Procedimento Comum Cível 7001698-93.2020.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001698-93.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARTHA CARVALHO DE MELO, RUA PERNAMBUCO 1398 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, G. H. C. F., VANESSA ALVES FREIRE DOS SANTOS, LUZIVANIA ALVES FREIRE, THIAGO ALVES FREIRE, ERICA DA SILVA FREIRE, ANGELICA DA SILVA FREIRE, EDIVANIA DA SILVA FREIRE, NEIDE DE SOUZA FREIRES, DANIEL DE SOUZA FILHO, SAMUEL DE SOUZA FREIRE, TIEZIO DE SOUZA FREIRE ADVOGADOS DOS AUTORES: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES, OAB nº RO3151, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ERITON ALMEIDA DA SILVA, OAB nº RO7737, AV. DAS NAÇÕES 2256, SALA A CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823, RUA ANÍSIO SERRÃO 1326, - DE 1339/1340 A 1480/1481 PRINCESA ISABEL - 76964-100 - CACOAL - RONDÔNIA, LAERCIO ALEXANDRO DE ANDRADE, OAB nº RO10764 Parte requerida: DANIEL DE SOUZA FREIRES, RUA PERNAMBUCO 1368 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001698-93.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Administração de herança Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. Ciente do depósito judicial realizado pelo arrendatário Luiz Carlos Terlã, bem como o depósito judicial dos aluguéis referentes ao imóvel urbano da cidade de Vilhena-RO (ID 94596080 e 94101479, 94101480, 94101481 e 94101482). Doravante, analisa-se a petição e os requerimentos formulados pela inventariante (ID 91787233). Em síntese, apresentou gráfico dos depósitos judiciais referentes ao imóvel localizado em Vilhena-RO, no qual constam depósitos vinculados aos autos de nº 70048900220188220014; pagos diretamente à herdeira Neide de Souza Freires; depositado nos autos 10028427720208110025 e, por fim, depositados nestes autos. Assim, de dezembro de 2020 a setembro de 2021 a herdeira Neide recebeu os valores diretamente, porém não apresentou depósitos judiciais ou apresentou justificativas acerca dos valores. Não obstante, informa que os autos de nº 10028427720208110025 foram redistribuídos a esta Comarca sob números 7001144-56.2023.8.22.0013 e 7001142-86.2023.8.22.0013, razão pela qual os valores, em tese, estariam depositados nestes autos, prescindível, segundo ela, a expedição de carta precatória para cumprir o item III de ID 89848153. Pois bem. É importante esclarecer à inventariante que, apesar das alegações, não houve a redistribuição a esta Comarca dos autos de n. 10028427720208110025, pois em se tratando de Tribunais de Justiças diversos, não há a redistribuição dos próprios autos, se extinguindo na unidade e distribuído no outro Tribunal com nova numeração, tanto é que foram gerados dois novos processos neste Tribunal (números 7001144-56.2023.8.22.0013 e 7001142-86.2023.8.22.0013). Os depósitos judiciais, por sua vez, não são transferidos “de forma automática” para a nova ação gerada, visto que ficam vinculadas à unidade bancária conveniada com o Tribunal, razão pela qual, embora a manifestação da inventariante, é possível que haja depósitos de numerários nos autos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Contudo, não há dificuldade prática em se verificar os depósitos judiciais dos autos gerados nesta unidade jurisdicional, caso seja constatada a integralidade dos depósitos, o que ficará a cargo da inventariante, será dispensável, por ora, o envio de carta precatória ao Juízo de Juína/MT. Ante o exposto, DETERMINO: I) Intime-se a herdeira Neide de Souza Freires para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição da inventariante, ato em que deverá comprovar a destinação dos valores que lhe foram entregues diretamente em favor da conservação do espólio, sob pena de decréscimo da monta de sua quota-parte; II) À Central de Processos Eletrônicos que certifique os saldos em conta dos autos de nº 7001144-56.2023.8.22.0013 e 7001142-86.2023.8.22.0013, juntando os extratos nos autos; III) Intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a expedição de alvará em favor da inventariante, visando à quitação dos tributos, sob pena de preclusão. Cumpram-se os itens I, II e III. Com o decurso dos prazos ou manifestações, conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA FREIRE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ALVES FREIRE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA FREIRES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA ALVES FREIRE DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIVANIA ALVES FREIRE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE CAMPOS FREIRE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIVANIA DA SILVA FREIRE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA FREIRE em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(28)