Execução de Título Extrajudicial 7003200-61.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003200-61.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:11

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:14

Definitivo

20/08/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 00:10

Publicação

19/08/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, AVENIDA PORTO VELHO 3950, - DE 3878 A 4176 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-508 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 RÉU: SARA BUENO RODRIGUES, RUA AMAZONAS 3487 PEREIRA SANTOS - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003200-61.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.410,00 Última distribuição:29/02/2024 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, a saber: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.815,18 SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS 78187621168 01594867 - 6 Sim (033) Ag.: 4504 C.: 01088647-3 EditarExcluir TOTAL R$ 2.815,18 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Ariquemes/RO, 16 de agosto de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

19/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 07:19

Expedição de alvará de levantamento

16/08/2024, 07:19

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:58

Publicação

15/08/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, AVENIDA PORTO VELHO 3950, - DE 3878 A 4176 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-508 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 Parte requerida: SARA BUENO RODRIGUES, RUA AMAZONAS 3487 PEREIRA SANTOS - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 1924, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003200-61.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mandato Valor da causa: R$ 13.410,00 (treze mil, quatrocentos e dez reais) Parte Vistos e examinados As partes entabularam acordo conforme termo de ID n. 109398290, postulando por sua homologação e consequente extinção do feito, medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do ID n. 109398290, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, declaro extinto a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, inciso III, alínea 'b', c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016. Honorários de sucumbência incabíveis, face a resolução do feito por acordo. Em tempo, como as partes seja revogada a penhora sobre percentual dos vencimentos da executada, OFICE-SE à Superintendência de Recursos Humanos do Governo do Estado de Rondônia para imediato cancelamento da penhora sobre percentual de salário da parte requerida, REVOGANDO-SE a medida de pleno direito (decisão de Id 108250546), em virtude do acordo homologado. Quanto ao bloqueio Sisbajud positivo, cuja tela comprobatória segue anexa, determino nova conclusão do feito para confecção do alvará eletrônico de transferência, porquanto nesta oportunidade o valor ainda não figura no "módulo gabinete" para expedição da transferência descrita no acordo. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes quarta-feira, 14 de agosto de 2024 às 11:29. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

Documentos

Despacho

•19/08/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, AVENIDA PORTO VELHO 3950, - DE 3878 A 4176 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-508 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 Parte requerida: SARA BUENO RODRIGUES, RUA AMAZONAS 3487 PEREIRA SANTOS - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 1924, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003200-61.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mandato Valor da causa: R$ 13.410,00 (treze mil, quatrocentos e dez reais) Parte Vistos e examinados As partes entabularam acordo conforme termo de ID n. 109398290, postulando por sua homologação e consequente extinção do feito, medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do ID n. 109398290, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, declaro extinto a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, inciso III, alínea 'b', c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016. Honorários de sucumbência incabíveis, face a resolução do feito por acordo. Em tempo, como as partes seja revogada a penhora sobre percentual dos vencimentos da executada, OFICE-SE à Superintendência de Recursos Humanos do Governo do Estado de Rondônia para imediato cancelamento da penhora sobre percentual de salário da parte requerida, REVOGANDO-SE a medida de pleno direito (decisão de Id 108250546), em virtude do acordo homologado. Quanto ao bloqueio Sisbajud positivo, cuja tela comprobatória segue anexa, determino nova conclusão do feito para confecção do alvará eletrônico de transferência, porquanto nesta oportunidade o valor ainda não figura no "módulo gabinete" para expedição da transferência descrita no acordo. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes quarta-feira, 14 de agosto de 2024 às 11:29. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, AVENIDA PORTO VELHO 3950, - DE 3878 A 4176 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-508 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 RÉU: SARA BUENO RODRIGUES, RUA AMAZONAS 3487 PEREIRA SANTOS - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003200-61.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.410,00 Última distribuição:29/02/2024 Vistos. Com efeito, sobreveio conclusão para decisão a respeito da temática de impenhorabilidade de verba salarial vertida pela executada SARA BUENO RODRIGUES, posto tratar-se de servidora pública, sendo a verba a única fonte de renda para sua própria mantença e da família onde está alicerçada, face à objeção protocolada neste sentido, vide Id 107169766. A impugnação encontra-se instruída por documentos. Pois bem. A parte executada manifestou-se ao ID 107169766, acerca da impenhorabilidade de seu salário após despacho que deferiu a penhora eletrônica pelo recurso "teimosinha", pugnando pela liberação dos valores no montante de R$3.489,72 (três mil quatrocentos e oitenta e nove reais setenta e dois centavos), valores estes que fora devidamente comprovados como frutos de seu salário, conforme consta no ID 95712696. Em contrapartida, a parte exequente manifestou-se (ID 107722644) contrária às alegações, sustentando que esgotaram-se as maneiras das quais possa ter seu crédito adimplido, pugnando ao final pela manutenção parcial da penhora havida, mediante retenção de 30% do valor já penhorado, bem como a manutenção desta nos demais salários da parte executada, oficiando-se ao órgão empregador para este desiderato. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, em relação ao salário, a regra é a sua impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833 do CPC. Evidente no processo, que a parte executada é servidora pública e que o bloqueio incidiu, ainda que parcialmente, sobre o salário por ela recebido, haja vista que os documentos de Id 107169769 elucidam claramente isso. Neste ponto, o contracheque de Id 107169772, demonstra ainda que a autora já detém descontos em sua renda proveniente de empréstimos bancários pactuados. Seja como for, a penhora não pode ser mantida na íntegra, obviamente e, por isso, de forma acertada a parte exequente pugnou pela manutenção parcial do quantum. Como é cediço a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido tem decidido o Egrégio TJRO, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). A demanda já foi enfrentada no STJ, onde o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Dessarte, é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que se deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que igualmente possui o direito de ver adimplido seu crédito. Pois bem. No caso sub judice, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa, tendo em vista que a dívida não foi negada e tampouco comprovado eventual adimplemento. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para subsistência da parte executada e/ou da família onde está alicerçada, além do dever de arcar com seus débitos. A exequente tentou encontrar outras formas de satisfazer o seu crédito, entretanto, todas restaram infrutíferas. Apesar de haver comprovação de que o valor penhorado refere-se a verba salarial, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Como efetivamente a parte executada já apresenta descontos em seu salário alusivos a vários empréstimos consignados, não é o caso de atender ao limite de 30% para fins de penhora salarial, face à especificidade reportada. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, diante da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO o bloqueio de apenas 20% dos valores penhorados, determinando a liberação do valor remanescente. Por oportuno, DEFIRO a penhora do salário da parte executada, no percentual de 20% (vinte e por cento), até satisfação do crédito, valor que atende aos princípios fundamentais do direito, mormente da equidade. OFICIE-SE ao órgão empregador, para que inicie os descontos, depositando-se em conta a ser indicada pelo credor, a contar do recebimento do ofício, comprovando nos autos as medidas tomadas para cumprimento da ordem. INTIME-SE a parte executada desta decisão, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do artigo 847 da lei adjetiva civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, INTIMEM-SE as partes para apresentar dados bancários, oportunizando a transferência de 20% da penhora para o exequente e, ainda o remanescente para ser devolvido em favor da parte executada. Em todo o caso, nada obsta que, antes da confecção do ofício para penhora percentual junto ao empregador ESTADO DE RONDÔNIA, por sua respectiva Secretaria, as partes formalizem acordo para parcelamento da dívida objetivando sua homologação e suspensão processual. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 10 de julho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, AVENIDA PORTO VELHO 3950, - DE 3878 A 4176 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-508 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 RÉU: SARA BUENO RODRIGUES, RUA AMAZONAS 3487 PEREIRA SANTOS - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: SARA BUENO RODRIGUES, RUA AMAZONAS 3487 PEREIRA SANTOS - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Valor atualizado da ação: R$ 13.410,00. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, o Credor deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a parte Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança/processo. Orientações para pagamento: As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Ariquemes, 18 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003200-61.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.410,00 Última distribuição:29/02/2024 Vistos. Recebo a emenda à inicial e admito regular processamento da ação. CITE-SE em execução, na forma do art. 824 do CPC. Fixo honorários em 10% (art. 827 do CPC). Consigne-se no mandado que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; d.1) fica desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). e) o prazo de embargos do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC), devendo para tanto, a parte exequente, peticionar indicando expressamente o local/endereço em que pretende seja cumprida essa diligência. g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). Sem prejuízo do disposto acima, expeça-se certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme pugnado, consignando-se que caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, nos moldes do parágrafo 5º do aludido dispositivo, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/ carta precatória de citação, arresto, penhora, avaliação e intimação para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Endereço:

