Execução de Título Extrajudicial 7010009-70.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010009-70.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONDONIA RURAL AGROINDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: SHEKINAH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO PEREIRA BASSANI, OAB nº RO1699 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração com poderes para levantamento no ID 102209102. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 13.538,36 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01864280 - 8 Sim (104) Ag.: 0182 C.: 000578173226-4 EditarExcluir TOTAL R$ 13.538,36 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. Zerada a conta judicial, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do débito ou requerer o que entender de direito acompanhada de planilha de cálculos atualizada, sob pena de extinção do feito pelo cumprimento da sentença. Intimem-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados, e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 15 de abril de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010009-70.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONDONIA RURAL AGROINDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: SHEKINAH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO PEREIRA BASSANI, OAB nº RO1699 DECISÃO Trata-s de execução de título extrajudicial proposto por RONDÔNIA RURAL AGROINDUSTRIAL LTDA - ME em face SHEKINAH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, todos qualificados. Sendo citado (ID 108904015), manifestou-se a parte executada na petição acostada no ID 109070636, informando que não tem interesse em embargar a execução, reconhecendo a presente dívida e pleiteando o parcelamento do valor executado nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto atribuiu que o valor atualizado do débito perfaz a cifra de R$ 19.763,34, momento que efetuou o depósito em conta judicial vinculada ao feito de 30% deste valor, alcançando a quantia de R$ 5.929,00 (comprovante - ID 109070639). Em segunda insurgiu-se a parte exequente (ID 109951144), contestando o valor depositado, aduzindo que o valor atualizada da dívida para incidência do parcelamento disposto no art. 916 do CPC perfaz o montante de R$ 21.751,14, e que consequentemente o valor a ser depositado de 30% seria de R$ 8.089,17, anexando planilhas do débito com honorários e custas (IDs 109951145 e 109951146). Sendo intimada para complementar o depósito de 30% (ID 110348231), rechaçou a parte executada os cálculos apresentados pela parte exequente, ratificando que o valor de R$ 5.929,00 é a cifra correta que corresponde a 30% do débito (ID 110823551). Pois bem. O art. 916 do CPC dispõe que: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O pedido de parcelamento do débito realizado pelo executado, com base no art. 916 do CPC, imprescinde que o valor do débito seja incontroverso entre as partes, o que restou constatado pela análise do feito que há divergência sobre o valor atualizado do débito. Assim, tendo em vista que o exequente não reconhece que o valor do débito alegado pela parte executada seja de R$ 19.763,34, mas sim de R$ 21.751,14, o indeferimento do pleito da parte executada de parcelamento legal previsto no art. 916 é medida que se impõe. Insta pontuar que não tendo havido o reconhecimento do crédito reclamado pelo exequente, não se pode compeli-lo a receber quantia menor do que a exequenda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Débito condominial. Decisão interlocutória que deferiu o parcelamento de débito, a despeito da discordância da parte exequente. Impossibilidade. Violação a expresso regramento legal. Executada que não comprovou o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 916, do CPC. Depósito prévio efetuado em valor menor do que 30% do débito, percentual mínimo previsto na legislação. Cálculo efetuado tendo por base valor atribuído aos embargos à execução interpostos, sendo menor do que aquele cobrado. Não tendo havido o reconhecimento do crédito reclamado pelo exequente, não se pode compeli-lo a receber quantia menor do que a exequenda. Flagrante violação aos termos do caput e ao § 6º, do art. 916, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00591106120198190000, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 09/10/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Assim, tendo em vista que não foram preenchidos os pressupostos legais para deferimento do parcelamento pelo art. 916 do CPC, prossiga-se a execução e no que tange aos valores depositados pela parte executada em conta judicial vinculada ao feito, conforme extrato da Caixa Econômica em anexo, converto estes em penhora nos termos do art. 916, §4º do CPC. Sob tal ótica é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Acolhimento do pedido na origem. Inconformismo do exequente. MORATÓRIA LEGAL. Requisitos não observados. Moratória legal requerida depois de esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução. Não preenchimento dos pressupostos legais. Prosseguimento da execução de rigor, com a conversão em penhora dos depósitos já efetuados. Inteligência do art. 916, caput e § 4º, do CPC/15. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22949764920218260000 SP 2294976-49.2021.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 25/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) Decorrido o prazo para impugnação desta, fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Intimem-se via publicação no DJ, através de seus advogados habilitados, e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 4 de fevereiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010009-70.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONDONIA RURAL AGROINDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: SHEKINAH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Deverá a CPE vincular as custas de ID: 102209111 - Pág. 1 ao presente feito. 2- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010009-70.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 17.966,68, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. 3- No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho/RO, 1 de março de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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