Execução de Título Extrajudicial 7003658-34.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003658-34.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 07:44

Documento (Certidão)

17/12/2024, 07:43

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 01:42

Publicação

29/11/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003658-34.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, FANORTE CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: SONIA REGINA DE MELO ARAUJO, KM 44,, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VICINAL 26 - 69370-000 - SÃO LUIZ - RORAIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE VICTOR SOARES BARROSO, OAB nº RO13719 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos As partes entabularam acordo (id. 114102772) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01558303-8, Saldo: R$ 140,96, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01558317-8, Saldo: R$ 10,11, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01558302-0, Saldo: R$ 86,87, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01558318-6, Saldo: R$ 2.989,57. CONTA DE DESTINO: destinatário SONIA REGINA DE MELO ARAUJO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3421, Nº da Conta: 22538-5, Valor: R$ 140,96, SONIA REGINA DE MELO ARAUJO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3421, Nº da Conta: 22538-5, Valor: R$ 10,11, SONIA REGINA DE MELO ARAUJO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3421, Nº da Conta: 22538-5, Valor: R$ 86,87, SONIA REGINA DE MELO ARAUJO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3421, Nº da Conta: 22538-5, Valor: R$ 2.989,57 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Havendo depósito judicial em decorrência do acordo, os autos devem ser conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor do credor. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 28/11/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 19:14

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 19:14

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 19:14

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 19:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/11/2024, 19:14

Expedição de alvará de levantamento

28/11/2024, 19:14

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 09:55

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003658-34.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, FANORTE CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: SONIA REGINA DE MELO ARAUJO, KM 44,, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VICINAL 26 - 69370-000 - SÃO LUIZ - RORAIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE VICTOR SOARES BARROSO, OAB nº RO13719 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos As partes entabularam acordo (id. 114102772) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01558303-8, Saldo: R$ 140,96, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01558317-8, Saldo: R$ 10,11, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01558302-0, Saldo: R$ 86,87, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01558318-6, Saldo: R$ 2.989,57. CONTA DE DESTINO: destinatário SONIA REGINA DE MELO ARAUJO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3421, Nº da Conta: 22538-5, Valor: R$ 140,96, SONIA REGINA DE MELO ARAUJO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3421, Nº da Conta: 22538-5, Valor: R$ 10,11, SONIA REGINA DE MELO ARAUJO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3421, Nº da Conta: 22538-5, Valor: R$ 86,87, SONIA REGINA DE MELO ARAUJO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3421, Nº da Conta: 22538-5, Valor: R$ 2.989,57 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Havendo depósito judicial em decorrência do acordo, os autos devem ser conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor do credor. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 28/11/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003658-34.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, FANORTE CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: SONIA REGINA DE MELO ARAUJO, KM 44,, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VICINAL 26 - 69370-000 - SÃO LUIZ - RORAIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE VICTOR SOARES BARROSO, OAB nº RO13719 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. A parte executada apresentou defesa, alegando que o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, argumentando se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. Ao final, propôs realizar o pagamento do valor devido em quantas parcelas mensais de R$500,00 quanto bastem para alcançar o valor total devido. A exequente postulou a rejeição dos embargos e ofereceu contraproposta de acordo. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em síntese, a embargante argumenta que foram bloqueados em sua conta valores oriundos de verba salarial, o que se confirma pelos contracheques que instruíram sua manifestação (ID: 1126477249) e extratos bancários dos meses de fevereiro a setembro de 2024, demonstrando a habitualidade dos pagamentos (ID: 112647248) e objeto de bloqueio judicial (ID: 112647247), que alcançou todo o valor depositado na conta bancária. Pois bem. O artigo 52 da Lei 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê no inciso IX, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A parte quer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. Nesse sentido, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer tempo. Pois bem. Conforme documentos que instruíram a impugnação, a quantia bloqueada corresponde aos proventos havidos pela executada. Ou seja, demonstrada a origem do numerário constrito neste feito. As verbas recebidas a título de auxílios governamentais, tais como o auxílio gás e bolsa família, são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, já que as referidas verbas destinam-se à subsistência da executada, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da embargante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Assim, impõe-se a liberação dos valores bloqueados com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade dos valores oriundos de pagamento de salário. Intime-se a embargante a indicar os dados bancários para a expedição de alvará de levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD e se manifestar quanto à contraproposta apresentada pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte exequente apresentar demonstrativo de crédito atualizado e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Advirto a parte exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem Cumpra-se a decisão (ID 43716013) Cacoal, 11/11/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003658-34.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, FANORTE CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: SONIA REGINA DE MELO ARAUJO, RUA JOSE PEREIRA DA SILVA s/n, SECRETARIA DA SAUDE CENTRO - 69343-000 - AMAJARI - RORAIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$14.321,42 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Unidade Básica de Saúde, Km 44, Vicinal 26, município de São Luiz do Anaua/RR, Telefone (95) 9 8416-4940. Cacoal, 12/06/2023 Juíza de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro

13/06/2023, 00:00

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