a terceiro, caberia à agravante, diante da sentença que restabeleceu o vínculo contratual original, viabilizar a recomposição da prestação devida à autora, seja por meio da devolução direta do lote, seja mediante conciliação com eventual ocupante ou oferta de lote de igual padrão, área e localização, desde que com a anuência da parte autora. Portanto, não cabe ao devedor justificar seu inadimplemento com base em alegações genéricas e contraditórias, especialmente quando tem plena capacidade de promover os meios necessários ao adimplemento da obrigação, respeitando-se o conteúdo restaurado do contrato. A sentença recorrida, com acerto, determinou que os boletos de pagamento fossem emitidos nos valores originalmente pactuados, e não com base em reajustes arbitrários ou posteriores à rescisão indevida. Esse ponto é essencial, pois o provimento jurisdicional reconheceu a nulidade da resolução contratual, fazendo com que as partes retornem à exata situação jurídica anterior, como se o rompimento não tivesse ocorrido. Em tal cenário, é incompatível com a boa-fé e com a segurança jurídica pretender a agravante alterar unilateralmente os termos contratuais restabelecidos, especialmente em prejuízo do consumidor. O restabelecimento do contrato deve se dar em sua totalidade, com todas as obrigações recíprocas sendo retomadas tal como originariamente pactuadas, inclusive quanto à forma e valores de pagamento, não sendo possível criar-se uma figura híbrida que beneficie apenas uma das partes. O agravo de instrumento interposto não apresenta elementos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que nada mais fez do que dar efetividade à sentença transitada em julgado (ou confirmada em sede recursal), restaurando as condições do contrato, exigindo da agravante conduta compatível com o adimplemento integral de suas obrigações. Não se trata, portanto, de inovação, excesso ou descumprimento da coisa julgada, mas sim de mero cumprimento do que fora judicialmente reconhecido como direito da autora. É o que tinha a informar. Aguarde-se suspenso o julgamento do agravo. Por oportuno renovo os meus mais sinceros votos de estima e apreço. Encaminho via malote digital. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 25 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A): ELIANE BERTINI DE LIMA – RO10599 ADVOGADO(A): RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO – RO5579 ADVOGADO(A): ROBISLETE DE JESUS BARROS – RO2943 ADVOGADO(A): WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA – RO10490 APELADA: LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES ADVOGADO(A): NAIRA DA ROCHA FREITAS – RO5202 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/04/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível. Relação de consumo. Rescisão contratual. Notificação sem assinatura. Pandemia de Covid-19. Inadimplência. Boletos não fornecidos. Honorários sucumbenciais. Requisitos de fixação. Recurso parcialmente provido. É válida notificação enviada por AR no período da pandemia de Covid-19 quando o servidor dos Correios certificou o recebimento pelo destinatário. Mesmo com a comprovação da notificação prévia, não é possível a rescisão contratual por inadimplência quando há prova nos autos de que o consumidor solicitou a emissão de boletos a fim de purgar a mora e o fornecedor não comprova que emitiu os boletos em tempo hábil para evitar o rompimento contratual. A fixação do percentual dos honorários sucumbenciais deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não se justificando a fixação do percentual máximo de 20% em causas sem complexidade demonstrada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 304 de 04/06/2024 – Presencial AUTOS N. 7000881-22.2021.8.22.0004 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000881-22.2021.8.22.0004 – OURO PRETO DO OESTE/ 2ª VARA CÍVEL

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000881-22.2021.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES, CPF nº 01029327270, RUA JOSÉ WENSIG 1671 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido(a) RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 18408867000146, RUA DOS COQUEIROS 346 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490 RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A LILIAN QUEILES EDUARDO SOARES, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificado nos autos, alegando, em suma, que contratou com a mesma a compra de lote imobiliário, avençando o valor total e o prazo para pagamento da dívida, entretanto narra que atrasou o pagamento de 03 (três) parcelas, e, foi, supostamente surpreendida com a rescisão do contrato, sem a devida notificação conforme aparente previsão contratual e impossibilidade de pagamento das parcelas em atraso para retomada do processo de quitação do imóvel, objetivando a emissão dos boletos para pagamento e consequente restabelecimento do contrato de aquisição do bem imóvel, propugnando ao final seja a ação julgada procedente em sua totalidade. Juntou documentos com a inicial e instrumento de procuração. Contestação de ID n. 58031943, contrapondo-se a todo o alegado na inicial. Impugnação a contestação de ID n. 59268170. Foi produzida prova testemunhal. Razões finais pela parte requerida, de ID n. 75055315. Razões finais pela parte requerente, de ID n. 75495775. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da causa, trato de questão relevante para o processo que reside no fato de inversão do ônus da prova. A possibilidade de inversão do ônus da prova, vêm prevista no art. 6º, VIII do CDC, analisemos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Situações como a do caso, necessitam da facilitação da defesa promovida pela lei, mediante a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e sustação de protesto. