Procedimento Comum Cível 7001116-63.2024.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001116-63.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/12/2024, 19:25

Recebimento

29/12/2024, 19:25

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUZIA MARIA PEREIRA DIAS ALVES ADVOGADO(A): JONATAS DA SILVA ALVES – RO6882 APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA – MG108112 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 26/09/2024 DECISÃO:“BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO E PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.“ EMENTA APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexistência de relação jurídica, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão: validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e possibilidade de conversão em empréstimo consignado para pessoa analfabeta. III. Razões de decidir: rejeitou-se preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais apresentaram argumentos específicos; reconheceu-se a validade da contratação de cartão de crédito consignado, respaldada pela comprovação de assinatura eletrônica e efetivo recebimento dos valores pela apelante; ausente demonstração de vício de consentimento, abusividade ou dano moral. A ausência de comprovação de analfabetismo no momento da contratação e a validade da assinatura digital foram fatores decisivos. IV. Dispositivo: recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita. Legislação relevante: Artigos 2º e 3º do CDC, artigo 6º, §5º, da Lei 10.820/2003, artigo 373, I, do CPC, artigo 595 do Código Civil. Jurisprudência relevante: STF - ARE 1371606, STJ - AREsp 2414730, STJ - REsp 1938725. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 326 de 05/11/2024 – Presencial AUTOS N. 7001116-63.2024.8.22.0010 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001116-63.2024.8.22.0010 - ROLIM DE MOURA / 2ª VARA CÍVEL

12/11/2024, 00:00

Remessa

26/09/2024, 09:25

Decurso de Prazo

26/09/2024, 04:47

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:29

Petição (Contra-razões)

23/09/2024, 09:45

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Processo: 7001116-63.2024.8.22.0010. AUTOR: LUZIA MARIA PEREIRA DIAS ALVES Advogado do(a) AUTOR: JONATAS DA SILVA ALVES - RO6882 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Rolim de Moura, 4 de setembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 14:51

Intimação

04/09/2024, 14:51

Petição (Apelação)

