Cumprimento de sentença 7065146-71.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7065146-71.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 11:18

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 12:55

Publicação

28/08/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7065146-71.2023.8.22.0001. REQUERENTE: TIAGO FONSECA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069 REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - RO6640, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 12:55

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

27/08/2024, 12:47

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:32

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 01:24

Publicação

09/08/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7065146-71.2023.8.22.0001. AUTOR: TIAGO FONSECA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº DF25069 ADVOGADOS DO REU: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA/ORDEM DE PAGAMENTO REQUERENTE: FRANCISCO IVAN BRAGA FAIG - ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.898,59 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 50807399000195 01860167 - 2 Sim (237) Ag.: 7980 C.: 51340-7 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. O feito transita em julgado nesta data, considerando a preclusão lógica. Procedam-se às anotações necessárias e baixas, pagas as custas, ou inscritos em dívida ativa, nos termos do Provimento Conjunto nº. 005/2016-PR-CG, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho, 8 de agosto de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora realizou voluntariamente o pagamento da condenação, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. O requerente apresentarou petição noticiando concordância com os valores depositados, requerente a expedição de alvará para levantamento (ID 108931331). Assim, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido do alvará eletrônico:

09/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 12:41

Documentos

Notificação

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7065146-71.2023.8.22.0001. AUTOR: TIAGO FONSECA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº DF25069 ADVOGADOS DO REU: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA/ORDEM DE PAGAMENTO REQUERENTE: FRANCISCO IVAN BRAGA FAIG - ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.898,59 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 50807399000195 01860167 - 2 Sim (237) Ag.: 7980 C.: 51340-7 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. O feito transita em julgado nesta data, considerando a preclusão lógica. Procedam-se às anotações necessárias e baixas, pagas as custas, ou inscritos em dívida ativa, nos termos do Provimento Conjunto nº. 005/2016-PR-CG, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho, 8 de agosto de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora realizou voluntariamente o pagamento da condenação, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. O requerente apresentarou petição noticiando concordância com os valores depositados, requerente a expedição de alvará para levantamento (ID 108931331). Assim, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido do alvará eletrônico:

