Procedimento Comum Cível 7001564-44.2017.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001564-44.2017.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7001564-44.2017.8.22.0022. AUTOR: MARIA MADALENA MODESTO DE ARAUJO, CPF nº 00340690208, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 53 S/B - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882, TIAGO GOMES CANDIDO, OAB nº RO7858, MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 11.244,00, Vistos. Vieram os autos conclusos para apreciação da petição de id 93086120, por meio da qual a parte autora informa que a requerida não implantou o benefício da pensão por morte, concedida em sede de tutela de urgência na Sentença de id 19398169. Analisando cuidadosamente os autos, em especial a Sentença proferida ao id 19398169, verifica-se que não constou prazo para cessação do benefício, cujo fato influencia nos efeitos da medida liminar concedida. Com o advento da Lei 13.135/2015, o benefício previdenciário de pensão por morte passou a ter, em alguns casos, termo final. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] V - para cônjuge ou companheiro: [...] b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; No caso dos autos, deve ser aplicado o prazo estabelecido no art. 77, § 2º, inciso V, alínea "b" da Lei 8.213/91, já que o instituidor do benefício tinha menos que 18 (dezoito) contribuições mensais, conforme relatado pela própria autora em sua petição inicial: "O autor possuía qualidade de segurado na data do óbito, pois carteira assinada no período de 01.07.2015 a 15.04.2016". Assim, possui razão a parte demandada na petição de id 87705708, pois considerando que a Sentença foi silente quanto ao termo final do benefício, já houve cumprimento da tutela de urgência com a implantação do benefício pelo período previsto na Lei 8.213/91, qual seja, 4 (quatro) meses. Dito isto, indefiro o pedido de intimação da Autarquia Previdenciária para implantação do benefício, devendo o feito aguardar a vinda do Acórdão referente ao recurso interposto pela ré. Pratique-se o necessário, intimando-se as partes desta Decisão. São Miguel do Guaporé, 2 de março de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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