Execução Fiscal 7001985-08.2019.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7001985-08.2019.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MADEIREIRA DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, ESTRADA ANDRADINA 15 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996, MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Autos n. 7001985-08.2019.8.22.0008 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 01/07/2019 Valor da causa: R$ 118.356,32 Defiro a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pelo exequente (ID: 112025853). Assim, serve o presente com ofício à Caixa Econômica Federal, para providenciar a transferência dos valores depositados na conta judicial 3677 / 1508177-9, da seguinte forma: a) Realizar a transferência de 10% (dez por cento) do valor existente na conta judicial à título de pagamento dos honorários advocatícios, por meio de DARE, emitido junto ao site da Sefin (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso), conforme orientações constantes ao ID: 112025853 p.4-7. b) Realizar a transferência do saldo remanescente ao Tesouro Estadual, através da transferência por meio de DARE, emitido junto ao site da Sefin (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso), conforme orientações constantes ao ID: 112025853 p.4-7. Para facilitar o cumprimento da decisão, encaminhe-se anexo ao ofício a manifestação da exequente, com as instruções acerca do procedimento a ser realizado (ID: 112025853 p.4-7). Observação: Após o levantamento a conta deverá ser encerrada. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Cumpra-se. Serve o presente como ofício. Ao (a) Senhor (a) Gerente da Caixa Econômica Federal Caixa Econômica Federal Agência 3677 Endereço: R. Serra Azul, 2637 - Centro, Espigão D'Oeste - RO, 76974-000 Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001985-08.2019.8.22.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MADEIREIRA DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, ESTRADA ANDRADINA 15 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 DESPACHO 1. Prima facie, convém esclarecer que o presente feito tramita em desfavor de uma pessoa jurídica, sendo, pois, inviável a pesquisa junto ao sistema PREVJUD. 2. Já quanto ao SERASAJUD, este não se trata de uma plataforma de inclusão de negativações por parte do juízo, mas de um ambiente destinado à comunicação entre o judiciário e a instituição Serasa Experian. Por via desse canal direto podem ser encaminhados ofícios à instituição. Fica autorizada a confecção da certidão de dívida judicial para fins de protesto/negativação referente a executada. Apresente o credor planilha de cálculos atualizados e detalhados com discriminação de juros e outros encargos incidentes, nos termos do Provimento 0013/2014-CG, em seu anexo, disponibilizado no Diário da Justiça, número 167, de 08/09/2014, página 7, com os dados ali discriminados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Com a aludida certidão, o próprio credor poderá efetuar o protesto ou a negativação do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada, anexo a consulta. 3.1. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos jurídicos, números de processos, valor da causa, partes, classe e assuntos dos processos). 4. Outrossim, em consulta aos autos, verifico que a pesquisa Sisbajud (id. 102355997), restou positiva. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar sua conta bancária e/ou procedimento necessário para transferência do montante em seu favor, de resto, instruindo o feito com a planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor penhorado e as descrições do item 2. 5. Quanto aos demais pedidos de busca (SREI e INFOJUD), postergo a análise para após a manifestação da parte exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para deliberações outras. Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz Substituto

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MADEIREIRA DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 DESPACHO 1 – Tendo em vista a ordem preferencial de bens a serem penhorados, tal como prescreve o artigo 854 do CPC, e o fato de que a parte executada não indicou bens à penhora, DEFERE-SE o bloqueio “online”, na modalidade "TEIMOSINHA", do valor do débito, R$300.569,55 (trezentos mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em ativos financeiros juntos às Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito, incluindo cotas ou rendimentos, em nome da parte executada EXECUTADO: MADEIREIRA DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 10594447000190, o qual se implementa nesta data, conforme recibo de protocolamento que segue. 2 – DEFERE-SE e implementa-se, de igual forma, o pedido de constrição de veículos via RENAJUD, para fins de satisfação da dívida. 3 – Aguarde-se em gabinete, por 05 (cinco) dias, para fins de juntada da resposta da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, sobre a existência de ativos e/ou bens em nome da parte executada, sendo que após este prazo deverão as partes serem intimadas e registrada a presente decisão nos termos das DGJs. 4 – Em caso de bloqueio integral ou parcial no valor do débito – via SISBAJUD e/ou junto as Cooperativas - ou RENAJUD, EXECUTADO: MADEIREIRA DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, ESTRADA ANDRADINA 15 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 5 – Havendo impugnação, certifique-se a diretoria do cartório a sua tempestividade, abrindo-se vista a parte contrária para manifestar-se, em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para decisão. 6 – Decorrido o prazo de impugnação, o que deverá ser certificado, expeça-se o alvará de levantamento em favor do exequente, ficando o mesmo, desde logo, intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento, dando-se por integralmente satisfeita a obrigação. 7 – Caso as diligências determinadas restem infrutíferas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001985-08.2019.8.22.0008 Concurso de Credores Execução Fiscal R$ 118.356,32 intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (CPC, arts. 272 e 273), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação à penhora, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, § 2º, CPC). Nesta última hipótese, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, observando para o seu cumprimento o seguinte endereço da parte executada e/ou da localização dos bens: intime-se a parte exequente, a fim de que indique bens e/ou outros ativos da parte devedora que sejam passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata SUSPENSÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, contados da intimação, nos termos do que faculta o artigo 40 da Lei nº. 6.830/80. 8 - Decorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido em até 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de nova intimação, a partir de quando começará a fluir o prazo prescricional intercorrente 05 (cinco) anos. 8.1 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Meramente indicados que sejam quaisquer possíveis bens à penhora, o juízo deliberará acerca da pertinência ou não de desarquivamento. 9 - Transcorrido o prazo da prescrição - cinco anos -, abra-se vista dos autos à parte exequente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, possa noticiar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 10 - Em seguida, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem estes conclusos para decisão e/ou extinção do processo, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, se for o caso. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001985-08.2019.8.22.0008. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADEIREIRA DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996, MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 DECISÃO Objetivando conferir maior celeridade à tramitação processual, o Tribunal de Justiça de Rondônia, instituiu os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, para tramitação do procedimento integralmente na forma digital, mediante regramento estabelecido na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O primeiro Núcleo de Justiça 4.0 detém competência especializada para processar execuções fiscais e municipais, enquanto ao segundo Núcleo compete o processamento das demandas judiciais nas quais as empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica sejam parte (autora ou ré). Ambos mantem abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme infere-se dos Atos Conjuntos nº 022/2021 e nº 015/2022-PR-CGJ. Nesse sentido, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 3º do Ato Conjunto nº 015/2022-PR-CGJ/TJRO, considerando as regras de competência, a data da distribuição e os objetos do Núcleo especializado - prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema e padronização da tramitação processual -, determina-se o seguinte: 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem quanto ao interesse na tramitação do feito perante o respectivo Núcleo Especializado; Advirta-se-lhes, desde já, de que a inércia será vista como anuência tácita, ensejando a remessa imediata, independentemente de nova conclusão. 2) Havendo aceitação expressa ou tácita, certificado o decurso do prazo sem manifestação, sem haver nova conclusão REDISTRIBUA-SE OS AUTOS AO NÚCLEO 4.0, devendo o cartório/CPE providenciar o necessário ao envio. Para a remessa, deverá ser seguido o fluxo previsto no OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 180/2022 - DEJUD/SCGJ/CGJ e orientações constantes do SEI nº 0005085-93.2022.822.8800. 3) Havendo discordância, retornem os autos ao gabinete. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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