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, AVENIDA PORTO VELHO 3950, - DE 3878 A 4176 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-508 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 Réu: SARA BUENO RODRIGUES, RUA AMAZONAS 3487 PEREIRA SANTOS - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003200-61.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.410,00 Última distribuição:29/02/2024 Vistos. Recolhidas as custas processuais. Verifica-se que a parte autora requer que o processo em tela seja redistribuído por dependência ao Processo 0015062-03.2014.8.22.0002 da 2ª Vara Cível desta comarca de Ariquemes-RO. Ocorre que a presente lide versa sobre execução de título extrajudicial com substrato em contrato de de prestação de serviço de honorários advocatícios e, não há conexão com o processo de origem que ensejou o labor do patrono (Ação Reivindicatória), a propiciar a remessa ao juízo da 2ª vara cível. Logo, o presente juízo é competente para regular processamento da ação de execução, que como cediço, para processamento sob esse rito deve guardar o título os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. In casu, o contrato foi firmado em 2014 mas fixou pagamento de percentual sobre o valor do imóvel a ser pago após a conclusão do processo. Logo, como a obrigação foi fixada com fulcro no êxito da demanda, certo que não operou-se a prescrição. Eis o teor da Jurisprudência a respeito da temática posta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil e do artigo 25, V, da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão referente aos honorários advocatícios, a contar do vencimento do contrato se houver, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desistência, transação ou da renúncia e/ou revogação do mandato. 2. Ausente fixação do vencimento do contrato, o termo inicial para cobrança dos honorários advocatícios contratuais é o término dos serviços advocatícios prestados judicialmente. (TJ-MG - AC: 50842624820218130024, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 08/05/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023). Ocorre que, aparentemente o título não é líquido, porquanto a obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, alusiva a 20% do valor do imóvel, conforme cláusula segunda, não expressa se o valor venal do bem é o da época da celebração do contrato ou o valor considerando o mercado imobiliário atual. Esclareça a parte autora em 15 (quinze) dias sobre o quesito da liquidez do título para processamento da execução e, se ausente essa permissa, adequar o rito para ação de conhecimento objetivando o recebimento da quantia que lhe pertine, pena de indeferimento da Inicial. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 1 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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