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: TIAGO FONSECA COSTA, AVENIDA LAURO SODRÉ 2300, - DE 2020 A 2450 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-660 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº DF25069 Parte requerida: TAM LINHAS AÉREAS S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, R GONÇALVES DIAS NC, - DE 648/649 AO FIM OLARIA - 76801-234 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA THIAGO FONSECA COSTA, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambas qualificadas nos autos, objetivando a indenização por danos morais em decorrência da alteração de voos em razão da prática de overbooking pela requerida. Para tanto, narra na inicial que adquiriu bilhetes aéreos com trecho de RIO DE JANEIRO (GIG) - PORTO VELHO (PVH), saindo no dia 11/08/2023, às 18h35min, tendo escala em Brasília/DF, para embarque no voo às 21h05min, e com horário previsto de chegada ao destino às 23h05min. Entretanto, ao tentar embarcar no segundo voo (BSB - PVH) o autor alega ter sido impedido sem qualquer justificativa, ocasião em que, posteriormente, constatou que o voo em questão decolou normalmente sem o requerente, logo, sendo vítima da prática de overbooking. (ID 97862524) Ademais, aponta o descaso da empresa ré ao realocá-lo, visto que somente ofereceram uma alternativa de novo voo, tendo como horário de embarque somente para às 21h05min do dia 12/08/2023, com chegada prevista para às 23h12min, ou seja, aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de diferença do originalmente contratado. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. DESPACHO - ID 98009656, designando audiência de conciliação e intimando as partes. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 100790219, infrutífera. CONTESTAÇÃO - ID 100152539, em síntese, a requerida arguiu em preliminar de ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustentam que atraso ocorreu por problemas operacionais no aeroporto de origem, razão pela qual não poderá a ré ser responsabilizada pelos danos causados, uma vez que decorrente de fato alheio a sua vontade. Argumenta a ausência de comprovação de danos morais sofrido e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, requer a total improcedência da ação. RÉPLICA - ID 101093736, a autora impugnou as preliminares arguidas pela ré, bem como reiterou os termos da inicial e pleiteou o julgamento antecipado do mérito. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - A partes manifestaram-se pelo não interesse de produção de provas, postulando o julgamento antecipado da lide (Id 102964154 e 103053307). DESPACHO - ID 103904407, determinando nova tentativa de conciliação entre as partes. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 105260034, realizada no dia 06/05/2024, novamente infrutífera. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de irregularidade da representação processual Prima facie, não obstante a requerida ventilar no sentido de extinção do feito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto a suposta irregularidade da procuração outorgada pelo autor ao seu patrono, todavia, tal argumento não merece prosperar. Diante da nova realidade, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a validade de documentos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o instrumento foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura. No presente caso verifica-se a devida e autentica assinatura digital do autor, conforme bem comprovado no ID 97862529, inclusive contendo tanto a assinatura por extenso (ID 97862529, pág. 05) quanto o registro fotográfico do autor com seu documento de identificação no momento de assinatura da procuração. Outrossim, também anoto que a assinatura digital não se confunde com assinatura digitalizada, posto que na primeira há uma série de procedimentos que podem atestar a autenticidade da assinatura, enquanto a digitalização não ultrapassa a mera fotografia da assinatura da parte. Portanto, tendo a validade da assinatura digital do autor, não assiste razão a extinção do feito por inobservância do art. 485, IV, do CPC. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" ( AgInt no AREsp 1.691.485/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020). 2. Hipótese em que a agravante, mesmo devidamente intimada para regularizar sua representação processual quanto à assinatura digitalizada e à ausência de procuração outorgando poderes a um dos subscritores da peça recursal, juntou substabelecimento, mais uma vez, sem a assinatura original, ou seja, tanto a peça recursal quanto o substabelecimento juntado para sanar o vício anterior foram assinados de forma digitalizada, o que atrai o enunciado da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1922884 RS 2021/0192226-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022) Portanto, REJEITO, pois, a preliminar arguida. Da preliminar de falta de pressupostos processuais - Ausência de comprovante de residência A requerida também suscita preliminar de ausência dos pressupostos processuais diante da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, assento que esta não merece ser acolhida, uma vez que não compete ao Judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço. Inclusive, tem-se que a parte autora colacionou com sua inicial documentos suficientes para deslinde do feito. Não bastasse, anoto que a apresentação de comprovante de residência não está incluído dentre os requisitos da petição inicial, segundo se vê dos artigos 319 e 320 do novo CPC. Ora, o artigo 319, do atual Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda. Observa-se que tal dispositivo legal não exige a comprovação da residência das partes, bastando apenas a sua simples indicação. Portanto, o comprovante de residência da parte autora não é documento indispensável ao julgamento da ação. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: (...) 