Cumprimento de sentença 7005802-36.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005802-36.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: THAMYRES GONCALVES DE BARROS, OAB nº RO11746 DESPACHO Verifico que a decisão de ID n. 11361766 padece de erro procedimental, vez que o executado já foi devidamente citado, conforme se comprova no Id. 86034055. Tratando-se de decisão interlocutória ainda não preclusa, é plenamente possível a sua revisão e revogação, no exercício do poder de direção do processo (CPC, art. 139, VI), de modo a assegurar a regularidade procedimental, a efetividade e a duração razoável do processo. A constatação do equívoco procedimental impõem a revisão do ato decisório, medida que pode ser adotada enquanto não operada a preclusão. Ademais, constatada a necessidade de regularização da representação processual da parte executada, impõe-se sua intimação pessoal para constituir novo patrono em prazo razoável, sob pena das consequências legais (CPC, art. 76, §§ 1º e 2º, II). Ressalte-se que o contraditório e a ampla defesa permanecem preservados, assegurando-se ciência e oportunidade de regularização (CPC, art. 10). Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005802-36.2022.8.22.0021 Diante do exposto, revogo, por erro procedimental, a decisão de ID n. 11361766. Determino a intimação pessoal do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 219 do CPC, constitua novo patrono, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC, com prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para o que couber. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: a) Providencie-se a intimação pessoal do executado para regularização da representação (CPC, art. 76, § 1º). b) As demais intimações realizem-se via DJe, se for o caso. c) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 29 de agosto de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: JOSE DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO DO REU: THAMYRES GONCALVES DE BARROS, OAB nº RO11746 S E N T E N Ç A Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005802-36.2022.8.22.0021 Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASILem face de JOSE DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR, na qual afirma ser credor da demandada, cuja obrigação é representada por prova escrita. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento. Citado, o réu opôs embargos à monitoria (87011705), oportunidade em que reconheceu o débito e alegou excesso de execução, juntou demonstrativo de cálculo a fim de sustentar alegação de excesso. Postulou a concessão da gratuidade da justiça ao fundamento de que passa por dificuldades financeiras. A embargada apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela sua total improcedência. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que o embargante não impugna a cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato, bem como não contesta sua assinatura em documento extrajudicial enviado e por ele recebido (id. 84548665), o qual trata sobre o status de inadimplência e da possibilidade de vencimento antecipado. Quanto ao excesso da execução alegado pelo devedor, após analisar o demonstrativo apresentado por ele sob id. 87011710, observo que a diferença se deve aos pagamentos feitos administrativamente junto ao credor, ocorridos após o ajuizamento da presente demanda. No entanto, tal fato não impede a procedência da ação monitória, sendo prudente a sua compensação em sede de liquidação de sentença, uma vez que, caso os pagamentos tenham de fato ocorrido, é imperativo o reconhecimento desse instituto previsto no art. 368 do Código Civil a fim de consagrar os princípios da utilidade, celeridade, economia processual, bem como impedir o enriquecimento sem causa. Neste sentido: STJ.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cuida-se, na origem, de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o réu alega a ocorrência de compensação de dívidas. 2. A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes. 3. Hipótese em que o réu defende o não pagamento da dívida cobrada pelo autor com base em compensação de dívidas, sem, contudo, formular pedido de cobrança de eventual diferença de valores compensados. O acórdão recorrido entendeu que a alegação de compensação se deu na via inadequada, pois somente poderia ser feita em ação reconvencional. 4. Não é razoável exigir o ajuizamento de ação reconvencional para a análise de eventual compensação de créditos, devendo-se prestigiar a utilidade, a celeridade e economia processuais, bem como obstar enriquecimento sem causa. 5. O Novo Código de Processo Civil no seu art. 343, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, adotou a concentração das respostas do réu, facultando a propositura da reconvenção na própria contestação. 6. Recurso especial provido para que o tribunal local proceda a novo julgamento da apelação, analisando o tema da compensação como entender de direito. (REsp 1524730/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). No mais, observo que o embargante não trouxe nenhuma alegação ou prova que impeça o prosseguimento do procedimento executório. Desta feita, o réu/embargante não comprovou a existência de fato justificativo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado, o que lhe foi imposto por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os documentos que instruem a inicial sem força executiva, por sua vez, confirmam suficientemente a obrigação e o crédito objeto do pedido monitório, inexistindo elementos capazes de infirmá-los. Assim, diante da apresentação de prova escrita, aliada à ausência de provas de que o débito foi integralmente quitado, só resta concluir que o réu/embargante está inadimplente. Quanto ao pedido da gratuidade de justiça, os documentos juntados pelo embargante não são capazes de preencher os pressupostos aptos a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. Isso porque o embargante apenas anexou aos autos laudo médico que atésta patologia (id. 870111708), declaração de hipossuficiência (87011709) e certidão de aposentadoria. Portanto, não há prova robusta quando a condição de hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro a gratuidade da justiça. Assim, os pedidos formulados em sede de embargos à monitória não merecem ser acolhidos, apenas sendo consignada a possibilidade da compensação entre os valores eventualmente pagos, os quais deverão ser deduzidos no cumprimento de sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I e art. 702, §8º do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por JOSE DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR contra BANCO DO BRASIL e JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, para o fim de constituir em favor da parte autora título executivo judicial, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contado a partir do ajuizamento da ação e até o efetivo pagamento.. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 701, caput do CPC. Após, intime-se o executado, através de ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Devendo observar a compensação entre os valores efetivamente pagos. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. 3 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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