Execução de Título Extrajudicial 7010624-60.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010624-60.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 10:15

Documento (Certidão)

04/11/2025, 10:09

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:58

Publicação

08/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010624-60.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: MARINA PRESTES DAS CHAGAS CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: SAMUEL FRANCISCO CHAVES DE MELO, OAB nº RO11021 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Noticiado pela parte exequente a satisfação da dívida, requerendo, assim, a extinção. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ante o pagamento do débito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Há preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela há o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). Não há comprovação de inclusão de restrições. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Porto Velho/RO, 7 de outubro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 19:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 20:27

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:29

Publicação

02/09/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA - RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO1246 EXECUTADO: MARINA PRESTES DAS CHAGAS CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL FRANCISCO CHAVES DE MELO - RO11021 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização do documento sigiloso de ID 125339822 ao(à) advogado(a) da parte requerente/exequente, a qual fica intimada a se manifestar acerca do referido documento no prazo de 05 dias, conforme decisão de ID 125339862 Porto Velho (RO), 1 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7010624-60.2024.8.22.0001

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 09:00

Outras Decisões

26/08/2025, 11:15

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010624-60.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: MARINA PRESTES DAS CHAGAS CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: SAMUEL FRANCISCO CHAVES DE MELO, OAB nº RO11021 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARINA PRESTES DAS CHAGAS CARVALHO. Defende a devedora a prescrição do débito executado, haja vista a assinatura do contrato em 02.02.2018 e a propositura da ação somente em 03/2024, com fundamento no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. A executada garantiu o juízo, conforme ID. 118048124. Intimada, a exequente manifestou-se pela inexistência da prescrição alegada, sob o fundamento de que o contrato celebrado entre as partes possui cláusula de renovação automática, produzindo efeitos até a efetiva rescisão - que jamais foi formalizada. Alega que o débito exequendo refere-se a valores inadimplidos no ano de 2021, fato documentalmente comprovado por notas fiscais, comunicações extrajudiciais e extratos de cobrança, de modo que o marco inicial da prescrição é a data do inadimplemento e não a assinatura contratual em 2018. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para tratar de matérias de defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória. Não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Cumpre registrar o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJ/RO, vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Falsidade de assinatura. Exceção de pré-executividade. Descabimento do incidente. Recurso improvido. A exceção de pré-executividade é incidente civil para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória – não é o caso dos autos acerca da falsidade de assinatura aposta em contrato de confissão de dívida com alienação fiduciária e fraude contratual, que deveriam ter sido discutidos em sede de embargos à execução. (TJ-RO - AI: 08039575520218220000 RO 0803957-55.2021.822.0000, Data de Julgamento: 06/10/2021). Portanto, é possível a análise da exceção apresentada, visto que a devedora defende a prescrição do débito, inexistindo necessidade de dilação probatória. Passa-se à análise da exceção de pré-executividade apresentada. A exceção não merece acolhimento. As partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços de Ensino de Língua Estrangeira, com previsão expressa de renovação automática do contrato para o estágio seguinte, tratando-se o curso de modalidade anual, conforme cláusula 16 (ID. 102344456 - página 01). Em manifestação, a devedora defende a prescrição do montante executado, fundamentada no decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação. Ocorre que o débito exequendo não refere-se às parcelas previstas no contrato de ID. 102344456, com último vencimento em 30.06.2018, mas sim trata de parcelas relativas à renovação automática operada (conforme previsto no instrumento celebrado), consoante se denota dos documentos de ID. 102344458 e 102344457. Assim, não há que se falar em prescrição, visto que não decorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o vencimento dos débitos (30.12.2021, 30.01.2022 e 28.02.2022) e o ajuizamento da presente ação (01.03.2024), na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sabe-se que os contratos regem-se pela autonomia privada, obrigatoriedade, equilíbrio contratual e boa-fé. Pela autonomia da vontade e obrigatoriedade dos contratos, as partes são livres para estipular as cláusulas contratuais e os tipos de contratos que pretendem firmar e uma vez celebrado, as partes devem cumprir fielmente as cláusulas pactuadas. Ademais, conforme estabelece o parágrafo único do art. 421 do Código Civil, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Logo, prevista a cláusula de renovação automática no instrumento devidamente assinado pela devedora, é possível ao devedor promover a execução do débito não adimplido pela parte. A jurisprudência nacional já reconheceu a validade da cláusula de renovação automática de contrato: APELAÇÃO. