Execução de Título Extrajudicial 7001325-77.2020.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001325-77.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001325-77.2020.8.22.0008. EXEQUENTE: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 Polo Passivo: VALDIR CINTA LARGA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NELSON BATISTA DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo oriundo de….., autorizo o levantamento da referida quantia pelo advogado constituído com poderes. In casu, verifico a indicação de conta bancária pela parte autora, razão pela qual, expedi em favor na parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial vinculada. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário e a conta destino: Credor: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA; CPF: 900.326.832-00; Banco SICOOB - 756– Agência: 3271, conta corrente: 7673-2. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Intime-se via DJE. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2026, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2026, 06:57

Arquivamento

18/07/2026, 06:57

Conclusão (para despacho)

16/07/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 16:33

Publicação

25/06/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:59

Outras Decisões

24/06/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 08:01

Desarquivamento

22/06/2026, 08:01

Definitivo

23/01/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: NELSON BATISTA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO PONATH JUNIOR - RO9328 Requerido(a): EXECUTADO: VALDIR CINTA LARGA Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a retirar a certidão de dívida judicial expedida em seu favor no prazo de 5 (cinco) dias. ESPIGÃO D'OESTE, 9 de dezembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000,(69) 33098222 Processo nº: 7001325-77.2020.8.22.0008

