Execução Fiscal 0046169-91.2007.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 0046169-91.2007.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 11:25

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:59

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:55

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:49

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:51

Publicação

02/07/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046169-91.2007.8.22.0008. EXEQUENTES: ANTONIO DAS GRACAS SOUZA, OAB nº RO10B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: C. F. COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, GIOVANE TEREZINHA BALBINOT ROSALEM, ADRIANO ROSALEM EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS VISTOS ETC A parte embargante alega omissão no julgado, aduzindo que não foi oportunizada a abertura de prazo para que em seguida fosse reconhecida a prescrição intercorrente. Instada a parte ex adversa a se manifestar, quedou-se silente.. É o suficiente DECIDO Em analise a decisão objurgada não constato qualquer omissão a ser sanada, suprimida ou harmonizada, demonstrando a embargante uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão como é o caso de discutir o porque não foi oportunizado o prazo para se manifestar antes da referida decisão. Na realidade, aponta omissão do juízo ao não proferir decisão antecedente a ora embargada, que, diga-se, decisão embargada que não contém nenhuma omissão. Portanto, a decisão invectivada foi devidamente fundamentada (art. 93, inciso IX da Constituição da República), não havendo qualquer omissão a ser suprimida por este recurso ou mesmo contradição a ser aclarada ou mesmo obscuridade a ser harmonizada. É cediço que os embargos declaratórios previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visa apenas afastar a obscuridade, a contradição e a omissão, é o denominado recurso de fundamentação vinculada. O que se vê do presente embargos de declaração é a irresignação em relação ao modo em que procedeu o magistrado ao reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, matéria a ser tratada em recurso que não é o recurso de embargos de declaração. Tema a ser discutido na via e jurisdição própria, pois propugna a rediscussão da decisão proferida. Nesse sentido a Doutrina: São incabíveis embargos de declaração utilizados (...) “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” pelo julgador (RTJ 164/793)” (THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVEA - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor – 36. ed. Atual. Até 10 de janeiro de 2004. São Paulo: Saraiva, 2004. nota 4 ao art. 535, pág. 629) Assim, não vislumbro a existência de contradição a ser harmonizada, omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclara, justificadores do recurso, pois, havendo irresignação de fundo, o recurso cabível é outro que não o presente. Nesse sentido é a jurisprudência: “Se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios. Estes, aliás, não se revelam igualmente meio eficaz para provocar-se a uniformização de jurisprudência” (Ac. um. da 4ª Câm. do TJBA de 14.08.1996, na Ap 25.615-7, rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, de 20.04.1997, n. 8.153.614) “RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria controvertida - Inadmissibilidade de utilização de recurso integrativo quando o que se considera aviltado é a própria pretensão do recorrente Desnecessidade, para efeitos de prequestionamento, de expresso pronunciamento acerca das normas que orientaram o convencimento da Turma Julgadora Acórdão que cabe ser mantido - Embargos rejeitados. ” (TJ/SP – 12ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 2203718- 94.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São José dos Campos – Rel. Jacob Valente, j. 12.04.18) Assim, ausente à omissão, obscuridade ou contradição justificadora dos embargos declaratórios a ser sanada REJEITO os presentes embargos declaratórios. Int. via Dje Intimem-se. Espigão do Oeste, data certificada. LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 10:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 10:23

