Cumprimento de sentença 7004990-28.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004990-28.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 19:02

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:57

Publicação

17/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INES ROSA DE MELLO RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: GANINGA SURUI, OAB nº RO11043, OSNYR AMARAL DA SILVA, OAB nº RO11044 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004990-28.2021.8.22.0021 Vistos. Conforme decisão anterior, verificou-se que a parte exequente efetuou o levantamento de valor superior ao que lhe era devido, abrangendo quantia destinada ao pagamento dos honorários periciais. Considerando que o depósito de ID ID.88219348, 95097079 refere-se aos honorários do perito judicial Fernando Vilas Boas, determino que a exequente proceda à devolução do valor excedente diretamente na conta bancária do referido perito, conforme os seguintes dados: Nome: Fernando Vilas Boas CPF: 033.799.369-60 Banco: Bradesco Agência: 1448 Conta Corrente: 119.774-6 Cumprindo as determinações, proceda a parte autora a juntada do comprovante aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após a comprovação do depósito, e nada mais requerendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Nada mais requerendo, arquiva-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 16 de outubro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:16

Outras Decisões

16/10/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 17:59

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:06

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INES ROSA DE MELLO RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: GANINGA SURUI, OAB nº RO11043, OSNYR AMARAL DA SILVA, OAB nº RO11044 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004990-28.2021.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença em que o Banco C6 Consignado S.A. informou o depósito da quantia de R$ 3.682,14, após abatimentos decorrentes de compensação do empréstimo contratado e valores já restituídos administrativamente, conforme documentos juntados. Não obstante, foi expedido alvará em favor da parte exequente para levantamento da integralidade do montante de R$ 8.626,27 o que resultou no recebimento de quantia superior à efetivamente devida. A parte exequente, em petição posterior, declarou concordar com o valor informado pelo executado, o que reforça a necessidade de correção do equívoco processual. De outro lado, o perito judicial, Sr. Fernando Vilas Boas, requereu expedição de alvará eletrônico para levantamento dos honorários periciais fixados (ID 95338288). O levantamento integral pela parte autora, em desconformidade com os valores incontroversos, caracteriza pagamento indevido, impondo-se a restituição do excesso, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 876 e art. 884 do Código Civil). Quanto ao perito, os honorários periciais têm natureza alimentar, e uma vez arbitrados e não impugnados, é legítima a expedição de alvará para seu levantamento, desde que haja saldo em conta judicial ou depósito específico. Intime-se a parte exequente Ines Rosa de Mello Rodrigues, para que restitua o valor excedente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de cobrança e inscrição em dívida ativa, se for o caso, e sob pena de incidência no crime de apropriação de coisa havida por erro, nos termos do art. 169 do Código Penal. Intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após a restituição do valor levantado em excesso, retornem os autos conclusos para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 4 de setembro de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INES ROSA DE MELLO RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: GANINGA SURUI, OAB nº RO11043, OSNYR AMARAL DA SILVA, OAB nº RO11044 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004990-28.2021.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração interposto pela requerida contra a decisão de ID.111597645, alegando que houve contradição quando reformou a sentença condenatória de ID. 102355908 no qual alterou o dispositivo da sentença alegando erro material não sendo apreciado o pedido da parte requerida quanto a devolução do valor. Requer que seja sanada a contradição apontada, retificando a decisão de ID.111597645. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. Razão compete ao embargante motivo pois acolho os embargos de declaração para corrigir a decisão de ID.111597645, mantendo na íntegra a sentença de ID.102355908 passando a corrigir erro material no dispositivo da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para corrigir o erro material/contradição na decisão ID.111597645 e passando a contar no dispositivo a seguinte redação: " DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar a o BANCO C6 CONSIGNADO S.A a pagar para INES ROSA DE MELLO RODRIGUES, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC); b) CONDENAR a empresa requerida a RESTITUIR/REEMBOLSAR o valor dos débitos discutido nos autos, descontados indevidamente, corrigidos monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) DECLARAR inexistente o negócio jurídico discutido nos autos entre INES ROSA DE MELLO RODRIGUES e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação aos empréstimos realizados e transferidos para conta corrente da parte autora c/c 28185-agência 6056 - Banco Bradesco, Determino que seja efetuado a devolução dos valores em favor do banco requerido, podendo ser compensado nos valores descontados indevidamente no benefício da autora conforme demonstrado na tabela de ID.104089353. CONDENO a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo de tramitação do processo. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. No mais, mantenho a sentença inalterada; Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de janeiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INES ROSA DE MELLO RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: GANINGA SURUI, OAB nº RO11043, OSNYR AMARAL DA SILVA, OAB nº RO11044 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004990-28.2021.