Execução Fiscal 7004359-78.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7004359-78.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004359-78.2016.8.22.0015. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: D.B COMERCIO & SERVICOS LTDA, MARIA APARECIDA DIAS, LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DOS APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA executada: R$ 315.253,56 (trezentos e quinze mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Histórico processual: Em fase de citação, o Oficial de Justiça constatou que a empresa executada encerrou as atividade e que seus sócios haviam tomado rumo ignorado. Por isso, a execução foi redirecionada em desfavor da sócia gerente Maria Aparecida Dias Nascimento (Id. 8301337 - Pág. 1). - 09/12/2016 - a Fazenda Pública manifestou ciência acerca da não localização dos executados, consoante intimação 911851 (expedientes). - 06/03/2018 - Citação por edital (Id. 13895747 - Pág. 1): Ante as tentativas de citação infrutíferas, a parte executada foi citada por edital. Em outra oportunidade, o sócio Luiz Carlos Rodrigues da Silva igualmente foi citado por edital (Id. 16558611 - Pág. 1), com publicação em 06/03/2018. - 19/12/2018 - Declarada indisponibilidade de valores: Houve bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, conforme se infere do Id. 19544485 - Pág. 1 e ss. Em decorrência disso, foi declarada a indisponibilidade da quantia bloqueada em 19/12/2018 (Id. Num. 23757598 - Pág. 1). Em seguida, a busca por veículos no sistema RENAJUD restou frutífera (Id. 34666623 - Pág. 1). No entanto, foram opostos embargos de terceiros por Luiz Carlos Rodrigues da Silva cuja sentença foi procedente, tendo em vista ser possuidor de boa fé (Id. 76028910 - Pág. 1). - 20/03/2020 - Despacho de suspensão do processo por 1 (um), nos termos do art. 40 da LEF (Id. 36203395 - Pág. 1). Embargos à execução foram julgados improcedentes (Id. 59753054 - Pág. 4). - 29/04/2024 - Declarada indisponibilidade (Id. 104937630 - Pág. 1): Novo bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 100140733 - Pág. 1). Por fim, a Defensoria Pública, alega que houve prescrição intercorrente nos autos, sendo o termo inicial contado a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O Estado de Rondônia, por sua vez, aduz que não há prescrição, tendo em vista que no decorrer da execução houve diversas causas interruptivas de prescrição intercorrente, tais como, bloqueio BACENJUD no valor de R$ 735,28 (setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) e bloqueio RENAJUD. Análise e decisão: A discussão dos autos não demanda maior digressão. Isso porque o STJ, em sede de recursos submetidos à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou uma série de teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em Execuções Fiscais, e os critérios necessários para sua consumação: Tema repetitivo n. 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. grifei Tema repetitivo n. 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. grifei Tema repetitivo n. 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema repetitivo n. 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Fixadas essas premissas, passa-se a análise do caso. 1. Do início do prazo de suspensão da execução: Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Pública manifestou ciência acerca da não localização dos executados na data de 09/12/2016, consoante intimação 911851 (expedientes). Neste sentido, consoante Tema repetitivo n. 566 STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional do art. 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80/LEF deve ter início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Cumpre ressaltar que, apesar de existir um Despacho o qual suspende a presente execução fiscal em 20/03/2020, o que de fato define o momento da suspensão execução fiscal é a própria Lei, não é o magistrado, nem a Procuradoria. Segundo entendimento do STJ: (...) Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) grifei E sendo assim, fixo o início do prazo de suspensão da execução fiscal a data de 09/12/2016. 2. Do início do prazo prescricional quinquenal intercorrente: Já o tema repetitivo 567 do STJ, aponta que findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, cuja contagem, no presente caso, começa em 11/12/2017 (segunda-feira). Findo o prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Inclusive, esse é o teor da Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Seguindo a ordem cronológica dos atos processuais, identifico que na data de 06/03/2018, o último executado foi citado por edital, ocorrendo, assim, uma das causas de interrupção do prazo prescricional nos autos, a citação do devedor (mesmo que por edital) - tema repetitivo 568. Adiante, procedeu-se com pesquisa no sistema RENAJUD, a qual restou positiva, no entanto, foram opostos