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:55

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 11:11

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:49

Decurso de Prazo

29/01/2025, 05:16

Decurso de Prazo

29/01/2025, 05:15

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046169-91.2007.8.22.0008. EXEQUENTES: ANTONIO DAS GRACAS SOUZA, OAB nº RO10B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: C. F. COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, GIOVANE TEREZINHA BALBINOT ROSALEM, ADRIANO ROSALEM EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS VISTOS ETC A parte embargante alega omissão no julgado, aduzindo que não foi oportunizada a abertura de prazo para que em seguida fosse reconhecida a prescrição intercorrente. Instada a parte ex adversa a se manifestar, quedou-se silente.. É o suficiente DECIDO Em analise a decisão objurgada não constato qualquer omissão a ser sanada, suprimida ou harmonizada, demonstrando a embargante uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão como é o caso de discutir o porque não foi oportunizado o prazo para se manifestar antes da referida decisão. Na realidade, aponta omissão do juízo ao não proferir decisão antecedente a ora embargada, que, diga-se, decisão embargada que não contém nenhuma omissão. Portanto, a decisão invectivada foi devidamente fundamentada (art. 93, inciso IX da Constituição da República), não havendo qualquer omissão a ser suprimida por este recurso ou mesmo contradição a ser aclarada ou mesmo obscuridade a ser harmonizada. É cediço que os embargos declaratórios previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visa apenas afastar a obscuridade, a contradição e a omissão, é o denominado recurso de fundamentação vinculada. O que se vê do presente embargos de declaração é a irresignação em relação ao modo em que procedeu o magistrado ao reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, matéria a ser tratada em recurso que não é o recurso de embargos de declaração. Tema a ser discutido na via e jurisdição própria, pois propugna a rediscussão da decisão proferida. Nesse sentido a Doutrina: São incabíveis embargos de declaração utilizados (...) “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” pelo julgador (RTJ 164/793)” (THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVEA - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor – 36. ed. Atual. Até 10 de janeiro de 2004. São Paulo: Saraiva, 2004. nota 4 ao art. 535, pág. 629) Assim, não vislumbro a existência de contradição a ser harmonizada, omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclara, justificadores do recurso, pois, havendo irresignação de fundo, o recurso cabível é outro que não o presente. Nesse sentido é a jurisprudência: “Se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios. Estes, aliás, não se revelam igualmente meio eficaz para provocar-se a uniformização de jurisprudência” (Ac. um. da 4ª Câm. do TJBA de 14.08.1996, na Ap 25.615-7, rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, de 20.04.1997, n. 8.153.614) “RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria controvertida - Inadmissibilidade de utilização de recurso integrativo quando o que se considera aviltado é a própria pretensão do recorrente Desnecessidade, para efeitos de prequestionamento, de expresso pronunciamento acerca das normas que orientaram o convencimento da Turma Julgadora Acórdão que cabe ser mantido - Embargos rejeitados. ” (TJ/SP – 12ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 2203718- 94.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São José dos Campos – Rel. Jacob Valente, j. 12.04.18) Assim, ausente à omissão, obscuridade ou contradição justificadora dos embargos declaratórios a ser sanada REJEITO os presentes embargos declaratórios. Int. via Dje Intimem-se. Espigão do Oeste, data certificada. LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANTONIO DAS GRACAS SOUZA, OAB nº RO10B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: C. F. COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, GIOVANE TEREZINHA BALBINOT ROSALEM, ADRIANO ROSALEM EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO. 0046169-91.2007.8.22.0008 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 1.859,98 Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 22/01/2007 (ID: 26057139 p. 1), pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de ADRIANO ROSALEM, GIOVANE TEREZINHA BALBINOT ROSALEM e C. F. COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA -ME. A inicial foi recebida no ID: 2605739 p. 4, determinando-se a citação e penhora de bens da empresa, cuja diligência restou infrutífera, conforme certidão de ID: 26307798 p. 35. A Fazenda Pública tomou conhecimento acerca do resultado negativo em 04/02/2010, ID: 26057139 p. 43. Após diversas tentativas para localização do devedor e satisfação do débito, nenhuma diligência restou frutífera. Desde então, transcorreram-se mais de 14 anos e a parte exequente, intimada a se manifestar, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO. Ao iniciar seus comentários ao inciso IV do art. 269, do Código de Processo Civil outrora em vigor, o eminente professor Hélio Tornaghi, em adendo poético, leciona o seguinte: "O tempo que faz mudar o homem e a face da terra, o tempo que Ovídio (Metamorfoses, 15,234) acusava de consumidor de cousas (edax rerum) o tempo que abranda os ódios (tempus lenit odium), desgasta as pedras (tempus longus vitiat lapidem), sana os males, faz esquecer as desventuras, cicatriza as feridas, cura os desgostosos (tempus molestiis medetur), o tempo do qual a canção popular diz que "transforma todo o amor em quase nada" não podia deixar de influir na vida do direito. No eclesiastes (9,11) vem dito que "todas as cousas estão à mercê do tempo e da sorte". Assim também os direitos, os encargos, as faculdades, as obrigações, as situações, tudo, enfim. Decadência e prescrição são consequências do decurso do tempo". O crédito fiscal não se poderia excetuar às aludidas consequências. Na realidade posta nos autos, após tentativa de citação e descortinada a ausência de bens penhoráveis conhecidos, aptos a resguardar a execução fiscal, a Fazenda Pública tomou conhecimento sobre o resultado e, desde então, transcorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão processual, e, em seguida, também o lapso temporal de cinco anos - de arquivamento provisório -, sem que fosse localizado qualquer bem passível de penhora, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, reconhecendo a ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. De fato, vislumbra-se que o processo - em trâmite há mais de 16 anos - não resultou na localização de bens penhoráveis e, agora, após diversas diligências sem sucesso. Assim sendo, considerando que a Fazenda Pública, desde 04/02/2010 (ID: 26057139) tomou conhecimento quanto a não localização de bens, o prazo de suspensão processual previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 findou em 04/02/2011 - um ano após -, quando, então, teve início a contagem do prazo prescricional, que, portanto, também se ultimou - em 04/02/2016 -, sem que bens passíveis de penhora fossem localizados nos autos. Certo é que, diante da sistemática legal imprimida ao procedimento, após o arquivamento provisório, impositivo nos termos da lei federal n. 6830/80, cumpria à parte exequente imprimir regular prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, ou pleiteando o que pertinente para o efetivo sucesso do impulso processual. A realidade fática dos autos, porém, não mais se alterou desde então - apesar de inúmeras diligências -, merecendo cotejo eventual incidência da prescrição da cobrança do crédito nos autos, considerando-se a última causa interruptiva do respectivo prazo. Com efeito, não se observou nos autos nenhuma das causas de interrupção do prazo prescricional, tanto mais porque, uma vez franqueada a oportunidade ao exequente para que aduzisse no particular, não o fez, informando inclusive não as ter identificado. Insista-se em que, no particular, a lei federal de regência aponta ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional - inclusive intercorrente nos autos - no qual deve dar-se satisfação do débito mediante cobrança judicial. De outro lado, reza o diploma legal que, em caso de ausência de bens penhoráveis conhecidos, ou não localizado o devedor, suspender-se-á o processo pelo prazo de 1 (um) ano, ao final do qual dar-se-á o incondicional arquivamento dos autos, e iniciar-se-á o curso do prazo prescricional quinquenal mencionado; deflagra-se-o, pois, independentemente de nova ciência da fazenda pública credora acerca do cogente arquivamento provisório, ou de novas diligências em busca de bens penhoráveis. Noutros termos, é dizer: conforme entendimento jurisprudencial atual, e já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo a que alude o art. 40, pars. 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - 01 (um) ano para a suspensão do processo e do prazo prescricional - tem início imediato e incondicional, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens conhecidos passíveis de penhora. Passo seguinte, findo o prazo da suspensão, inicia-se, de imediato e automaticamente, o prazo prescricional legalmente aplicável aos executivos fiscais (05 anos), independentemente de provimento judicial, e nova ciência ou manifestação prévia da Fazenda Pública credora, mormente porque já havia sido ela cientificada acerca da inexistência de bens localizados, ou ausência de citação do devedor, fatos aptos a inaugurarem o procedimento legal previsto no art. 40 da lei de regência. Ultimado tal lapso temporal, restará prescrito o direito de ação e cobrança referente ao crédito tributário. Este o teor do preceito contido no art. 40 da lei federal n. 6.830/80, ao qual corresponde o atual entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria. Quanto ao tema, invoca-se, v.g., os seguintes julgados paradigmas: "STJ - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPULSO. MATÉRIA ABORDADA DIFERENTE DA TRATADA NO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Decorre o presente feito de reclamação ajuizada pelo Município de Campos de Goytacazes, por suposta afronta a entendimento firmado em via de recurso especial repetitivo objetivando que seja afastada a prescrição intercorrente reconhecida em processo de execução fiscal. No superior Tribunal de Justiça, a reclamação não foi conhecida. II - Inviável o conhecimento da presente reclamação. A hipótese dos autos, qual seja, a análise da ocorrência de prescrição diante da ausência de impulso, não caracteriza a matéria tratada no REsp n.1.340.553/RS. III - No julgamento do referido paradigma (REsp n. 1.340.553/RS), proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou e decidiu sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis. O referido julgamento ficou assim ementado, verbis: "[...] 1. O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual ficará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege [...]". A matéria abordada no referido julgamento, cuja ementa se encontra transcrita, discrepa, inteiramente, da abordada no presente feito. IV - Agravo interno improvido." (AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019) "STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Importa assentar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. Ademais, o requisito constante na Lei específica, qual seja, a prévia intimação da Fazenda Pública, foi, em tempo, preservado por este Juízo. Por fim, por se tratar de norma processual atinente ao direito de ação, quando alterado o respectivo entendimento legal ou jurisprudencial cogente, a ser resguardado a partir de determinado momento, tem aplicação imediata, e açambarca eventuais processos em curso (v.g. RESP 999901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, D.J. 10/06/2009). Assim sendo, deve ser reconhecida e declarada a prescrição intercorrente no caso em exame, extinguindo-se a presente execução. III - DISPOSITIVO. Posto isto, diante do que consta nos autos, pronuncia-se a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, declarando-se extinto o crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa (C. D. A.) dos autos. Julga-se extinta a execução, com fulcro no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil em vigor. Liberem-se eventuais constrições. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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