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante - Inexistência de título executivo extrajudicial. Não ocorrência. Parcelas e valores devidos discriminados na inicial da execução. Contrato que prevê renovação automática com o pagamento da parcela 1/13, reajuste anual da mensalidade de acordo com o IGPM e incidência de juros legais e multa em função de eventual atraso no pagamento das mensalidades. Título líquido, certo e exigível - Honorários de sucumbência. Desacolhimento dos embargos que impõe atribuição à embargante do pagamento das verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Verba honorária majorada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1084108-38.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 26/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) APELAÇÃO. Prestação de serviços educacionais. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de falha na prestação dos serviços educacionais. Autora que contratou curso de inglês ministrado pela ré. Recorrente alega ter solicitado o cancelamento por meio de mensagem. Renovação automática a cada 12 meses de curso de inglês a distância. Possibilidade. Expressa previsão contratual, termos aos quais a autora anuiu. Abusividade inocorrente. Cláusula redigida de forma clara e livremente pactuada. Notificação enviada pela ré duas semanas antes da data prevista para ocorrer a renovação, para que a autora comunicasse eventual desinteresse na continuidade do contrato. Autora, contudo, que se quedou inerte. Comunicação tardia do desinteresse na renovação que não configura justificativa válida para anular a cobrança das mensalidades nos termos o contrato livremente pactuado. Serviços que continuaram a ser prestados pela ré por todo o período. Valores correspondentes às mensalidades que são devidos. Inocorrência de ato ilícito a ensejar a responsabilização da é pela reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004133820238260083 Aguaí, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 28/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, que pretende sejam os valores indevidamente cobrados restituídos em dobro, bem como seja a ré condenada ao pagamento de danos morais. Renovação automática a cada 12 meses de curso de inglês à distância. Possibilidade. Expressa previsão contratual, com cujos termos a autora anuiu. Abusividade inocorrente. Cláusula redigida de forma clara e livremente pactuada. Precedentes. Existência de notificação enviada pela ré duas semanas antes da data prevista para ocorrer a renovação, para que a autora comunicasse eventual desinteresse na continuidade do contrato. Autora, contudo, que se quedou inerte. Embora a relação entre as partes seja de consumo, não é automática a inversão do ônus da prova. Alegação da autora de que não tinha ciência dos termos do contrato que não é verossímil, considerando-se ser incontroversa a contratação e o recebimento de notificação acerca da renovação, fato não negado pela autora. Ofensa aos artigos. 51, IV e § 1º, III, do CDC. Inocorrência. Autora que somente entrou em contato com a ré cerca de oito meses após consumada a renovação. Comunicação tardia do desinteresse na renovação que não configura justificativa válida para anular a cobrança das mensalidades nos termos o contrato livremente pactuado. Serviços que continuaram a ser prestados pela ré por todo o período. Valores correspondentes às mensalidades que são devidos. Inocorrência de ato ilícito a ensejar a responsabilização da ré pela reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001343-30.2023.8.26.0415 Palmital, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) Não existindo interesse na renovação automática do contrato, cabia à executada agir para afastá-la. Ademais, é incontroverso que a parte exequente cumpriu com o ônus que lhe cabia no contrato, visto que a contratante (representada pela devedora) frequentou o curso de inglês durante o período de renovação (ID. 102344458). Dessa forma, NÃO ACOLHO a alegação de prescrição, visto que o débito fundamenta-se em cláusula expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes e não decorrido o lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade apresentada por MARINA PRESTES DAS CHAGAS CARVALHO. DETERMINO o levantamento do montante depositado a título de garantia (ID. 118048124) em favor da parte exequente. O levantamento ficará condicionado ao trânsito em julgado desta decisão. Sem custas e honorários. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via DJe. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010624-60.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: MARINA PRESTES DAS CHAGAS CARVALHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 8 de março de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010624-60.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: MARINA PRESTES DAS CHAGAS CARVALHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP demanda em face de EXECUTADO: MARINA PRESTES DAS CHAGAS CARVALHO. A Resolução TJRO 296/2023 dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, tendo sido instituídos núcleos a respeito de demandas especializadas em distribuição e comercialização de energia elétrica, setor aéreo, demandas previdenciárias e execução de títulos extrajudiciais. O art. 5º da referida Resolução estabelece a remessa ao Núcleo, inclusive garantindo o direito de oposição fundamentada das partes, que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Assim, considerando que a presente demanda encontra-se dentre aquelas processadas perante o Núcleo de Justiça 4.0, determino a remessa e distribuição dos autos a um dos Gabinetes que o compõem, conforme a especialização da matéria. Ressalto que a tramitação pelo Núcleo de Justiça 4.0 obedece às regras da lei dos juizados especiais (Lei n. 9.099/95), por ser a distribuição originária para este Juizado e, portanto, eventuais recursos da sentença serão analisados pela Turma Recursal. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de março de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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