Execução Fiscal 7006948-07.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7006948-07.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 16:18

Definitivo

29/08/2023, 17:09

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 07:39

Documento (Certidão)

23/08/2023, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 16:57

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:31

Publicação

25/07/2023, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: NELSON SENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 9.911,22 SENTENÇA A parte exequente noticia a satisfação da obrigação pela parte executada mediante o levantamento do valor depositado (id nº. 92607311). Posto isso, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido, consoante já fixado na sentença proferida. Desta forma, certifique-se a regularidade das custas já recolhidas e, caso insuficientes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006948-07.2020.8.22.0014 Execução Fiscal INTIME-SE. Na inércia, proceda-se nos termos do art. 35 da Lei nº. 3.896/16. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Vilhena, 24 de julho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 10:15

Decurso de Prazo

28/06/2023, 03:06

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:37

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: NELSON SENA, RUA ANTONIO PEREIRA BASTOS 6314, CASA ALTO ALEGRE - 76985-346 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: NELSON SENAEXECUTADO: NELSON SENA apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando que os valores penhorados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, que abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Nesse sentido, colacionou a seguinte jurisprudência - AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021. Pugnou pelo desbloqueio do valor por ser inferior a 40 salários mínimos. Não sendo o entendimento, pugna pela expedição de ofício ao banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a espécie de conta e o endereço do titular da conta Manifestação do exequente pela manutenção da penhora. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Razão assiste ao executado em sua impugnação. O STJ, de fato, tem posicionamento no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Todavia, a abrangência da regra de impenhorabilidade se estende apenas aos numerários poupados pela parte executada, não importando a modalidade em que se encontram, porém, o que é relevante para aplicação da regra da impenhorabilidade ora deliberada é que esteja demonstrado tratar-se, em essência, da economia construída pela parte executada. No entanto, demonstrou o autor que o valor encontrado em sua conta decorreu de empréstimo para tratamento médico, e juntou documento comprovando a sua alegação, conforme mostra ID nº 83797131. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006948-07.2020.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 15/12/2020 Valor da causa: R$ 9.911,22 Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, e procedi o desloqueio realizado nas contas de titularidade da parte executada nesta data. Manifeste-se o credor, objetivamente, sobre a exceção de pré-executividade anexada ao ID 83798705. Vilhena, quarta-feira, 17 de maio de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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