Cumprimento de sentença 7003771-76.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003771-76.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003771-76.2022.8.22.0010. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 REQUERIDO: WELISSON BESSA GOMES Advogado do(a) REQUERIDO: WEVERTON FREITAS DA SILVA - RO10413 INTIMAÇÃO Fica a parte requerente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para manifestar-se nos termos do despacho ID 135193277. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:15

Publicação

20/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:03

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:35

Publicação

20/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:52

Outras Decisões

17/04/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 10:30

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: WELISSON BESSA GOMES, CPF nº 02575869200 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP pleiteia a penhora de 30% do salário da devedora 105477151. Frustradas as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud, Mandado de Penhora, passo à análise quanto ao pedido de penhora de salário do executado. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, esta Magistrada compreende que não poderia ser penhorado o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. No entanto, a jurisprudência vem aceitando a penhorabilidade do salário. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados mais recentes, passou a reconhecer que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019). A orientação da Corte Superior tem por escopo o direito das partes a receber tratamento processual isonômico, de modo a respeitar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado como o direito fundamental do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Na mesma linha, os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça Rondoniense: Agravo de Instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. A regra de impenhorabilidade do salário pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800642-87.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800516-37.2019.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019.) Agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial. Penhora salarial. Agravo de instrumento. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual condizente com a capacidade econômica. Dignidade humana. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800259-12.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/06/2019 Desse modo, a fim de não comprometer o mínimo da remuneração vital à sobrevivência do devedor e de sua família, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003771-76.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 10.550,70 Parte defiro o pleito deduzido na petição inserta ao ID 105477151 e determino a penhora de 30% do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado, conforme cálculos juntados, R$ 27.140,25. Sirva esta decisão como ofício à empregadora ELETRO J. M.S/A (NOVALAR), Av. Jamari, 2700, setor 1, Ariquemes-RO, CEP: 76.870-012 requisitando o bloqueio mensal de 30% do salário da devedora, até o limite do valor da execução, que deverá ser depositado numa conta judicial vinculada a estes autos ou justifique através de ofício nos autos a impossibilidade de o fazer em 15 dias. Vinda a resposta do ofício indicando que os descontos e os depósitos estão sendo realizados na forma acima especificada, suspendo o processo pelo prazo necessário à satisfação do crédito. Após, intime-se o executado para opor embargos, caso queira, no prazo legal. Caso reste inexitosa a tentativa de penhora de salário do devedor, intime-se a exequente a, no prazo acima, requerer o que entender oportuno para o recebimento do seu crédito, devendo evitar deduzir pedidos infundados ou desarrazoados. Atente-se a credora para a hipótese de eventual execução frustrada. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: WELISSON BESSA GOMES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: WELISSON BESSA GOMES, CPF nº 02575869200, AVENIDA SALVADOR 4945 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003771-76.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 10.550,70 Parte Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD, foram encontrados dois veículos em nome da parte executada. Todavia, a restrição de transferência foi inserida apenas sobre o primeiro - sobre o qual também recai restrição de benefício tributário -, considerando que o segundo possui gravame de alienação fiduciária. Não obstante, saliento que tal medida não é suficiente para satisfação da pretensão da parte exequente, porquanto trata-se de medida administrativa, tendo eficácia como garantia da execução tão somente com a penhora do bem. Assim, intime-se a parte exequente para informar sua pretensão com relação ao veículo restringido, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretenda a penhora do bem, deverá indicar o local onde pode ser localizado, sob pena de liberação da restrição, bem como recolher as custas para diligência pelo oficial de justiça (composta). Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: WELISSON BESSA GOMES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: WELISSON BESSA GOMES, CPF nº 02575869200, AVENIDA SALVADOR 4945 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003771-76.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 10.550,70 Parte Vistos. A decisão de ID. 91940046 convolou em penhora a quantia de R$ 964,75, bloqueada em conta bancária de titularidade da parte executada, via sistema SISBAJUD. Devidamente intimado, o executado quedou-se inerte. Assim, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e autorizo o levantamento dos valores convolados em penhora. Para tanto, expedi em favor do escritório de advocacia que representa os interesses da parte credora (vide procuração de ID. 77567155) o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 20,96 NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 18819005000106 1529649 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2783 C.: 1158-2 R$ 15,16 NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 18819005000106 1529650 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2783 C.: 1158-2 R$ 942,63 NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 18819005000106 1529651 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2783 C.: 1158-2 TOTAL R$ 978,75 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 3) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: WELISSON BESSA GOMES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: WELISSON BESSA GOMES, CPF nº 02575869200, AVENIDA SALVADOR 4945 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003771-76.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 10.550,70 Parte Vistos. Considerando a resposta parcialmente positiva da tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, cujo espelho segue em anexo, fica convolado o bloqueio em penhora. 1. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Sendo apresentada impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste em igual prazo e, após, retornem os autos conclusos. 3. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 4. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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