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração interposto pela requerida em face da sentença proferida nos autos sob o argumento de que houve omissão na sentença quanto a compensação de valores depositados na conta do requerente. É o sucinto relatório. DECIDO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Além disso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido: EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Segundos embargos com os quais se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com aplicação de multa ao embargante. 1. Não se verificam, no caso, os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos, com imposição de multa ao embargante, dado o caráter meramente protelatório dos embargos art. 1.026, § 2º, do CPC). Determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão deste julgamento, independentemente de sua publicação. (STF - Rcl: 41984 SP 0097383-88.2020.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021). Dessa breve digressão cabe aferir se a decisão embargada possui omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. A parte autora pugnou pelo reconhecimento de omissão, contudo, em verdade ocorreu erro material na parte dispositiva da sentença. No caso em tela, a análise evidencia que constou erro material na parte dispositiva da sentença pois não constou deliberação quanto ao valores depositados na conta da parte requerente e sua compensação. Com efeito, o erro material pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desse modo, procedem os Embargos de Declaração opostos passando a constar no dispositivo a seguinte redação: Dispositivo: Posto isso, extingo o feito com enfrentamento de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora em desfavor da requerida, bem como REVOGO a tutela concedida anteriormente, ante as razões expostas na fundamentação desta sentença. Como no ID.96317737 a parte autora demonstrou que o valor relativo ao empréstimo foi depositado judicialmente, após o trânsito em julgado, determino a devolução a parte requerente, ficando autorizada a compensação do valor depositado em juízo em seu favor. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2ª do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme os termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, vez que amparado pela gratuidade de justiça. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Devolva-se o prazo recursal em favor da parte autora. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, encaminhar ao Eg. TJRO para processamento. 3. Com o trânsito em julgado; 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de setembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004990-28.2021.8.22.0021. AUTOR: GANINGA SURUI, OAB nº RO11043, OSNYR AMARAL DA SILVA, OAB nº RO11044 Polo Ativo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA RELATÓRIO AUTOR: INES ROSA DE MELLO RODRIGUES, RUA JOSE CUNHA 2576 SETOR 6 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3148, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: INES ROSA DE MELLO RODRIGUES ADVOGADOS DO Trata-se de julgamento de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e repetição de indébito c/c com danos morais e tutela de urgência Narra a parte autora em sua inicial que foi surpreendida com a informação de que possuía dois contratos de empréstimo consignado com o Banco C6 Consignado S.A. Argumenta que foi surpreendida com a informação de que possuía dois contratos de empréstimo consignado com o Banco C6 Consignado S.A. Relata desconhecer a origem dos contratos, bem como o crédito oriundo dele, tratando-se de contratação fraudulenta. Requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico para contratação de empréstimo e que a instituição financeira C6 Consignados seja condenada ao pagamento de danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (seis mil reais) em razão do constrangimento suportado pela autora e que a instituição financeira C6 Consignados, bem como, seja condenada ao pagamento por valor igual ao dobro do que a autora pagou em excesso, que até o momento do peticionamento perfaz o valor de R$ 1.082,80 (um mil e oitenta e dois reais e oitenta centavos) referentes aos meses de março a outubro de 2021 (com repetição em dobro também dos que se descontarem antes da concessão da tutela de urgência). Em análise da petição inicial, foi indeferida o pedido de concessão da Justiça Gratuita e intimada a parte requerente para comprovar o pagamento das custas. Em petição posterior a parte requerente pede novamente a gratuidade da justiça e junta documentos. Em decisão (ID. 65156838), foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Agendada a audiência de conciliação, verifica-se que restou infrutífera (ID. 70050246). A parte requerida em sua contestação desconstitui as alegações autorais, apresentando o contrato celebrado e demais documentos que comprovam as condições e limites, que foram livremente pactuados e anuídos sem ocorrência de qualquer vício de vontade. Junta os documentos pessoais de INES ROSA DE MELLO RODRIGUES e contrato devidamente assinado. Em suma, diz que em nenhum momento, foi causado qualquer dano à parte autora, seja ele moral ou material, pelo réu. O que houve foi tão somente a cobrança dos valores oriundos do contrato legitimamente firmado entre as partes, sem qualquer vício, motivo pelo qual deve ser excluída a possibilidade de responsabilização civil do réu. Dado seguimento aos autos, intimou-se a parte requerente para manifestação em réplica e ambas ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade de produção(ID. 75271093). Em impugnação à contestação a parte requerente afirma que pese constar o nome da autora nos documentos colacionados pela ré, a autora desconhece ter firmado qualquer contrato de empréstimo com a financeira demandada e muito menos ter assinado qualquer contrato com a ré e tampouco ter autorizado a retirada de cópias de seus documentos pessoais, e, se estes estiverem de fato em posse da ré não se deu com o consentimento da autora. Requer seja afastada a preliminar aventada e pede que seja realizada perícia grafotécnica a fim de comprovar a falsidade dos documentos apresentados pela ré e para tanto, requer seja encaminhado para o perito, a ser designado por este juízo, os supostos documentos assinados pela autora. O Banco C6 em manifestação a produção de provas, diz que requer a colheita de depoimento pessoal do requerente a fim de comprovar as alegações formuladas em juízo. Nomeado o perito é realizado todos as cautelas de praxe, verifica-se que foi colacionado nos autos o exame pericial grafotécnico (ID. 95044286). Ambas as partes se manifestaram nos autos e o processo veio concluso para o julgamento do mérito. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINAR I. I Do Indeferimento da Petição Inicial No presente caso, a parte autora objetiva alcançar um bem jurídico e necessita da intervenção do Estado, por meio da prestação jurisdicional para protegê-lo, uma vez que alega cobrança indevida. O autor demonstrou seu interesse processual ao narrar a possibilidade da existência de violação do seu direito, e demonstrou a necessidade de se obter a tutela jurisdicional para por fim ao conflito. Ademais, o autor não deixou de apresentar o pedido e a respectiva causa de pedir, a narração dos fatos leva a uma conclusão lógica e não há incompatibilidade de pedidos. Além disso, com o oferecimento da contestação, restou caracterizada a resistência à satisfação do interesse da parte autora. Desse modo, conheço da preliminar arguida, mas a rejeito. Por fim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dada a ausência de provas a serem produzidas e porque não reclamadas outras específicas, não se justificando designação de audiência de instrução ou dilação probatória. A matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas! Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. II. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que as instituições bancárias submetem-se aos ditames do CDC, conforme Súmula 297 do STJ. Diante da natureza das atividades desenvolvidas, a responsabilidade civil do dano é objetiva (art. 14 do CDC), decorre da falha na prestação do serviço, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. Por outro lado, ao banco incumbe a prova de inexistência de falha (art. 14, § 3º). Ao que consta nos autos, o BANCO C6 CONSIGNADO S.A juntou o contrato, no entanto, como confirmado em perícia (ID. 95044286 e 95044287), foi possível concluir que não foi a parte requerente que assinou o contrato. É bem certo que o autor e o banco foram vítimas de terceiro estelionatário, no entanto, sem poder esconder os contratempos e dissabores enfrentados pelo consumidor, aptos a justificar indenização por dano material e moral. Em relação a possível fraude de terceiro estelionatário, a matéria encontra-se sumulada no âmbito do E. STJ, como se observa a súmula: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse passo, em sendo objetiva a responsabilidade das requeridas basta a prova do dano e do nexo causal, sendo prescindível a prova da culpa. Nada obstante, as requeridas não adotaram cautelas eficientes e capazes de evitar possível fraude ou equívoco, examinando a documentação dos autos procurando concluir o que realmente aconteceu. Verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, pois o fornecedor de serviço tem a responsabilidade legal de implementar os instrumentos necessários para a segurança do consumidor em relação aos serviços prestados. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados à parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou na cobrança indevida. TJ-RS-APELAÇÃO CÍVEL AC 50011240320198210067 RS (TJ-RS). APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE VEÍCULO DO AUTOR. FRAUDE. RESPPONSABILIDADE DA INSTITUÍÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno e, por esta razão, ensejam a responsabilidade objetiva da instituição financeira. E, no caso dos autos, é incontroverso que a requerida efetivou a restrição fiduciária no veículo de propriedade do demandante sem que tenha trazido aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação negocial a autorizar o gravame. Ademais, não há nos autos prova inequívoca de quem seria o sujeito autor da suposta fraude alegada pela instituição. Ocorre que, ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiro, subsiste a responsabilidade da requerida, em razão do que dispõe a súmula 479 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. Jurisprudência Data de publicação:07/01/2022. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fraude de boleto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. A fraude realizada por meio de boleto bancário adulterado configura falha na prestação dos serviços e consubstancia fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da ré, tornando inviável a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, a teor da Súmula nº 479 do STJ. Sendo indevida a negativação do nome do autor, é cabível a indenização por danos morais pleiteada, em decorrência da aludida falha cometida pela instituição financeira, que se opera in re ipsa. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes.Data do Julgamento: 06/09/2022. Por fim, quanto à repetição de indébito, entendo ser cabível a repetição do indébito de forma simples, diante das cobranças e lançamentos de débitos irregulares. Inadmissível, portanto, a repetição dos valores na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois para que ocorra a restituição em dobro é imprescindível a existência de dois elementos: o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Não havendo demonstração de dolo ou má-fé da Ré, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, objeto da lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar a o BANCO C6 CONSIGNADO S.A a pagar para INES ROSA DE MELLO RODRIGUES, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais; b) CONDENAR a empresa requerida a RESTITUIR/REEMBOLSAR o valor dos débitos discutido nos autos, descontados indevidamente, corrigidos monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) DECLARAR inexistente o negócio jurídico discutido nos autos entre INES ROSA DE MELLO RODRIGUES e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo de tramitação do processo. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários de execução. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, domingo, 3 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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