Monitória 7002075-22.2024.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7002075-22.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:27

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:27

Definitivo

19/12/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:21

Homologação de Transação

18/12/2025, 14:21

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 19:42

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:33

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:18

Publicação

27/08/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002075-22.2024.8.22.0014. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: ELIANE APARECIDA DE MAGALHAES Advogados do(a) REU: ARTHUR BARBOSA SOMENZI - RS129725, JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - RS112962, LUCAS BORTOLINI - RS112478 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais(conforme sentença de ID 110298651). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:18

Documentos

Notificação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: SADI BONATTO, OAB nº MT10011 REU: ELIANE APARECIDA DE MAGALHAES ADVOGADO DO REU: ARTHUR BARBOSA SOMENZI, OAB nº RS129725 SENTENÇA I – RELATÓRIO Eliane Aparecida de Magalhães ingressou com embargos à ação monitória que lhe move Cooperforte – Coop. De Econ. e Cred. Mutuo dos Func. De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda, alegando que há abusividade na taxa de juro aplicada e argumentou sobre a venda casada do seguro prestamista. Requerer a procedência dos embargos. Manifestação do embargado/autor no Id 108696687. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7002075-22.2024.8.22.0014 Mútuo INDEFIRO o pedido de gratuidade processual pleiteado pela embargante/requerida, uma vez que não comprovou a hipossuficiência alegada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Desnecessária a dilação probatória no caso em exame, uma vez que as questões ventiladas são exclusivamente de direito. Ademais, as provas carreadas são suficientes e permitem o seguro desate da lide, autorizando, assim, o julgamento antecipado, na forma do inciso I, art. 355 do Código de Processo Civil. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide não implica na violação ao direito à ampla defesa da parte quando as provas existentes nos autos já se mostram suficientes para a solução das questões postas pelas partes. (TJ-MG - AC: 10702110058253002 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 04/06/2020). Consoante o Julgado acima exposto, no qual espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos. Mérito Dos juros remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um \'spread\' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Seguro prestamista Sobre o seguro financiado, informa-se que a indenização do seguro se presta ao pagamento do saldo devedor das prestações vincendas do financiamento, nos casos de morte, invalidez permanente, ou ainda, em caso de desemprego involuntário ou incapacidade física temporária para o trabalho. Da análise do mesmo dispositivo se verifica que foi uma opção do consumidor a sua contratação. Esta cláusula institui o referido seguro como opção colocada à disposição da embargante, não se tratando, portanto, de uma condição obrigatória para concessão do crédito. Assim, não há irregularidade na contratação do seguro financiado, pois foi livremente pactuado pela embargante, correspondendo a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. No mesmo sentido, as seguintes jurisprudências deste TJ/RO: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os juros praticados pelas instituições financeiras regem-se pela lei da livre concorrência. Não se vislumbrando ilegalidade na contratação de seguro prestamista, devidamente firmado pelo consumidor, não há que ser afastado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002040-69.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Não se configura ilegalidade ou venda casada quando o agente financeiro faculta a contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo pessoal de longa duração, com vista a garantir o adimplemento integral de seu crédito, sobretudo quando provado que não houve o condicionamento da concessão do empréstimo à contratação do seguro. (APELAÇÃO, Processo nº 7001107-75.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/04/2019) No presente caso concreto a liberdade de contratação do seguro se configura pela apresentação autônoma do termo/ proposta de adesão juntada, não havendo nenhum valor a ser devolvido. III - DISPOSITIVO Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos manejados por Eliane Aparecida de Magalhães contra Cooperforte – Coop. De Econ. e Cred. Mutuo dos Func. De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida a pagar a requerente à importância de R$ 53.093,20, (cinquenta e três mil, noventa e três reais e vinte centavos), atualizados até 29/02/2024, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Indefiro o pedido de gratuidade processual pleiteada pela requerida, tendo em vista que não apresentou documentos que comprovem sua hipossuficiência. Condeno o ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 27 de agosto de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SADI BONATTO, OAB nº MT10011 REU: ELIANE APARECIDA DE MAGALHAES, RUA ARI PAULO SELLE 438 JARDIM VILHENA - 76980-290 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO A pretensão inaugural visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem com petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Todavia, compulsando os autos, não verifico a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais. Assim, antes do prosseguimento do feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível E-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002075-22.2024.8.22.0014 Classe: Monitória Valor da causa: R$ 53.093,20 INTIME-SE A PARTE AUTORA, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (art. 321, do CPC). Assim, CITE-SE o requerido dos termos da presente demanda para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 53.093,20, devidamente corrigida (CPC, art. 701, caput), bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído á causa, ou oferecer embargos, nos termos do artigo 702 do CPC. Deverá, ainda, o requerido ser intimado que, nesse mesmo prazo, poderá oferecer embargos e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade (art. 701, §2º do CPC). Cumprindo a obrigação no prazo fixado, o requerido ficará livre do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Caso sejam apresentados embargos, INTIME-SE a requerente para responder no prazo de 15 dias. Cumpra-se, SERVINDO O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Vilhena, sábado, 2 de março de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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