Procedimento Comum Cível 7000408-13.2024.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000408-13.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 09:29

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000408-13.2024.8.22.0010. AUTOR: ELISANGELA LENS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: REJANE MARIA DE MELO GODINHO - RO1042 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TRF1 Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 07:39

Recebimento

13/05/2026, 10:53

Documento (Certidão)

13/05/2026, 10:53

Decurso de Prazo

19/02/2025, 08:50

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 10:25

Documento (Certidão)

07/02/2025, 10:24

Documento (Certidão)

06/02/2025, 13:08

Petição (Contra-razões)

05/02/2025, 16:47

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:16

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ELISANGELA LENS SOUZA Advogado/Requerente: REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA SERVINDO DE OFÍCIO INSS – IMPLEMENTAR BENEFÍCIO - URGENTE AUXÍLIO-ACIDENTE - tutela antecipada) Encaminhe-se para: [email protected], pois há decisão urgente a ser implementada, cumprida e comprovada nos autos. 1 – RELATÓRIO. ELISANGELA LENS SOUZA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença (que passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária após a Reforma da Previdência) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portadora de dorsolombalgia com fratura de T12 após acidente de moto e que recebeu benefício previdenciário até 27/01/2021. Posteriormente em 08/09/2021 protocolou novo pedido administrativo, porém teve seu pedido indeferido sob alegação de que "a incapacidade para o trabalho é anterior ao início/reinício de seus contribuições para Previdência Social". Aduz que a cessação é indevida, pois, permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do pedido de tutela de urgência, foi determinado, de plano, a realização de perícia médica (id. 105025006), aportando aos autos o laudo pericial de id. 106855660. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 107960302), foi o réu citado e apresentou contestação (id. 109840811). A autora impugnou (id. 110520986). É o relatório. Decido: 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem e regulamente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência. Na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 08/09/2021 id. 100825077) a autora estava no período de carência, eis que fez recolhimentos como contribuinte facultativo até 31/01/2021 e também recebeu auxílio-doença até 27/01/2021. Na fase instrutória, realizada a perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 106855660), que a autora é portadora de Fratura de vertebra torácica – S22.0; Transtorno de discos lombares – M51.1; Dorsalgia – M54.6., que a incapacita permanentemente para o exercício de sua atividade habitual (Diarista), sendo o quadro irreversível, porém, passível de reabilitação para outras funções, podendo obter melhora do quadro incapacitante com uso de medicações analgésicas nas dores e fisioterapia. Consta, ainda, do laudo: Periciada com 31 anos de idade, diarista, ensino médio, refere ter sofrido acidente de moto, em 19/03/2016, tendo sido atendida em hospital de Nova Brasilândia Doeste, realizando exames de imagem e identificando fratura na coluna. Refere ter procurado atendimento ortopédico posteriormente devido as dores na coluna não melhorarem, e tem feito tratamento regular desde então, além de não conseguir mais emprego fixo depois do último emprego em supermercado, fazendo apenas diárias de limpeza de casas, mas com dificuldades devido a piora das dores quando realiza muito esforços. Refere ter recebido auxilio doença por uns 06 meses, em 2021, e que o ultimo serviço foi há 04 meses, sem registro, como diarista. O exame físico direcionado evidencia: 1) Sinais de dor as manobras avaliativas de coluna lombar; 2) Ausência de sinais de radiculopatia ou limitação funcional na coluna; 3) Levanta, senta, anda, deita, sem limitação, dor ou dificuldades; 4) Em uso de colete ortopédico para controle postural. Periciada com sequelas de fratura na coluna torácica, decorrentes de acidente de transito, sofrido em 2016, evoluindo com restrição para esforços físicos moderados e repetitivos na coluna, a partir da presente avaliação. Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, para serviços braçais, por perda funcional na coluna, mas podendo exercer outras atividades. Vislumbro, portanto, que o laudo pericial é prova bastante para demonstrar a ocorrência dos requisitos relativos ao benefício de auxílio-acidente: sequelas consolidadas que reduzem a capacidade laborativa para a atividade habitual. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não estão presentes os requisitos do auxílio-doença (incapacidade temporária) pois as sequelas já estão consolidadas. Também não há que se falar em aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa), pois a autora pode ser reabilitada para outras funções. Nesse sentido, prevalece as normas quanto às perícias regulares e aos procedimentos de verificação da continuidade das causas de afastamento, pois que os beneficiários estão obrigados a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação de sua situação clínica, permitindo-se ao INSS a cessação do pagamento caso constate a recuperação da capacidade laborativa do segurado (Art. 101 – O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos). Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. Quanto ao início do pagamento do benefício, nos termos do §2º do Art. 86, Lei 8213/91, deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo. 3 - DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000408-13.2024.8.22.0010 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial proposto por ELISANGELA LENS SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e determino a implementação do benefício de auxílio-acidente com efeitos financeiros partir da data do requerimento administrativo (08/09/2021 - 100825077). Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 8 de novembro de 2024., 05:44 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ELISANGELA LENS SOUZA Advogado(a): REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO DETERMINANDO - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários - MANIFESTAR SOBRE ACORDO Com a juntada do Laudo Pericial (id. 106855660), vieram os autos para análise do pedido de tutela antecipada. Pois bem. Respondendo aos quesitos do juízo, atestou o perito que a patologia incapacitante é oriunda de acidente e que as sequelas estão consolidadas (quesito 6, laudo de id. 106855660). Considerando a possibilidade de ser concedido benefício diverso do pleiteado na inicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000408-13.2024.8.22.0010 indefiro a Tutela de Urgência. Deverá a autora esclarecer se recebe auxílio acidente, e sendo positivo, desde quando, comprovando as declarações. CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). Apesar do Enunciado 61 da ENFAN, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência e conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), o INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. Junto com a resposta e manifestação sobre o laudo pericial, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC). Apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. Intimem-se nas pessoas dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 3 de julho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ELISANGELA LENS SOUZA Advogado: REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO, DESIGNAÇÃO DE PERITO, INTIMAÇÕES e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000408-13.2024.8.22.0010 Defiro a gratuidade processual. 2) Para análise do pedido de tutela de urgência, determino a realização de perícia médica. Tendo em vista que a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autorizam a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF; art. 139 do CPC e Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, bem como pedido apresentado pelo INSS a este Juízo pelo Ofício PF/RO, determino, de plano, a realização de exame pericial. 3) Nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 29/05/2024, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de Agosto, 5642, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 5) Com a juntada do laudo nos autos, venham imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Essa medida busca aplicar as regras fundamentais da instrumentalidade e a gestão do princípio da eficiência, insculpidas no art. 375 do Código de Processo Civil, tornando efetiva a prestação jurisdicional pela otimização do tempo de duração do processo, com a sistematização dos atos e manutenção do princípio do contraditório. Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Cumpra-se, sucessivamente, providenciando a CPE o necessário à efetivação da ordem. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 1 de maio de 2024., 05:58 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/05/2024, 00:00

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