04/09/2024, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 01:06

Publicação

19/08/2024, 01:06

Documentos

Intimação

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7001116-63.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUZIA MARIA PEREIRA DIAS ALVES ADVOGADO DO AUTOR: JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A S E N T E N Ç A 1 – Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, proposta por LUZIA MARIA PEREIRA DIAS ALVES em face do BANCO BMG S/A. A Autora alega em síntese, que é idosa e devido às dificuldades ao longo de sua vida não foi alfabetizada. Esclarece que recentemente percebeu que estava sendo descontado um valor oriundo de um Contrato de Cartão de Crédito n. 16191259, com limite de R$ 1.347,00, com inclusão em 20.03.2020, pelo Banco BMG, que não foi por ela solicitado. Aduz que os descontos estão sendo realizados sobre a RMC (Reserva de Margem Consignável) desde maio/2020 e realizados de forma ininterrupta até presente a data. Sustenta que desconhece a origem do referido desconto, pois, nunca contratou ou desejou contratar os serviços de cartão de crédito com a empresa demandada, bem como, jamais foi informada a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício. Pretende a declaração de inexistência de Relação Jurídica, a restituição em dobro do montante pago indevidamente e a reparação por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e, determinado o recolhimento das custas ao final pelo vencido e a citação do Requerido (ID 102360153). O Requerido apresentou contestação (ID 103842153 p. 1 a 28) e, arguiu preliminares da Impugnação ao Valor da Causa e da Inépcia da Inicial/Ausência de Comprovante de Residência Válido. No mérito alegou em síntese, que de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Informa que o contrato discutido nos autos foi formalizado por meio eletrônico, o qual é plenamente válido. Sustenta que a documentação colacionada aos autos pelo mesmo, torna indiscutível o fato de que o produto foi apresentado de forma fácil e que permitiu à parte autora, imediatamente, identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura, como expressamente determina o art. 36 da Lei 8.078/90, razão pela qual deverá ser declarada a total improcedência dos pedidos. A Requerente manifestou-se no feito (ID 105000181). O juízo chamou o feito à ordem e, determinou que a Autora juntasse o extrato da sua Conta Poupança n. 3135-9, Ag. 2755, Caixa Econômica Federal, no período de 23.03.2020 – dia do depósito/TED – até 21.02.2024, data do ajuizamento da ação, quando se alega não ter realizado o empréstimo (ID 106998086). A Requerente cumpriu a Decisão (IDs 107539130 a 107539136). O Requerido manifestou-se no feito (ID 108386995). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do CPC. As Partes estão devidamente representadas. De início, analiso as questões preliminares suscitadas pelo Requerido BANCO BMG S/A (ID 103842153 p. 5), todas protelatórias, com todo respeito, assim, afasto tais preliminares por serem destituídas de fundamento. Não foram arguidas outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, bem como, não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. Pretende a Requerente a declaração de inexistência de Relação Jurídica, a restituição em dobro do montante pago indevidamente e a reparação por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00, vez que, não reconhece tal contratação. Requer ainda a inversão do ônus da prova (ID 101883114 p. 13). O Requerido por sua vez, sustenta que a documentação colacionada aos autos pelo mesmo, torna indiscutível o fato de que o produto foi apresentado de forma fácil e que permitiu à parte autora, imediatamente, identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura, como expressamente determina o art. 36 da Lei 8.078/90, razão pela qual deverá ser declarada a total improcedência dos pedidos. E estes são os pontos controvertidos. Pois bem. O CDC em seu art. 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. 3.1) Da declaração de inexistência de Relação Jurídica (empréstimos via cartão de crédito com RMC – ID 101883118 p. 4). Em que pese os argumentos da Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, pelos seguintes motivos: a) O valor de R$ 1.279,65 foi integralmente creditado na conta da Autora conforme TED de ID 103842155 e, Extrato Bancário de ID 107539142. Isso ninguém nega. Portanto, a Requerente recebeu os valores em sua conta bancária; b) Se tivesse havido fraude o valor seria creditado em favor de terceiro e não da Autora; c) Analisando o extrato de ID 107539142, verifica-se que a Requerente sabia da contratação do empréstimo consignado, tanto que sacou o valor de uma só vez, no dia 27.03.2020. Portanto a Requerente se beneficiou do montante creditado em sua conta pelo Requerido, apesar da mesma alegar que nunca realizou nenhum tipo de contratação junto a este banco. Assim, tal situação permite concluir pelo efetivo conhecimento quanto à contratação realmente havida, mormente quando não comprovado qualquer defeito no negócio entabulado. d) Não há o mínimo de elementos nos autos que dão suporte aos argumentos da Requerente. Apesar da Autora alegar que não possuía conhecimento da existência do Empréstimo, bem como, alegar ser pessoa com baixa instrução (ID 107539130 p. 1), as provas dos autos demonstram outra realidade, vez que, demonstram claramente a vontade da Requerente (a Autora sacou o valor de R$ 1.279,65 de uma só vez, no dia 27.03.2020), demonstrando, assim, que a consumidora possuía conhecimento do Empréstimo, não sendo, pois, tão hipossuficiente intelectualmente quanto quer demonstrar. Embora a Requerente sustente que não solicitou o empréstimo, a mesma o aceitou de bom grado, dando o seu “aceite”, ao utilizar-se dessa quantia. Portanto, se o banco Requerido, incorreu em erro ao disponibilizar tal quantia, esse erro restou ofuscado pelo implícito "aceite" da Requerente, ao utilizar-se desses valores. Nesse sentido o entendimento do E TJ/RO sobre a matéria: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Cobrança legítima. Comprovação da existência do negócio jurídico. Recurso não provido. Estando comprovada a regularidade na contratação efetuada entre as partes, não havendo a comprovação da alegação de vício no consentimento da autora ao celebrar contrato de empréstimo, tendo a autora se beneficiado do crédito fornecido pelo banco requerido, mostra-se descabida a pretensão autoral, não havendo se falar em declaração de inexigibilidade de dívida ou condenação em pagamento indenizatório. (TJ-RO - AC: 70058327520208220010 RO 7005832-75.2020.822.0010, Data de Julgamento: 07/12/2021)” Grifei E ainda o E TJ/MS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, MAS UTILIZADO – VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO – ACEITAÇÃO