Execução de Título Extrajudicial 7002724-46.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002724-46.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, SITIO LINHA 115, KM 85 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VIUSIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, LINHA 40, KM 05 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCINEIDE MADALENA DA SILVA, LINHA 40, KM 05 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executados: 1. Viusimar Rodrigues de Almeida (CPF 008.380.442-04): Total: 38 cabeças (26 machos e 12 fêmeas). Endereço: FAZENDA SOSSEGO, LH 146, KM 70, LT S/N, GB 07, STR RIO VERMELHO, Alta Floresta do Oeste - RO. Vínculo: Proprietário. 2. Edemar Rodrigues de Almeida (CPF 992.709.782-49): Total: 164 cabeças, distribuídas em três locais. a) Local 1 (Declaração 0513/2025): 1 cabeça (1 macho). Endereço: SITIO OLIVEIRA II, LH 121, KM 95, LT 41 42, GB MASSACO, STR RIO CONSUELO, Alta Floresta do Oeste - RO. Vínculo: Arrendatário. b) Local 2 (Declaração 0512/2025): 160 cabeças (70 machos e 90 fêmeas). Endereço: FAZENDA OLIVEIRA, LH 115, KM 87, LT S/N, GB MASSACO, STR RIO VERMELHO, Alta Floresta do Oeste - RO. Vínculo: Arrendatário. c) Local 3 (Declaração 0514/2025): 3 cabeças (3 machos). Endereço: FAZENDA UPX, LH 155, KM 35, LT 22, GB MASSACO, STR BAIXAO, Alta Floresta do Oeste - RO. Vínculo: Proprietário. A documentação comprova a existência de bens (semoventes) em nome dos devedores, sendo a penhora medida cabível para a satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002724-46.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 177.353,48 (cento e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de EDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, VIUSIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, LUCINEIDE MADALENA DA SILVA. A parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). Após diligências, identificou semoventes cadastrados em nome do(s) executado(s) e requereu a penhora de semoventes em valor suficiente para garantir o pagamento da dívida (ID 125260172). FUNDAMENTO E DECIDO. As respostas da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (IDARON), conforme Declarações nº 0515/2025 (Id. 126868165), nº 0513/2025 (ID 126868162), nº 0512/2025 (ID 126868161) e nº 0514/2025 (ID 126868164), atestam a existência de rebanho bovino cadastrado em nome dos Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação dos semoventes cadastrados em nome dos executados, nos endereços acima listados, respeitando-se o limite do valor da última atualização (R$ 220.109,64). O Oficial de Justiça deverá, no ato da penhora, proceder à avaliação dos animais, nomeando depositário fiel, preferencialmente na pessoa do executado. Autorizo o o auxílio de reforço policial, se necessário (art. 846, § 2º, do CPC). Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender oportuno, devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 5 de novembro de 2025, às 15:41. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, SITIO LINHA 115, KM 85 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VIUSIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, LINHA 40, KM 05 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCINEIDE MADALENA DA SILVA, LINHA 40, KM 05 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I. RELATÓRIO EXECUTADOS: EDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF nº 99270978249, VIUSIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF nº 00838044204, LUCINEIDE MADALENA DA SILVA, CPF nº 00748890289 bem como a localização dos animais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do ofício. Considerando a economia e a celeridade processual, a presente decisão SERVE COMO OFÍCIO, incumbindo à parte credora a sua impressão e apresentação ao IDARON. Ressalte-se que o presente ofício não confere ao seu portador qualquer prioridade no atendimento ou isenção de taxas ou emolumentos, os quais, se aplicáveis, deverão ser arcados pela parte interessada Deverá a parte exequente se manifestar no autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta decisão, apresentando as informações prestadas pelo órgão e promover o prosseguimento da execução. Para evitar a paralisação indevida do feito, determino a inserção do movimento de suspensão processual, até o decurso do prazo de manifestação da exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002724-46.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 177.353,48 (cento e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de EDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, VIUSIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, LUCINEIDE MADALENA DA SILVA. A parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que compete à parte credora diligenciar na localização de bens aptos à satisfação do crédito, e que a expedição de ofício diretamente pelo juízo implicaria a realização de diversos atos cartorários, com consequente retardamento da marcha processual e prejuízo ao regular andamento dos demais feitos, aliado ao fato de que a referida autarquia não está autorizada a fornecer tais informações sem ordem judicial, defiro o pedido, cabendo, contudo, à exequente apresentar a autorização judicial diretamente à instituição e requerer as informações pretendidas. AUTORIZO o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Rondônia (IDARON) a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório contendo o saldo de semoventes registrados em nome dos intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, sob pena de extinção e arquivamento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 13 de junho de 2025, às 09:03. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

16/06/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, SITIO LINHA 115, KM 85 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VIUSIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, LINHA 40, KM 05 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCINEIDE MADALENA DA SILVA, LINHA 40, KM 05 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7002724-46.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 177.353,48 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:47. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, SITIO LINHA 115, KM 85 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VIUSIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, LINHA 40, KM 05 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCINEIDE MADALENA DA SILVA, LINHA 40, KM 05 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002724-46.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 177.353,48 (cento e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, deferi o pedido de restrição de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada. Requisitado por meio eletrônico a restrição de veículos, restou descumprida a ordem em relação aos executados VIUSIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA e LUCINEIDE MADALENA DA SILVA, em razão da inexistência de veículos cadastrados, consoante protocolo e recibo anexos. Em relação ao executado EDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA a ordem foi cumprida integralmente, tendo o sistema indicado a existência do(s) veículo(s) constante(s) no protocolo e recibo anexos. Assim, CONVERTO a restrição em PENHORA, nos termos do §1º do art. 845 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 838 do CPC, registro que a penhora foi realizada nesta data (inciso I); os nomes das partes são os que constam no cabeçalho da decisão (inciso II); a descrição dos bens penhorados consta no espelho anexo do sistema RENAJUD (inciso III); fica nomeado o devedor EDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF nº 99270978249, VIUSIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF nº 00838044204, LUCINEIDE MADALENA DA SILVA, CPF nº 00748890289como depositário do bem (inciso IV). A presente decisão, portanto, serve como TERMO DE PENHORA. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se insiste na penhora do(s) veículo(s) penhorado(s), ocasião em que deverá informar o endereço em que se encontra o(s) automóvel(is), para viabilizar a expedição de mandado de avaliação. Com a vinda das informações, expeça-se mandado de avaliação do bem. Avaliado que seja o veículo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito (adjudicação, venda pública, etc), no prazo de 5 (cinco) dias. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro(a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. No caso de não possuir interesse no veículo, na mesma oportunidade deve indicar bens à penhora, devendo, na oportunidade, recolher as custas de eventuais diligências requeridas. Intime-se o executado acerca da decisão. [RENAJUD - RESULTADO NEGATIVO] Atendendo ao pedido da parte exequente, deferi o pedido de restrição de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada. Requisitado por meio eletrônico a restrição de veículos, restou descumprida a ordem, em razão da inexistência de veículos cadastrados, consoante protocolo e recibo anexos. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas) sob pena de extinção e arquivamento. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 14 de novembro de 2023 às 14:52. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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