Execução Fiscal 0009699-62.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0009699-62.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Municipio de Chupinguaia, AV. 27 1133 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA EXECUTADO: MARISA MOREIRA, RUA MOISÉS DE FREITAS 1111, NÃO CONSTA CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ROGERIO SCHMIDT OLSEN, OAB nº PR21939 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0009699-62.2015.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 23/10/2015 Valor da causa: R$ 37.239,11 Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA em face de MARISA MOREIRA. Efetivada a penhora de salário em folha de pagamento, a executada apresentou impugnação alegando que o percentual de 15% de seus rendimentos é irrisório para pagamento do débito, tendo em vista o valor do dívida, que o percentual descontado só compromete sua subsistência e de sua família. No mais, alega que o Superior Tribunal de Justiça tem defendido a impenhorabilidade de salário em favor de verba não alimentícia, requerendo a suspensão até o julgamento do Tema repetitivo 1230 (ID. 102751291). Intimado, o exequente apresentou manifestação pela manutenção da penhora sobre a verba salarial da executada (ID. 104151214). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos, porque isso sim acarretaria o comprometimento da dignidade da pessoa. Ainda, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderia manter sua subsistência. Sobre a impenhorabilidade de verba de natureza salarial, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Registre-se, ainda, que o Tribunal de Justiça de Rondônia tem decidido no mesmo sentido, senão vejamos: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Portanto, é possível a penhora de percentual do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável, o que foi observado na decisão ao deferir o percentual de 15% da verba salarial da executada. Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente. Ademais, alegação que o valor é irrisório para pagamento do débito não afasta a impenhorabilidade, porque é direito do credor receber o seu crédito, bem como, foi o único meio encontrado para perseguir a satisfação da dívida, embora tenha que se arrastar, ainda, por longos anos. Outrossim, não há evidência que o percentual sobre seu salário penhorado atingirá a subsistência ou afetará a dignidade da executada e família, uma vez que ausente comprovação de despesas que extrapolem seus vencimentos. Por fim, INDEFIRO a suspensão da penhora em razão do Tema 1.230, visto que a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais que discutem a questão sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora sobre o salário da executada. Decorrido o prazo para recurso, intime-se o exequente, por meio do procurador, para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, quarta-feira, 24 de abril de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

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