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Cabimento. Aplicação da teoria finalista. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 20883746020208260000 SP 2088374-60.2020.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) Dessa feita, INVERTO o ônus da prova. Preparado está o terreno para análise meritória, a que, cinge-se em saber se competia a parte requerida a notificação precisa e inequívoca da inadimplência, e possibilidade de restabelecimento do contrato original de aquisição de lote imobiliário. Pois bem. Calha dizer que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, ditame imposto no art. 113 do CC: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.” Boa fé esta que deve ser guarda a todo momento do contrato, vejamos o art. 422 do CC: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Certamente age com ilicitude àquele que descumpre preceito mais comezinho dos negócios jurídicos, qual seja, a boa-fé, ficando patente o dever de restabelecimento do statuo quo ante que é o de manutenção do contrato de aquisição de terro imobiliário pela parte requerente. Certo é que está previsto na cláusula quinta do contrato entabulado os seguintes dizeres: “b) A falta de pagamento de qualquer prestação, 60 (sessenta) dias a contar do seu vencimento, implicará no cancelamento deste contrato após a notificação premonitória da inadimplência, sujeitando o(a) PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A) à aplicação das penalidades prevista neste instrumento.” A parte autora, sabia que estava inadimplente, conforme alega na inicial, porém é cláusula de procedibilidade do cancelamento da relação contratual a notificação da inadimplência, até porque, prima-se pela manutenção do contrato e não o seu desfazimento, pois prioriza-se a estabilização das relações jurídicas, e, oferta-se ao consumidor a oportunidade de pagar os valores em atraso pelos quais se obrigou. E aí, considerando o relato da inicial, que assume maior relevo, dada a inversão do ônus da prova, consubstanciada pela vontade da parte em manter o contrato imobiliário, onde esta informa a procura da requerida para efetuar tratativas para solucionar a questão. Verifico aqui que a ausência de notificação propriamente dita, considerando que o encaminhamento de carta AR a residência da autora e assinada por esta, sem se saber do conteúdo tratado, não satisfazer ao propósito de notificação premonitória, acaba por prejudicar o direito do consumidor de ver solucionada sua questão do débito. Claramente, há ferimento do direito a informação da parte autora, direito consumerista de cunho absoluto. É assente e premente na dicção do Direito do Consumidor, mormente na Lei n. 8.078/90, em seu art. 6, III, que apõe a requerida ofertar seus produtos de maneira a não gerar danos ao consumidor, informando corretamente tudo aquilo que for necessário ao consumidor para que este estabeleça um correto panorama da situação, permitindo que o consumidor solucione eventuais problemas que surjam, durante a negociação ou posteriormente a esta, estando insertos nesse dever aqueles que estão sob seu comando, ou seja, seus prepostos, regra esta decorrente da interpretação conjunta dos preceitos consumerista com o Código Civil, mais precisamente em seus arts. 932, III e 933 combinados com a Súmula 341 do STF, tratando-se de culpa "in eligendo", ou seja, responsabilizando-se o empregador pelo ato ilícito praticado pelo seu empregado, pois é sua obrigação contratar pessoa capaz de realizar o serviço, ou então, capacitá-lo para tal. O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 e 20, 30, 31, 46 e 54 ao fornecedor. Este dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual da publicidade, das críticas comerciais ou da oferta (arts. 30, 31, 34, 35, 40 e 52), mas inclui o dever de informar através do contrato (arts 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação (a contrário, art. 51, I, IV, XIII, c/c art 6º, III), ou seja, aplicar-se-ia também ao presente caso quando da ocorrência da intempérie atinente a emissão de novo boleto para pagamento de parcela em atraso ou mesmo sua efetiva comunicação. Patenteada está a conduta culposa da requerida, que ao não informar comprovadamente, por intermédio de preposto seu, a requerente acerca de todas as situações relacionadas a sua inadimplência, bem como não tê-la notificado propriamente desta, impossibilitando-a de compreender a real extensão de tudo o que estava acontecendo em sua relação comercial com a requerida, questão reforçada com a ausência de informação do teor do encaminhado via carta AR, o que pode presumir inclusive que poderiam ter sido encaminhadas outras espécies de documentos que não a carta premonitória, caracterizando a responsabilidade e o nexo causal com o prejuízo a solução dos atrasos financeiros da parte requerente, sem que se possa atribuir a mesma concorrência na culpa. Não é possível considerar que um distrato realizado dessa maneira seja válida dessa maneira seja válido. Inarredável, portanto, o sucesso do pleito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a requerida RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a emissão dos boletos das parcelas em atraso, e, como consequência lógica declaro restabelecido o contrato de aquisição de terreno urbano em loteamento, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, I, do CPC c/c art 14. do CDC, e considerando a sucumbência da parte requerida, a condeno ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intime-se para conhecimento. Decorrido o prazo sem a apresentação de eventual recurso, arquive-se o feito. P.R.I. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 1 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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