embargos de terceiros por Luiz Carlos Rodrigues da Silva cuja sentença foi procedente, tendo em vista ser possuidor de boa fé (Id. 76028910 - Pág. 1). Não se configurando, portanto, efetiva penhora, não sendo capaz, assim, de interromper a prescrição. Em 19/12/2018, pela primeira vez nos autos, foi declarada a indisponibilidade de quantia bloqueada via SISBAJUD, interrompendo, assim, a prescrição. Já em 29/04/2024 foi declarada indisponibilidade de valores anteriormente bloqueados no sistema SISBAJUD. Tendo, portanto, transcorrido mais de 6 (seis) anos da última causa de interrupção da prescrição. Neste sentido, conforme entendimento assentado pelo STJ, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente sendo processada a fim de executar dívidas fiscais. Assim, decorrido prazo superior a cinco anos da ação executiva, sem êxito na localização de bens do executado, está caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Decisão: isso posto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e extingo o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016, e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito, arquivem-se definitivamente. [...] (grifamos) Em suas razões (doc. e-28512243), o ESTADO DE RONDÔNIA afirma que: - o Juízo a quo fixou o início prazo prescricional em 2016, considerando a primeira ciência sobre ausência de bens ou negativa de citação das partes; - houve bloqueio de valores em 2018, cuja penhora foi efetivada em 2019; - houve restrição veicular em 2020, contudo, suspenso os autos para análise dos embargos à execução e somente liberado para trâmite em 2023; - houve penhora de valores em 2023, transferidos ao credor em 2024; - as penhoras foram efetivamente formalizadas, interrompendo o prazo prescricional, ainda que sejam desconstituídas posteriormente em razão de ações de embargos à execução fiscal ou embargos de terceiros. Ao fim, reafirma a inocorrência da prescrição intercorrente e requer a reforma da sentença para continuidade do processo executivo fiscal. Contrarrazões da parte executada (doc. e-28512245), em que requer o não provimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da existência de prescrição intercorrente em processo de execução fiscal. Pois bem. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, que se efetiva pela notificação do lançamento ao sujeito passivo e não pela inscrição do crédito em dívida ativa. A rigor, da leitura dos autos, não se verifica qualquer prescrição ordinária, já que não decorreu prazo superior a 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. Outrossim, ainda que por qualquer outro motivo não se chegue à tal conclusão, passa-se à discussão quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. Vejamos. O art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), determina que será ordenado o arquivamento provisório dos autos pelo período de 1 ano, somente podendo o Juízo decretar de ofício a prescrição intercorrente após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no §4º do mesmo artigo. Neste sentido, jurisprudência do STJ no regime dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): [...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/9/2018, DJe 16/10/2018) [...] Neste sentido, precedentes desta Corte: [...] Apelação. Execução Fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo. Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Precedentes desta Corte. 2. Negado provimento ao recurso. (TJRO, Apelação n. 0041560-77.2007.822.0101, minha relatoria, 1ª Câmara Especial, julgado em 21/9/2023) Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Crédito tributário. Demora inerente aos mecanismos do Poder Judiciário. Súmula 106 do STJ. Prescrição intercorrente. Realização de diligências infrutíferas. Recurso especial. Art. 1.040, CPC 2015. Juízo de conformação. Manutenção da decisão. 1. O presente caso está em conformidade com o decidido no recurso repetitivo referente aos temas 566, 567, 568, 569, 570, e 571, julgado no REsp 1340553/RS (STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), em especial quanto aos itens 2) e 4.3). 2. A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. 3. Mantida a decisão colegiada. (TJRO, Apelação 0173304-15.2004.822.0001, minhar relatoria, 1ª Câmara Especial, julgado em 21/5/2021, DJe 15/6/2021) Apelação. Execução fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo. Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 2. Negado provimento ao recurso. (TJRO, Apelação/ Remessa Necessária n. 0033413-33.2005.822.0101, Rel. Des. Eurico Montenegro, 1ª Câmara Especial, julgado em 7/12/2020) [...] Desta forma, verifica-se que desde o ajuizamento da ação em 13/10/2016, houve resposta negativa por meio de Oficial de Justiça em 5/12/2016, tendo ocorrido a citação via edital da devedora MARIA APARECIDA DIAS em 4/10/2017, haja vista que a citação via edital do devedor LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA foi anulada posteriormente. A restrição do veículo via RENAJUD também não teve o condão de interromper a contagem do prazo recursal, haja vista que foi desconstituída posteriormente via embargos de terceiros. Entre a data do conhecimento da primeira resposta negativa acerca da localização do devedor ou da ausência de bens em 5/12/2016 e o primeiro requerimento de bloqueio via SISBAJUD em 20/2/2018 ou sua efetivação em 22/6/2018 há transcurso de prazo inferior a 6 (seis) anos. Desta forma a análise da interrupção do prazo prescricional passa pela penhora de valores via SISBAJUD. Assim, houve requerimento para os referidos bloqueios em 20/2/2018 e 20/11/2023, perfazendo prazo inferior a 6 (seis) anos. Ainda que os prazos sejam aferidos partindo-se da efetiva penhora dos valores em 22/6/2018 e novamente em 29/4/2024, também há transcurso de prazo inferior a 6 (seis) anos. De uma forma ou de outra, tem-se que não transcorreu tempo superior a 6 (seis) anos, decorrente de 1 (um) ano do arquivamento provisório e do prazo prescricional quinquenal, nos termos do recurso repetitivo supratranscrito, afastando a prescrição intercorrente. Desta forma, entre várias possibilidades, conclui-se pela inocorrência da prescrição intercorrente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de recurso de apelação (doc. e-28512243) interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de sentença (doc. e-28512239) exarada pelo Juízo da 2ª vara cível da comarca de Guajará-Mirim na ação de execução fiscal n. 7004359-78.2016.8.22.0015 movida em desfavor da empresa D.B COMERCIO & SERVICOS LTDA, MARIA APARECIDA DIAS e LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, que reconheceu a existência de prescrição intercorrente e extinguiu a ação. A ação de execução fiscal (doc. e-28511952), ajuizada em 13/10/2016, busca receber o valor inicial aproximado de R$123.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) constantes das CDAs juntadas na inicial (doc. e-28511953; e-28512004; e-28512005; e-28512006), referente a inadimplência de ICMS. Determinada a citação em 17/10/2026 (doc. e-28512011), houve resposta negativa por meio de Oficial de Justiça em 5/12/2016 (doc. e-28512012), momento em que o ESTADO DE RONDÔNIA requereu a citação dos sócios em 31/1/2017 (doc. e-28512014). Houve citação por edital em 4/10/2017 e 6/3/2018 nos termos das decisões do Juízo a quo (doc. e-28512041; e-28512053), tendo sido atualizados o valores pelo ESTADO DE RONDÔNIA e requerida a localização de valores via BACENJUD em 20/2/2018 (doc. e-28512046) e de bens via RENAJUD em 21/6/2018 (doc. e-28512058). O bloqueio de valores resultou positivo em 22/6/2018 (doc. e-28512061), no valor de aproximadamente R$735,00 (setecentos e trinta e cinco reais). Requerido pelo ESTADO DE RONDÔNIA pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI em 3/2/2020 (doc. e-28512087), tendo sido requerida em 28/5/2020 (doc. e-28512099) a penhora do veículo localizado, efetivada na mesma data (doc. e-28512100). Requerido pelo ESTADO DE RONDÔNIA inclusão no CNIB em 23/7/2021 (doc. e-28512164), efetivado em 17/1/2022 (doc. e-28512185). Requerido pelo ESTADO DE RONDÔNIA inclusão no SERASAJUD em 13/1/2022 (doc. e-28512183), efetivado em 21/1/2022 (doc. e-28512186). Foi juntada aos autos em 25/4/2022 (doc. e-28512195) sentença da ação de embargos à execução fiscal n. 7002646-92.2021.8.22.0015 proposta por LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, cujo pedido foi julgado procedente para anulação da citação por edital. Foi juntada aos autos em 10/8/2022 (doc. e-28512197) sentença da ação de embargos de terceiros n. 7003387-35.2021.8.22.0015, cujo pedido foi julgado procedente para liberação em favor de CARLOS ALBERTO DA SILVA quanto ao veículo anteriormente bloqueado. Atualizado o valor da dívida e requerido pelo ESTADO DE RONDÔNIA o bloqueio de valores via SISBAJUD em 20/11/2023 (doc. e-28512203), a qual resultou positiva em 22/12/2023 (doc. e-28512205), cuja penhora foi efetivada em 29/4/2024 (doc. e-28512209). Novamente atualizado o valor da dívida e requerido pelo ESTADO DE RONDÔNIA o bloqueio de valores via SISBAJUD em 13/9/2024 (doc. e-28512225), a qual resultou negativa em 30/9/2024 (doc. e-28512228). Requerido pelo ESTADO DE RONDÔNIA pesquisa junto aos sistemas SREI, SNIPER e PREVJUD em 21/10/2024 (doc. e-28512229), cujo resultado levou ao requerimento de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de MARIA APARECIDA DIAS. A DPE/ RO, atuando como curadora especial, requereu em 26/11/2024 o reconhecimento de prescrição intercorrente, considerando-se a ocorrência da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis (doc. e-28512235). O ESTADO DE RONDÔNIA manifestou-se em 27/12/2024 (doc. e-28512238) pela não ocorrência da prescrição, considerando o bloqueio via BACENJUD em 27/9/2018 e via RENAJUD em 7/2/2020. Ato contínuo, foi exarada pelo Juízo a quo a sentença ora recorrida (doc. e-28512239), conforme transcrito a seguir: […] Resumo: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a Defensoria Pública alega a ocorrência da prescrição intercorrente, já que, o termo inicial da contagem deve ser feito a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Já a Fazenda Pública alega que não houve a referida prescrição, pois identifica causas interruptivas de prescrição nos autos. Valor da dívida Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se, servindo a presente decisão de carta/ ofício/ mandado. Após as devidas anotações e transitado em julgado, remeta-se à origem com baixa. Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2026. Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004359-78.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARIA APARECIDA DIAS NASCIMENTO, NOVA ESPERANCA 2994 CONCEICAO - 76808-254 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D.B COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 12558325000173, AV. DR. LEWEGER 3542, LOJA B DEZ DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, AV. DR. LEWERGER 1250 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Resumo: executada: R$ 315.253,56 (trezentos e quinze mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Histórico processual: Em fase de citação, o Oficial de Justiça constatou que a empresa executada encerrou as atividade e que seus sócios haviam tomado rumo ignorado. Por isso, a execução foi redirecionada em desfavor da sócia gerente Maria Aparecida Dias Nascimento (Id. 8301337 - Pág. 1). - 09/12/2016 - a Fazenda Pública manifestou ciência acerca da não localização dos executados, consoante intimação 911851 (expedientes). - 06/03/2018 - Citação por edital (Id. 13895747 - Pág. 1): Ante as tentativas de citação infrutíferas, a parte executada foi citada por edital. Em outra oportunidade, o sócio Luiz Carlos Rodrigues da Silva igualmente foi citado por edital (Id. 16558611 - Pág. 1), com publicação em 06/03/2018. - 19/12/2018 - Declarada indisponibilidade de valores: Houve bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, conforme se infere do Id. 19544485 - Pág. 1 e ss. Em decorrência disso, foi declarada a indisponibilidade da quantia bloqueada em 19/12/2018 (Id. Num. 23757598 - Pág. 1). Em seguida, a busca por veículos no sistema RENAJUD restou frutífera (Id. 34666623 - Pág. 1). No entanto, foram opostos embargos de terceiros por Luiz Carlos Rodrigues da Silva cuja sentença foi procedente, tendo em vista ser possuidor de boa fé (Id. 76028910 - Pág. 1). - 20/03/2020 - Despacho de suspensão do processo por 1 (um), nos termos do art. 40 da LEF (Id. 36203395 - Pág. 1). Embargos à execução foram julgados improcedentes (Id. 59753054 - Pág. 4). - 29/04/2024 - Declarada indisponibilidade (Id. 104937630 - Pág. 1): Novo bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 100140733 - Pág. 1). Por fim, a Defensoria Pública, alega que houve prescrição intercorrente nos autos, sendo o termo inicial contado a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O Estado de Rondônia, por sua vez, aduz que não há prescrição, tendo em vista que no decorrer da execução houve diversas causas interruptivas de prescrição intercorrente, tais como, bloqueio BACENJUD no valor de R$ 735,28 (setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) e bloqueio RENAJUD. Análise e decisão: A discussão dos autos não demanda maior digressão. Isso porque o STJ, em sede de recursos submetidos à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou uma série de teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em Execuções Fiscais, e os critérios necessários para sua consumação: Tema repetitivo n. 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. grifei Tema repetitivo n. 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. grifei Tema repetitivo n. 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema repetitivo n. 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Fixadas essas premissas, passa-se a análise do caso. 1. Do início do prazo de suspensão da execução: Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Pública manifestou ciência acerca da não localização dos executados na data de 09/12/2016, consoante intimação 911851 (expedientes). Neste sentido, consoante Tema repetitivo n. 566 STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional do art. 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80/LEF deve ter início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Cumpre ressaltar que, apesar de existir um Despacho o qual suspende a presente execução fiscal em 20/03/2020, o que de fato define o momento da suspensão execução fiscal é a própria Lei, não é o magistrado, nem a Procuradoria. Segundo entendimento do STJ: (...) Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) grifei E sendo assim, fixo o início do prazo de suspensão da execução fiscal a data de 09/12/2016. 2. Do início do prazo prescricional quinquenal intercorrente: Já o tema repetitivo 567 do STJ, aponta que findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, cuja contagem, no presente caso, começa em 11/12/2017 (segunda-feira). Findo o prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Inclusive, esse é o teor da Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Seguindo a ordem cronológica dos atos processuais, identifico que na data de 06/03/2018, o último executado foi citado por edital, ocorrendo, assim, uma das causas de interrupção do prazo prescricional nos autos, a citação do devedor (mesmo que por edital) - tema repetitivo 568. Adiante, procedeu-se com pesquisa no sistema RENAJUD, a qual restou positiva, no entanto, foram opostos embargos de terceiros por Luiz Carlos Rodrigues da Silva cuja sentença foi procedente, tendo em vista ser possuidor de boa fé (Id. 76028910 - Pág. 1). Não se configurando, portanto, efetiva penhora, não sendo capaz, assim, de interromper a prescrição. Em 19/12/2018, pela primeira vez nos autos, foi declarada a indisponibilidade de quantia bloqueada via SISBAJUD, interrompendo, assim, a prescrição. Já em 29/04/2024 foi declarada indisponibilidade de valores anteriormente bloqueados no sistema SISBAJUD. Tendo, portanto, transcorrido mais de 6 (seis) anos da última causa de interrupção da prescrição. Neste sentido, conforme entendimento assentado pelo STJ, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente sendo processada a fim de executar dívidas fiscais. Assim, decorrido prazo superior a cinco anos da ação executiva, sem êxito na localização de bens do executado, está caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Decisão: isso posto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e extingo o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016, e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito, arquivem-se definitivamente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 13/10/2016 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a Defensoria Pública alega a ocorrência da prescrição intercorrente, já que, o termo inicial da contagem deve ser feito a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Já a Fazenda Pública alega que não houve a referida prescrição, pois identifica causas interruptivas de prescrição nos autos. Valor da dívida Intime-se. Guajará-Mirim, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004359-78.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARIA APARECIDA DIAS NASCIMENTO, NOVA ESPERANCA 2994 CONCEICAO - 76808-254 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D.B COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME, AV. DR. LEWEGER 3542, LOJA B DEZ DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, AV. DR. LEWERGER 1250 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD não é suficiente para liquidar integralmente a dívida principal, não se afigura correto o pagamento, por ora, de custas processuais e de honorários advocatícios, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 13/10/2016 indefiro o pedido retro (ID. 101591239), devendo o valor total bloqueado ser destinado ao pagamento do débito principal. Requisito à Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu gerente geral ou de quem suas vezes fizer, para que proceda a transferência via DARE dos valores existentes nas contas judiciais 3784 / 040 / 01513285-5/ 01513287-1/ 01513288-0/ 01513290-1/ 01513286-3, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovante nos autos, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº. 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016:: 1 – Acessar o endereço eletrônico http://dareavulso.sefin.ro.gov.br/ (link pode ser acessado pela página principal do sítio da SEFIN); 2 – No campo “Selecione DARE” escolher “PGE – Procuradoria-Geral do Estado”; 3 – Preencher os campos mínimos do DARE: a) Nome do Contribuinte: D.B COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME/ LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA / MARIA APARECIDA DIAS NASCIMENTO b) CPF/CNPJ: 12.558.325/0001-73 c) Complemento da Identificação (número da CDA – campo 03): 20160200057046/ 20160200057048/ 20160200057051/ 20160200057054 d) Código de Receita (5519) (campo 06): 5519 e) Processo Judicial: 7004359-78.2016.8.22.0015 Alerto que, após a transferência/ saque dos valores, a (s) conta (s) judicial (is) deverá (ão) ser encerrada (s). Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40, da LEF. Cumpra-se. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO. Guajará-Mirim quarta-feira, 22 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

23/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(355)

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