1. "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado" (DINAMARCO, Cândido Rangel. "Instituições de Direito Processual Civil", Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382). Logo, REJEITO a preliminar em comento. Do mérito Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, a prova documental produzida suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação jurídica existente entre as partes é relação de consumo, de forma que a requerida – na qualidade de fornecedor de serviços – responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços: “Art. 14 CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, uma vez que a relação existente entre as partes é de consumo, está amparada pela Lei n° 8.078/90, e considerando a responsabilidade objetiva, só se exime o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse ponto, é de bom alvitre lembrar que a hipótese não é de inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas da regra disposta no art. 373, II, do CPC, pela qual cabe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Resta incontroverso no feito a contratação firmada entre as partes e a recolocação do autor em outro voo que não o inicialmente adquirido, cabendo analisar se o atraso e alteração nos voos configuram falha na prestação do serviço e se tais eventos são capazes de gerar direito à compensação por danos morais. Nos autos verifica-se que, conforme cartão de embarque (ID 97862541), o itinerário sofreu alterações significativas, restando comprovado que o trajeto inicialmente estava programado para ter saída do Rio de Janeiro para Brasília no dia 11/08/2024 às 18h35min, com o desembarque às 20h25min. Entretanto, segundo verificação feita pelo juízo no site da oficial da ANAC (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), de fato ocorreu um atraso do voo de origem, tendo saída às 18h50min e com chegada às 20h42min, vejamos: Ademais, em contestação, a própria requerida apontou que houve o atraso do voo contratado, afirmando que o voo "sofreu atraso de 15 minutos, tendo em vista problemas operacionais no aeroporto de origem", aduzindo que devido ao atraso o autor não teve tempo hábil para o desembarque e embarque no novo voo (ID 100152539, pág. 08). Assim, embora o requerente argumente que o motivo do impedimento do embarque seja pela prática de overbooking, e a requerida justifique o atraso, consequentemente a perda da conexão, em virtude de problemas operacionais, é notório a falha na prestação de serviços pela empresa ré, o que demonstra que não foi possível o embarque do autor, seja por overbooking, seja pelo atraso inicial da requerida. Se não, vejamos, a conexão de Brasília - Porto Velho aconteceu, embora com certa demora: Pois bem. Embora a empresa aérea pretenda afastar a sua responsabilidade civil, o argumento utilizado não configura fortuito externo ou força maior, mas fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, e que não é capaz de justificar o atraso ou cancelamento do voo. O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078 /90 – Código de Defesa do Consumidor – atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços, e seu § 3º elenca as hipóteses excludentes do dever de reparação, às quais deve ser acrescentado o caso fortuito e a força maior, conforme balizada jurisprudência pátria (STJ/REsp 120.647/SP). Logo, o atraso na etapa anterior devido chegada atrasada de voo em trânsito não configuram excludentes de responsabilidade. Não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7065146-71.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Overbooking Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte Trata-se, em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". Comprovado que a parte autora foi impedida de embarcar, seja em razão de overbooking seja em razão das restrições operacionais do aeroporto, caracterizado está o abalo moral sofrido pelo consumidor, pois confiou, como, aliás, confia a maioria das pessoas, que, com as passagens em mãos e o voo marcado, viajaria sem maiores problemas, o que não ocorreu, frustrando toda a expectativa da viagem programada com antecedência. Portanto, se o fornecedor/prestador não consegue o cumprimento como programado, para que atinja o destino no prazo combinado, há meios prestacionais alternativos, como a colocação dos passageiros em avião de outra empresa que faça a rota em tempo a garantir o transporte no tempo combinado. Diante dos fatos, é notório a falha na prestação de serviço da empresa ré, devendo a mesma, indenizar a parte autora pelos danos suportados. Acresça-se, ainda, que a Resolução n. 400/2016/ANAC estabelece a possibilidade de que as empresas aéreas realizem alterações de forma programada, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, determinando que tais alterações deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas em relação ao horário originalmente contratado. Todavia, não fora o que ocorreu neste caso, bem como não restou devidamente comprovado que o autor foi informado do atraso dos voos. Restou incontroversa, pois, a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face da alteração injustificada do voo que levou à reacomodação da parte autora em voo com saída muitas horas após o contratado, uma vez que o paciente fora realocado em voo somente no dia 12/08/2023, às 21h05min, conforme ID 97862545, ou seja, aproximadamente 24 (vinte quatro) horas de diferença do contratado. Dito isto, ressoa evidente o dever da ré de reparar os danos morais causados à parte consumidora. Aduz o artigo 927 do Código Civil pátrio: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. (grifei) As aflições e transtornos enfrentados fogem à condição de mero dissabor do cotidiano, já que a conduta abusiva da ré impediu o autor de chegar ao destino no dia e hora marcados, sendo realocado em voo apenas no dia seguinte, chegando com 24 (vinte e quatro) horas de atraso ao destino. O dano moral ressoa evidente, o passageiro certamente sofreu aborrecimento e transtorno que abalou o seu bem-estar psíquico. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva – prestação inadequada de serviço, dano e nexo de causalidade, com fundamento nos artigos 20 e 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser afirmada a obrigação de indenizar do agente causador do dano, no caso a ré. Nesse sentido, o entendimento do eg. TJRO: Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo comprovado. Problemas operacionais. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Demonstrado que durante o trajeto de viagem o consumidor passou por transtornos excessivos, há que se responsabilizar a empresa aérea pelo abalo moral. Problemas operacionais constituem fortuito interno que fazem parte do risco da atividade da companhia aérea, não sendo capaz, por si só, de afastar a responsabilidade civil. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033351-47.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 26/04/2024). Apelação cível. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Falha na prestação de serviço. Danos morais. A empresa aérea deve cumprir com a obrigação contratual, devendo transportar o passageiro, consumidor, ao destino na forma contratada. Comprovado pelo consumidor o descumprimento contratual pela companhia aérea, bem como a não apresentação desta de excludentes da responsabilidade civil, torna-se consequência natural o dever de indenizar. O valor da indenização deve ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando a vítima sem ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das particularidades do caso e situação pessoal dos afetados. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000945-70.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 15/04/2024). Em se tratando da valoração da indenização, adotam-se os critérios informados pela doutrina e jurisprudência, atento ao grau de culpa, extensão do dano e efetiva compensação pelo injusto sofrido, além do fator desestímulo, evitando-se, contudo, o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido do ofendido. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. Dessa forma, considerando os argumentos expostos, os elementos constantes nos autos, a condição econômico-financeira da requerente, a repercussão do ocorrido, a reiteração da conduta e, ainda, a culpa da requerida, bem como a capacidade financeira desta, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelo demandante, bem como para coibir conduta semelhante por parte da companhia aérea. Nada mais a resolver, passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, todos a partir da data desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 17 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7065146-71.2023.8.22.0001 Overbooking AUTOR: TIAGO FONSECA COSTA, CPF nº 10790597411, AVENIDA LAURO SODRÉ 2300, - DE 2020 A 2450 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-660 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº DF25069 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, para esclarecerem se pretendem a produção de outras provas, devendo elas serem individualizadas e sua necessidade justificada, bem como serem indicados os pontos controvertidos, sob pena de preclusão e ser promovido o julgamento antecipado do mérito. Saliento que caso proteste pela produção de prova pericial, logo no seu requerimento deve a parte indicar o tipo de perícia pretendida, a sua finalidade, indicar o assistente técnico e apresentar os quesitos, sob pena de indeferimento da prova pretendida. Caso as partes optem pela produção de prova testemunhal, cientes, desde já, as partes de que o ato será realizado na modalidade presencial, junto à sala de audiências deste juízo. Sendo apresentado rol de testemunhas ou requerida a produção de provas, venham conclusos na pasta “Decisão Saneadora”, caso contrário, na pasta “Julgamento”. Caso ainda não tenha recolhido as custas em sua integralidade, nos termos do art. 12, I da Lei Estadual n. 3.896/16, fica a parte autora intimada a proceder o recolhimento da complementação das custas iniciais, prazo de 15 dias, sob pena de extinção, salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Porto Velho 3 de março de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7065146-71.2023.8.22.0001. AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº DF25069 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TIAGO FONSECA COSTA ADVOGADO DO Recebo a petição inicial. 2. Custas recolhidas (ID. 97922469). 3. Conforme disposição do art. 334 do CPC, desde já designo audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Whatsapp, e agendada no sistema PJe pela CPE. Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 3.1- A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 3.2- Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. 3.3- O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação, como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 3.4- Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 3.5- As audiências somente serão canceladas ou adiadas pelo magistrado, não havendo decisões neste sentido, fica mantida a solenidade na data designada. 3.6- A audiência conciliatória somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse, (Art. 334, §4º, I, do CPC). 3.7- As partes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência (§9°, do CPC) e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, do art. 334, do CPC). 3.8- Registra-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, do CPC). 4- Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, inciso I, do CPC. 5- Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, informarem o contato telefônico e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência, que será por meio do aplicativo Whatsapp. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/PRECATÓRIA/MANDADO Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada no sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO JUIZ SUBSTITUTO

31/10/2023, 00:00

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Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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