Execução de Título Extrajudicial 7010358-73.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010358-73.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010358-73.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Polo Passivo: LEONARDO ROBSON PIMENTEL, ROMARIO FARIAS SANTANA, RICARDO ROBSON PIMENTEL, EDILEUZA FERREIRA DE ALENCAR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0805562-94.2025.8.22.0000, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA – CREDISIS CREDIARI, a qual, de forma expressa, deferiu a realização do arresto executivo, nos moldes do artigo 830 do Código de Processo Civil, reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais, cumpre a este juízo dar imediato cumprimento à ordem emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Assim, determino o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados RICARDO ROBSON PIMENTEL, ROMÁRIO FARIAS SANTANA, LEONARDO ROBSON PIMENTEL e EDILEUZA FERREIRA DE ALENCAR, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado da execução, qual seja, R$ 122.942,28 (cento e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), com base no título executivo extrajudicial que instrui os autos. Aguardar-se-á o prazo de 03 (três) dias para resultado. Ademais, neste ato procedo com a juntada das seguintes pesquisas de endereços em nome dos executados supra indicados, a fim de viabilizar a localização de endereços e facilitar a citação por meios idôneos SIEL, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO Intime-se a parte exequente para ciência e, se o caso, manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, após decorrido o prazo legal para resposta dos sistemas. À CPE: Decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data registrada no sistema. Thiago Gomes De Aniceto

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010358-73.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Polo Passivo: LEONARDO ROBSON PIMENTEL, ROMARIO FARIAS SANTANA, RICARDO ROBSON PIMENTEL, EDILEUZA FERREIRA DE ALENCAR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA – CREDISIS CREDIARI, em face da decisão de ID 119482664, que indeferiu o pedido de arresto executivo online, por ausência do requisito legal previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, qual seja, a frustração da citação do devedor após diligências razoáveis e exaurientes para sua localização. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e erro material, por supostamente confundir o instituto do arresto executivo com o arresto cautelar, exigindo indevidamente a comprovação de risco ao processo ou dilapidação patrimonial. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial embargada. No caso em apreço, não se verifica qualquer vício que autorize a modificação do julgado. A decisão embargada não confundiu os institutos do arresto cautelar e do arresto executivo, tampouco exigiu requisitos indevidos. Pelo contrário, ao analisar o pedido de arresto online com base no art. 830 do CPC, concluiu-se corretamente que não houve demonstração suficiente da frustração da citação dos executados, diante da ausência de esgotamento de diligências aptas à sua localização, tais como, pesquisas nos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SIEL, bem como requisição de informações às concessionárias de serviços essenciais. Assim, ainda que, em regra, a jurisprudência seja clara no sentido de que não se exige demonstração de risco ao processo ou dilapidação patrimonial para o deferimento do arresto executivo, é igualmente pacífico que o arresto pressupõe a efetiva e justificada frustração da tentativa de citação do executado, o que não restou configurado nos autos até o presente momento, eis que houve algumas tentativas de citação via oficial de justiça. Todavia, os autos possuem 04 (quatro) executados. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO DE BENS. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. O arresto executivo ( CPC/15, art. 830) tem como requisito principal a demonstração de não localização do devedor. Caso concreto em que a pretensão se monstra prematura, pois as tentativas de citação restaram infrutíferas. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22551588520248260000 Nova Odessa, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via "postal" infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça ( CPC/15, art. 830). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21844934420248260000 Americana, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Portanto, a decisão embargada fundamentou-se adequadamente no art. 830 do CPC, de forma coerente, clara e sem qualquer omissão ou erro material, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA – CREDISIS CREDIARI, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Mantenho, portanto, íntegra a decisão de ID 119482664, inclusive quanto à determinação de que a parte exequente promova diligências concretas e exaustivas para a localização dos executados, nos termos do art. 830 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, data do sistema. Thiago Gomes De Aniceto

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010358-73.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Polo Passivo: LEONARDO ROBSON PIMENTEL, ROMARIO FARIAS SANTANA, RICARDO ROBSON PIMENTEL, EDILEUZA FERREIRA DE ALENCAR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente protocolou as últimas petições mediante sigilo, a fim de garantir a efetividade do pedido de penhora. Contudo e analisando as alegações fáticas do pedido, verifica-se que o pleito não se justifica, posto que o caso não se enquadra em nenhum dos requisitos previstos no art. 189 do CPC, motivo pelo qual o sigilo atribuído pela exequente deve ser integralmente retirado dos autos pela CPE, junto ao sistema Pje. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte devedora não foi localizada para ser citada, conforme informações constantes nos autos. Diante de tal circunstância, a parte exequente requereu o arresto de ativos da parte executada, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do(a) executado(a), quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARRESTO ANTES E INDEPENDENTE DA CITAÇÃO. ARRESTO CAUTELAR, PRESSUPOSTOS DO ART. 300. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O aresto executivo, previsto no art. 830 do CPC é concomitante à tentativa de citação, quando o Oficial de Justiça, diante do domicílio do executado, e a vista de seus bens, realiza penhora, mesmo sem a presença do devedor para concluir a citação. Não há na legislação processual previsão de execução antecipada de bens e valores irrestritamente, antes da citação do devedor no processo de execução. 2. O que pretende a agravante é o arresto de natureza cautelar (CPC, art. 301), pois antecedente e independente da citação, de forma que para seu deferimento, exige-se a verificação casuística da presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Apesar de haver comprovação da dívida, dotada de força executiva, não se verifica periculum in mora, pois não resta evidenciado nos autos nenhum indício de dilapidação patrimonial por parte dos agravados ou falência/insolvência de qualquer um deles capazes de justificar o deferimento do arresto, nos moldes requeridos pela agravante. 3. Ainda que não venham a ser localizados os executados para citação pelas vias ordinárias, ainda há na sistemática processual civil a viabilidade de citação por edital, com a possibilidade de defesa pela curadoria especial, legitimando o início de atos expropriatórios no curso da execução, de acordo com o devido processo legal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07456749020208070000 DF 0745674-90.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com isso, ausente provas de dilapidação patrimonial e/ou falência ou insolvência, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto. Assim, ante toda a fundamentação acima exposta, INDEFIRO por ora o pedido de arresto online de ativos financeiros da parte executada. Fica intimada a parte exequente para indicar meios de citação da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Porto Velho, 11 de abril de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000725, 03 DE DEZEMBRO S/N, DISTRITO DISTRITO DE UNIAO BANDEIRANTES - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 EXECUTADOS: LEONARDO ROBSON PIMENTEL, CPF nº 02912391296, LINHA 05, KM 04 S/N DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROMARIO FARIAS SANTANA, CPF nº 67517978268, RUA BURITIS S/N DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RICARDO ROBSON PIMENTEL, CPF nº 10090232763, LINHA 05, KM 3,5 s/n DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDILEUZA FERREIRA DE ALENCAR, CPF nº 70353352268, LINHA 29, B TRAV BED 5 IRMÃO s/n, CEP 76857-000 DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 117.056,05 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7010358-73.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. 1. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, neste momento, ou no mínimo o valor de R$134,98 (cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor de R$ 117.056,05 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código:: 24022916333921300000098142106 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 03 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada sistema solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 2 de março de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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