Execução de Título Extrajudicial 7003291-12.2019.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003291-12.2019.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003291-12.2019.8.22.0008. AUTOR: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL, OAB nº RO4234 Polo Passivo: PAMPA NORTE SERVICOS DE CARGA E TRANSPORTES EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN e supedâneo na Súmula 435 do STJ a qual transcrevo: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Monitória Polo Ativo: CANDEIAS AUTO POSTO LTDA ADVOGADO DO Defiro o pedido de redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios administradores LORENA OLIVEIRA ANACLETO PROCHNOW, CPF n° 010.220.182-05, eis que a empresa executada já não exerce suas atividades no endereço cadastrado junto a Receita Federal e o ente tributante, inexistindo qualquer comunicação acerca de seu atual domicílio fiscal. 2- Cite-se a co-devedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, efetuando depósito em dinheiro à ordem deste juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária, oferecendo fiança bancária ou nomeando bens à penhora, mediante aceitação da parte exequente. 3- Caso decorrido o prazo supra, a dívida não tiver sido quitada ou garantida a execução, penhore-se ou arreste-se tanto bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios, devendo constar no auto a avaliação. 4- Intime-se a parte executada, assim como o cônjuge, se casada e se a penhora recair sobre bem imóvel. 5- Cientifique-se a parte executada do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contado a partir da juntada do depósito da dívida, fiança bancária ou intimação da penhora aos autos. 6- Defiro os benefícios do art. 212, §2º do CPC. 7- Inclua-se a co-devedora no polo passivo. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). ENDEREÇO: RUA BAHIA, 600-698, CENTRO, EM ESPIGÃO DO OESTE/RO. Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz Substituto

08/10/2024, 00:00

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