Cumprimento de sentença 7062461-38.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7062461-38.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:11

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:09

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:05

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 10:34

Publicação

09/12/2024, 10:34

Definitivo

09/12/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7062461-38.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: TRANSPORTADORA GIOMILA LTDA, CNPJ nº 63745228000120, AVENIDA MARECHAL RONDON 1756, SALA A CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 EXECUTADOS: GIUCILANE DA SILVA DALBEM, CPF nº 64856054287, RODOVIA BR-364 km 6,5, - DO KM 4,500 AO KM 6,500 CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, J I COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 13663613000150, RODOVIA BR-364 km 6,5, - DO KM 4,500 AO KM 6,500 CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELIAS GONCALVES DE SOUZA, CPF nº 62765833915, RODOVIA BR-364 km 6,5, - DO KM 4,500 AO KM 6,500 CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Com a indicação específica de bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, § 3º do CPC). Porto Velho, sexta-feira, 6 de dezembro de 2024. ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Despejo para Uso Próprio

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 14:16

Arquivamento

06/12/2024, 14:16

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 07:54

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:26

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:25

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:22

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:22

Documentos

Despacho

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7062461-38.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: TRANSPORTADORA GIOMILA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 EXECUTADOS: GIUCILANE DA SILVA DALBEM, J I COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, ELIAS GONCALVES DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Consta intimação do executado para pagamento voluntário no ID n. 63892084. Comprovante de recolhimento da taxa da diligência no ID 100297109. DO INFOJUD O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Despejo para Uso Próprio Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. DO SNIPER DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. DO RENAJUD Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(326)