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:27

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO SENTENÇA Processo: 7001325-77.2020.8.22.0008. EXEQUENTE: NELSON BATISTA DA SILVA, LINHA SÃO PAULO Km 02, CHÁCARA PARAÍSO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 EXECUTADO: VALDIR CINTA LARGA, RUA VITÓRIA 2267 CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimada para dar prosseguimento à execução, a parte exequente requereu a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. No entanto, no ato da citação, o Oficial de Justiça deixou de proceder à penhora de bens por não encontrar bens em nome da parte executada que fossem aptos à constrição, pois os que lá existiam eram tidos como essenciais à subsistência, conforme diligência de ID n. 56083644. Ressalta-se que o mero pedido, desprovido de justificativas substanciais de que comprovem a existência de bens disponíveis para penhora, não se mostra suficiente para o deferimento do pedido. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória INDEFIRO o pedido. Desse modo, e como nos Juizados Especiais Cíveis constitui condição sine qua non de instauração/prosseguimento e sucesso das execuções a existência de endereço certo do devedor e de bens passíveis de penhora, há que se arquivar os autos, sendo prescindível a prévia intimação da parte. Com isso, tem-se que o processo deve ser extinto conforme determina o artigo 53 da 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, a extinção da execução é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DO CREDOR e, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando o respectivo arquivamento, independentemente de prévia intimação (a parte poderá tomar ciência do processo a qualquer momento, mediante acesso ao sistema PJE, momento a partir do qual fluirá o prazo recursal), observadas as cautelas e movimentações de praxe. Advirto que o processo não será desarquivado, devendo a parte promover novo processo de execução de título extrajudicial, tão logo consiga melhor diligenciar e obter endereço atualizado do devedor, assim como bens passíveis de penhora. Sem custas ou honorários face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via DJe. À CPE: 1. Após as baixas pertinentes, arquive-se. Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, mandado). Espigão d'Oeste/RO, quarta-feira, 20 de agosto de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO DECISÃO Processo: 7001325-77.2020.8.22.0008. EXEQUENTE: NELSON BATISTA DA SILVA, LINHA SÃO PAULO Km 02, CHÁCARA PARAÍSO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 EXECUTADO: VALDIR CINTA LARGA, RUA VITÓRIA 2267 CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Realizada a consulta no sistema Infojud. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso dos anexos às partes/patronos. O exequente pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O juiz deve avaliar, em cada caso, qual o mecanismo mais adequado para promover a efetivação da tutela jurisdicional. Nos Juizados Especiais, se não for possível localizar o devedor ou seus bens penhoráveis, encerra-se a execução sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, c/c art. 51, caput). Enunciado 55 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade A medida de suspensão de sua CNH ou passaporte, não tem conexão com o microsistema do juizado especial que tem como um de seus princípio a celeridade, sendo contrárias, portanto a este sistemas quaisquer medidas que venham a suspender o processo ou mantê-lo sem qualquer utilidade por muito tempo, que é o caso da suspensão da CNH. Nesse caso, o credor terá que pleitear a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do seu crédito no juízo comum. Isso posto, entendo que tal pedido não respeita o sistema principiológico dos juizados especiais como a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não sendo meio adequado à efetivação da tutela jurisdicional no presente caso. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória indefiro o requerimento. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9099. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Espigão d'Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON BATISTA DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 EXECUTADO: VALDIR CINTA LARGA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Defere-se parcialmente o pleito contido no ID: 102707656. Assim dispõe o art. 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Esclareça-se terem restado infrutíferas a maioria das diligências executivas até agora empreendidas em face do executado, o que impõe a adoção da providência indutiva e coercitiva pleiteada pelo exequente. Sobre o tema, a jurisprudência orienta: AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDAS COERCITIVAS – Agravantes que se insurgem contra decisão que concedeu antecipação da tutela recursal para fins de determinar a apreensão da CNH e dos passaportes dos executados pessoas físicas como meios coercitivos para o pagamento dos valores executados – Previsão do art. 139, IV do CPC/15 – Por se tratar de execução de sentença em ação de improbidade administrativa resta presente o interesse público, o que somado às inúmeras tentativas de alcançar o patrimônio dos executados caracteriza situação propícia à determinação de medidas dessa natureza – No entanto, em relação ao Agravante Siderval Emídio da Silva, a medida se mostra excessivamente gravosa, uma vez que demonstrou nos autos que depende de sua CNH para o exercício de sua profissão, qual seja, motorista - Decisão parcialmente reformada, a fim de revogar, exclusivamente, a determinação de apreensão da CNH do Sr. Siderval até o julgamento do mérito, devendo ser integralmente mantida nos seus demais aspectos – Agravo Regimental do Sr. Siderval, parcialmente provido. Improvidos os demais Agravos. (TJ-SP - AGR: 22576018720168260000 SP 2257601-87.2016.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 24/05/2017, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2017). Aliás, referida medida segue na mesma esteira do protesto da decisão judicial, na medida que tem por alvo restringir o crédito do executado. Assim sendo, defere-se o requerimento de suspensão de todos os cartões de crédito do executado, pelo que se determina a expedição de ofícios às operadoras de Cartão de Crédito VISA, MASTERCARD e ELO para que bloqueiem eventuais créditos fornecidos em contas ou ativos financeiros de titularidade do executado VALDIR CINTA LARGA, como medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Outrossim, o exequente pugna pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultuosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido dispositivo legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal Ressalta-se que de uma leitura atenta do julgamento do RHC nº 97876/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível inferir que não há entendimento favorável à suspensão da CNH, conforme trecho da ementa do julgamento a seguir transcrito: 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza”. (STJ – RHC: 97876/SP 2018/0104023-6, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de julgamento: 05/06/2018, T4 – Quarta Turma. Data de publicação: DJe 09/08/2018, grifo nosso). Bem ainda, já decidiu o E. TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido.De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo.A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade.A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001325-77.2020.8.22.0008 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, indefere-se o pedido de suspensão da CNH do executado. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO ÀS OPERADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO VISA/MASTERCARD E ELO. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON BATISTA DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 EXECUTADO: VALDIR CINTA LARGA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 – Tendo em vista a ordem preferencial de bens a serem penhorados, tal como prescreve o artigo 854 do CPC, e o fato de que a parte executada não indicou bens à penhora, DEFERE-SE o bloqueio “online”, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, do valor do débito, R$5.114,02 (cinco mil, cento e quatorze reais e dois centavos), em ativos financeiros juntos às Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito, incluindo cotas ou rendimentos, em nome da parte executada EXECUTADO: VALDIR CINTA LARGA, CPF nº 87185695287, o qual se implementa nesta data, conforme recibo de protocolamento que segue. 2 – Aguarde-se em gabinete, por 05 (cinco) dias, para fins de juntada da resposta da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, sobre a existência de ativos e/ou bens em nome da parte executada, sendo que após este prazo deverão as partes serem intimadas e registrada a presente decisão nos termos das DGJs. 3 – Em caso de bloqueio integral ou parcial no valor do débito – via SISBAJUD e/ou junto as Cooperativas -, EXECUTADO: VALDIR CINTA LARGA, RUA VITÓRIA 2267 CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 4 – Havendo impugnação, certifique-se a diretoria do cartório a sua tempestividade, abrindo-se vista a parte contrária para manifestar-se, em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para decisão. 5 – Decorrido o prazo de impugnação, o que deverá ser certificado, expeça-se o alvará de levantamento em favor do exequente, ficando o mesmo, desde logo, intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento, dando-se por integralmente satisfeita a obrigação. 6 – Caso as diligências determinadas restem infrutíferas, 7001325-77.2020.8.22.0008 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (CPC, arts. 272 e 273), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação à penhora, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, § 2º, CPC). Nesta última hipótese, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, observando para o seu cumprimento o seguinte endereço da parte executada e/ou da localização dos bens: intime-se a parte exequente, a fim de que indique bens e/ou outros ativos da parte devedora que sejam passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da presente execução nos termos do art. 485, III, IV e VI, do CPC - de aplicação subsidiária na hipótese dos autos -, em caso de omissão, diante da ausência de atos e diligências que lhe incumbe nos autos, e falta de interesse processual, mais precisamente da modalidade conhecida como interesse utilidade, quanto a manter em curso processo executório divorciado de iniciativa tempestiva da parte interessada, sobre impulsioná-lo, bem assim se sequer manifesta haver bem penhorável conhecido, para investigação judicial, a responder pela execução, consubstanciado, também, pressuposto de desenvolvimento e seguimento do procedimento executório. 6.1 - Advirta-se, desde já, a parte exequente, que o arquivamento do processo por abandono ou desídia da parte, que não promoveu diligência para a qual fora intimada, ensejará a condenação em custas processuais, nos termos do Enunciado 09, aprovado no I FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RONDÔNIA - FOJUR. 7 - Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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