Cumprimento de sentença 7001465-76.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001465-76.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 08:34

Publicação

24/06/2026, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:19

Indeferimento

23/06/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 10:28

Desarquivamento

18/05/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 08:17

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:06

Provisório

28/11/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:22

Publicação

13/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: J G CONFECCOES LTDA - EPP Advogado: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 Parte requerida: IVONE MARIA DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: J G CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 63794671000191, AVENIDA CASTELO BRANCO 19918 CENTRO - 76963-898 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: IVONE MARIA DA SILVA, CPF nº 63366878215, RUA RONDÔNIA 5187 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001465-76.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 2.122,65 Parte Vistos. Intimada a dar prosseguimento no feito indicando medidas para recebimento de seu crédito, a parte exequente pugnou pela suspensão dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) para diligenciar na tentativa de localizar bens do executado passíveis de penhora (ID 127202076). Considerando que o presente cumprimento de sentença já foi suspenso uma vez, retornem os autos ao arquivo para aguardar o prazo da prescrição. Projeção da prescrição intercorrente: 07/2027 (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Decisão (ID 61009123). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de novembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 09:18

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: J G CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 63794671000191 Advogado: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 Parte requerida: IVONE MARIA DA SILVA, CPF nº 63366878215 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001465-76.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 2.122,65 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu a suspensão e apreensão da CNH do executado. Indefiro o pedido de suspensão e apreensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além do mais, trata-se de meio desproporcional e inútil para satisfação da obrigação almejada, pois, na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pleiteada, sendo esta absolutamente ineficaz para a consecução da finalidade da execução. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 2 de outubro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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