Cumprimento de sentença 7003155-58.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003155-58.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:26

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 01:09

Publicação

05/06/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003155-58.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Nota Promissória ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MIGUEL CARLOS FERREIRA PESSOA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM ADVOGADO(S) ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DANILO JANUARIO FREITAS ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima noticiadas. O artigo 485, inciso III, do CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No mesmo sentido, o §6º do citado artigo, dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, após a contestação, depende de requerimento do réu. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para se manifestar, contudo, permaneceu inerte. Assim, deixou escoar o prazo de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe incumbiam. Ademais, a extinção do processo no Juizado Especial Cível independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes (art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95). Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC cumulado com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 4 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Definitivo

04/06/2024, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 11:36

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 13:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2024, 14:11

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:25

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:24

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:27

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:23

Mandado

12/03/2024, 10:45

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

—

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Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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