TÁCITA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que se considere que os contratos de empréstimo bancário não tenham sido subscritos pelo apelante, tal fato, por si só, não é bastante para dar azo à repetição do indébito e reparação por danos morais pretendida, eis que inconteste que os valores mutuados foram disponibilizados em sua conta bancária e que deles se beneficiou, já que não informou, no curso processual, ter procedido à devolução da mencionada importância à instituição financeira recorrida. (TJ-MS - AC: 08028835220168120021 MS 0802883-52.2016.8.12.0021, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2021)” Grifei E TJ/MT: “APELANTE (S): BANCO BMG S.A. APELADO (S): ANA DIRCE DA SILVA MENDONÇA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA JURIDICA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEDIANTE FRAUDE, PRATICADA POR TERCEIRO – VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA/APELADA – REEMBOLSO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Se a autora/correntista beneficiou-se de valores equivocadamente lançados na conta corrente de sua titularidade, a título de empréstimo, e em momento algum menciona a sua devolução à instituição financeira na petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, a fim de demonstrar sua boa-fé e que de fato não pediu mencionado empréstimo, não há como acolher seu pedido inicial de declaração de inexistência do débito. Isto porque, não se pode permitir que fique a autora com o valor total recebido, se declare a inexistência do débito e receba a devolução das parcelas descontadas de sua remuneração, mais danos morais! Haveria flagrante enriquecimento ilícito de sua parte, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico, consoante expressamente define o artigo 884 do CC: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Assim, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedentes seus pedidos, não havendo falar em reembolso dos valores descontados em sua folha de pagamento, bem como em indenização por danos morais. (TJ-MT 00014089420118110022 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021)” Grifei Com base no art. 373, I do CPC, caberia a Requerente comprovar a sua tese. No entanto, não o fez, tornando impossível revestir de credibilidade os fatos narrados. Neste sentido o E.TJ/RO: “Agravo de instrumento. Ação regressiva. Seguradora. Danos elétricos. Sub-rogação. Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica não demonstrada. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Assim, cabe à Seguradora demonstrar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos eventos indenizados, sob pena de inviabilidade da pretensão de ressarcimento. O fato de a Seguradora se sub-rogar nos direitos do consumidor não significa que também se sub-rogará nas prerrogativas dele, porquanto é de conhecimento ordinário que as seguradoras são dotadas de amparo técnico qualificado, utilizados nas avaliações de sinistro que embasam lides como a presente, não se podendo dizer hipossuficiente tecnicamente. (TJ-RO - AI: 08076479220218220000 RO 0807647-92.2021.822.0000, Data de Julgamento: 25/11/2021)” Grifei O processo acarreta às partes certas obrigações, especialmente no que concerne à prova do fato, que é do seu exclusivo interesse. Não o fazendo, perdem a chance de demonstrá-lo e submetem-se a eventual decisão contrária ao que pretendem ver acolhido. Pensar o contrário, o Poder Judiciário simplesmente tutelaria pessoas que tomam empréstimos, depois vêm alegam que não entabularam contrato e ainda se sentiram moralmente ofendidas postulando indenização. Portanto, sem demonstração de ilegalidade praticada pelo Requerido, não se acolhem os pedidos autorais. 3.2) Quanto aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano Moral. No tocante a Repetição de Indébito e Dano Moral, diante da improcedência do pedido anterior, em virtude da licitude da cobrança mensal realizada pelo Requerido, não há que se falar em Repetição de Indébito e Danos Morais, sendo também improcedentes. Como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 4 – Dispositivo. Isto posto, ausente qualquer indício de fraude e porque os valores foram creditados na conta da Autora, a qual se utilizou da importância e, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUZIA MARIA PEREIRA DIAS ALVES em face do BANCO BMG S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. CONDENO a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do CPC). 1) CONDENO a Requerente a recolher as custas processuais. Transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 1.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 1.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 1.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de agosto de 2024, 13:30 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001116-63.2024.8.22.0010. AUTOR: JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADO DO REU: Procuradoria do BANCO BMG S.A BANCO BMG S/A CNPJ n. 61.186.680/0001-74 Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n. 1830, Torre 2 - 10º andar, Vila Nova Conceição São Paulo/SP CEP: 04.543-900 Valor da causa: R$ 13.927,04 Decisão servindo de CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUZIA MARIA PEREIRA DIAS ALVES ADVOGADO DO Recebo a inicial sob responsabilidade do interessado. 1) Atento aos arts. 33, 123 e 261, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 2) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, proposta por LUZIA MARIA PEREIRA DIAS ALVES em face do BANCO BMG S/A. Pois bem. Não obstante a suposta boa-fé da Requerente, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, pois verifico que a mesmanão logrou êxito em demonstrar a aparência do seu direito, para fins de concessão de tutela de urgência. Destarte, é necessário colher a manifestação do Requerido, bem como, a verificação das irregularidades contratuais demandarão um maior desenvolvimento do conjunto fático-probatório. O pedido poderá ser reanalisado, se surgirem fatos novos. Desta forma verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 3) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza – em questão alegadas fraudes bancárias - envolvendo bancos geralmente não há acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 4) Sirva esta como CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do Requerido BANCO BMG S/A, CNPJ n. 61.186.680/0001-74 pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos bancários (inclusive cartões de crédito do período ora em discussão nos autos), serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas o Requerido tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4º, 6º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de março de 2024, 05:08 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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