Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001125-83.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001125-83.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARCELO BOTELHO DE BARROS, RUA CÉU AZUL 4332, CASA SETOR 09 - 76876-364 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, RUA PRESIDENTE PRUDENTE DE MORAES 2261, ESCRITÓRIO NOVA UNIÃO 03 - 76871-342 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001125-83.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios, Liminar Valor da causa: R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) Parte Vistos. 1- Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. 2- Comparece a parte autora narrando que está sendo descontado indevidamente de seu benefício, valores referente ao recebimento de auxílio-doença no ano de 2022. 3- Compulsando verifico que foi deferida a antecipação de tutela para implementação de auxílio-doença, o requerido implementou o benefício com DIB e DIP 24.08.2022, pagando administrativamente a partir de desta data. Após a realização da perícia médica o requerido apresentou proposta de acordo para implementação de aposentadoria por invalidez, com DIB em 30.01.2023 e DIP em 01.05.2023. 4- Em análise dos autos, bem como em análise ao Prevjud, verifico que o INSS implementou o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 10.11.2022, o que está em total desacordo com a proposta homologada pelo juízo. 5- Ante o exposto, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias (já computado em dobro), que proceda a correção do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da proposta de acordo, bem como proceda a revisão dos descontos indevidos conforme levantado pela parte autora. Espécie B -32 CPF 996.316.012-34 DIB 30/01/2023 DIP 01/05/2023 Cidade pagamento Ariquemes Ariquemes segunda-feira, 28 de agosto de 2023 às 15:30. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARCELO BOTELHO DE BARROS, RUA CÉU AZUL 4332, CASA SETOR 09 - 76876-364 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, RUA PRESIDENTE PRUDENTE DE MORAES 2261, ESCRITÓRIO NOVA UNIÃO 03 - 76871-342 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001125-83.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Valor da causa: R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ajuizada por MARCELO BOTELHO DE BARROS em desfavor do INSS, em que após a produção de prova pericial o requerido apresentou proposta de acordo, conforme petição de ID.91124190, com a qual concordou expressamente a parte autora, segundo petição de ID. 91697556, sendo de rigor a sua homologação com a consequente extinção do feito. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, homologo o acordo firmado entre as partes, conforme petições de ID n. 91124190 e 91697556, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, declaro encerrada a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. INTIME-SE o requerido para que implemente o benefício, em 15 dias, na forma da petição de acordo ID 91124190, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), pelo período máximo de 10 dias. Vindo a informação de implementação, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo da verba retroativa nos termos da proposta de acordo. Vindo os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar em 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se Ofício Requisitório de Pagamento das parcelas retroativas. Vindo a informação de pagamento, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora ou seu patrono para levantamento dos valores. Requisite-se/certifique-se o pagamento do perito, via AJG. Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/16. Honorários incluídos na proposta de acordo. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Espécie B32 CPF 996.316.012-34 DIB 30/01/2023 DIP 01/05/2023 Cidade do pagamento Ariquemes Ariquemes terça-feira, 13 de junho de 2023 às 14:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2025.

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