Cumprimento de sentença 7000574-45.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000574-45.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:06

Definitivo

26/11/2024, 12:25

Documento (Certidão)

26/11/2024, 11:52

Decurso de Prazo

22/11/2024, 03:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

12/11/2024, 09:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2024, 09:05

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 07:51

Publicação

04/11/2024, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000574-45.2024.8.22.0010. REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E S P A C H O CONTAS INFORMAR JUNTAR CONTRATO RPV(s) paga(s) Caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo. Aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar atraso processual, pois podem levantar os valores onde estiverem (pix, etc). Após informadas, venham conclusos. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DARIO CANDIDO BARBOSA ADVOGADO DO

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2024, 14:03

Outras Decisões

03/11/2024, 14:03

Documentos

Despacho

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DARIO CANDIDO BARBOSA Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000574-45.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 27.466,50 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DARIO CANDIDO BARBOSAem desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade especial. Recebida a inicial, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID. 102360202). Citado e intimado, o requerido apresentou proposta de acordo e, em seguida, contestação, para o caso de não aceitação pela parte autora (ID. 104365333). Em sua manifestação a autora concordou com a proposta e requereu a homologação do acordo (ID.104554366). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido apresentou proposta de acordo, no qual reconheceu à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria por idade - segurado especial desde a DIB (28/04/2023), conforme (ID.104365333), o que foi aceito pelo autor. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, de modo que o referido deve ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo o homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de (ID. 104365333), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Consigno que o benefício deverá ser implantado na forma em que foi acordado pelas partes. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 07 CPF: 237.552.022-04 DIB: 28/04/2023 DIP: 01/04/2024 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). IV - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita -AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. d) Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos do acordo, ciente de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado. e) Apresentado o demonstrativo de cálculo pela exequente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o INSS para ciência (prazo de 15 dias). f) Nada sendo requerido pelo INSS, REQUISITE(M)-SE o(s) pagamento(s), expedindo-se a(s) RPV(s) ou Precatório, conforme o caso, no Sistema E-prec. g) Após a expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) Requisição(ões) expedida(s) nos autos, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. h) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio TRF da 1ª Região. i) Cumpridas as determinações supra, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). j) Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. k) Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. l) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de junho de 2024., 07:07 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DARIO CANDIDO BARBOSA Advogado/Requerente: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Requerido: I. -. I. N. D. S. S. Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) Requerimento administrativo no Num. 101099649 - Pág. 1 (de 28/4/2023). DECISÃO SERVINDO PARA: - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA - JUNTADA DE DOCUMENTOS (processo administrativo, CNIS e DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO) - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000574-45.2024.8.22.0010 Recebo a inicial, sob responsabilidade exclusiva dos interessados. 2) Apesar do art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos envolvendo o INSS nunca houve proposta de acordo prévio e o INSS nunca veio em audiências nesta Comarca – nem presencial nem via Google Meet). Além do que, há matéria fática a ser provada. 3) Não há falar em tutela antecipada, por dois motivos: a) há matéria fática a ser provada e b) porque há discussão sobre a qualidade de segurado especial. 4) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 30 dias. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao INSS juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, CNIS e eventuais extratos de contribuição da autora e seu grupo familiar. Também deverá juntar DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. O INSS deverá observar a Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, art. 1.º, IV, do CNJ. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas um fato em apuração: qualidade de segurado especial. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 6) Após cumpridas as fases acima, conclusos. 7) Intimem-se, na pessoa de seus Procuradores (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 4 de março de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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