Procedimento Comum Cível 7001091-50.2024.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001091-50.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:24

Decurso de Prazo

10/07/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:05

Publicação

17/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001091-50.2024.8.22.0010. AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, LARA GABRIELE LUZ ALAMINI, OAB nº RO13292 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO Em razão do grande número de processos, o Tribunal de Justiça de Rondônia admitiu o IRDR n. 15/2025 – TJRO no processo paradigma n. 0802205-09.2025.8.22.0000. A controvérsia a ser julgada é: Uniformização da jurisprudência deste Tribunal quanto à configuração de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado convencional e suas repercussões jurídicas, sobretudo os seguintes aspectos: 1) Irregularidade na contratação, em razão do interesse em contratar outra modalidade de empréstimo, abrangendo: a) A ocorrência de erro substancial na contratação, independentemente da forma de utilização, quando a estrutura contratual e suas cláusulas geram confusão ao consumidor, que acredita estar contratando um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito atrelado à RMC; b) A eventual nulidade do contrato em razão do erro substancial; c) A possibilidade de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das tarifas correspondentes; d) A devolução, na forma do art. 42 do CDC, dos valores pagos que porventura ultrapassarem a quantia devida, após aplicados os cálculos da modalidade de empréstimo convencional; e) A caracterização de danos morais pela retenção indevida de proventos alimentícios, bem como pela falha na prestação de serviços decorrente da ausência de informação clara ao consumidor; 2) Legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado com retenção do benefício previdenciário pela RMC, considerando: a) O uso do cartão para compras e/ou saques; b) A assinatura válida do consumidor em Termo de Adesão e Autorização de Saque em cartão de crédito consignado, contendo informações claras sobre a necessidade de pagamento integral da fatura; c) Comprovação de recebimento dos valores contratados em conta bancária de titularidade do consumidor. Dessa forma, com base no art. 982 do CPC, foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inciso I), inclusive daqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. Assim, suspendo o processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 15, autos n. 0802205-09.2025.8.22.0000. Havendo decisão lá, certifique-se e conclusos. Intimem-se a Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 16 de junho de 2025, 04:57 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GEREMIAS MENDES ADVOGADOS DO

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 04:57

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/06/2025, 04:57

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 14:47

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 00:06

Publicação

22/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001091-50.2024.8.22.0010. AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, LARA GABRIELE LUZ ALAMINI, OAB nº RO13292 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO Acórdão anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito quanto à instrução processual (ID 116934649). Pois bem. 1) PROCEDA-SE conforme determinado pelo E. TJ/RO (ID 116934649). O Autor pleiteou a apresentação, pelo Requerido, das conversas que ocorreram anteriormente à retirada da foto de ID 102789044 p. 18 e, reiterou o pedido (ID 118799351). 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GEREMIAS MENDES ADVOGADOS DO DEFIRO (ID 118799351). 2.1) APRESENTE o Requerido, todas as conversas e/ou áudios que ocorreram antes e depois da retirada da foto de ID 102789044 p. 18. Prazo: 15 (quinze) dias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Expeça-se o necessário. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC ). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 21 de abril de 2025, 05:25 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

22/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2025, 05:25

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS – SC7478 EMBARGADO(A): GEREMIAS MENDES ADVOGADO(A): LARA GABRIELE LUZ ALAMINI – RO13292 ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA BARBOSA – RO8746 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL INTERPOSTOS EM 04/11/2024 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado apresenta contradição entre a fundamentação e a realidade fática; e (ii) avaliar se os embargos de declaração são cabíveis para modificar o conteúdo da decisão original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do CPC delimita os casos em que são cabíveis embargos de declaração, restringindo-os à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, conforme jurisprudência consolidada. 5. Em relação ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC já presume a inclusão dos elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à modificação de decisão fundamentada. 2. A contradição passível de correção por embargos é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e não o simples inconformismo da parte. 3. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento de matéria suscitada nos embargos, mesmo que rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.656/98, art. 10, VII. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada diretamente nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 332 de 17/12/2024 – Presencial AUTOS N. 7001091-50.2024.8.22.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001091-50.2024.8.22.0010 – ROLIM DE MOURA / 2ª VARA CÍVEL

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GEREMIAS MENDES ADVOGADO(A): LARA GABRIELE LUZ ALAMINI – RO13292 ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA BARBOSA – RO8746 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS – SC7478 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/07/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de restituição de valores e indenização por danos morais movida em desfavor de instituição bancária, alegando a nulidade do contrato de empréstimo e a ausência de oportunidade para produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de produção de provas; e (ii) se a sentença deve ser anulada para o regular prosseguimento da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, só é admissível quando desnecessária a produção de provas, o que não ocorreu no presente caso, pois o apelante demonstrou interesse tempestivo na produção de provas. 4. A ausência de análise do pedido de produção de provas e a prolação de sentença sem oportunizar a manifestação das partes configura cerceamento de defesa, vedado pelo art. 10 do CPC. 5. À luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a sentença deve ser desconstituída para que seja assegurado o regular processamento da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença proferida sem a devida análise do pedido de produção de provas constitui cerceamento de defesa, o que justifica sua anulação e o retorno dos autos para regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 10, 355, I. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 324 de 22/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7001091-50.2024.8.22.0010 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001091-50.2024.8.22.0010 – ROLIM DE MOURA / 1ª VARA CÍVEL

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7001091-50.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GEREMIAS MENDES ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, LARA GABRIELE LUZ ALAMINI, OAB nº RO13292 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria do BANCO BMG S.A S E N T E N Ç A 1 – Relatório: Trata-se de Ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por GEREMIAS MENDES contra o BANCO BMG S/A. O Autor alega em síntese, que após consulta aos extratos de pagamentos do benefício do INSS, descobriu que haviam descontos de valores diversos sendo descontados/deduzidos diretamente de seu benefício previdenciário desde novembro de 2022. Aduz que, após consulta ao meu INSS, verificou se tratar de Reserva de Margem Consignável, decorrente da suposta utilização de um cartão de crédito que efetivamente desconhece. Relata que nunca contratou, ou solicitou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, inclusive, referido cartão de crédito nunca foi sequer utilizado pela parte. Pretende a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC); a restituição em dobro do montante pago indevidamente; a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a citação do Requerido e o recolhimento das custas ao final pelo vencido (ID Num. 102360157). O Requerido apresentou contestação (Num. 102789041) e arguiu preliminares de ausência de resolução pela via administrativa, comprovante de residência de procuração desatualizados e falta de interesse de agir. No mérito alegou em síntese, que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela Autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Relata que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se comprova pelos documentos anexados a presente defesa. Afirma que a parte autora realizou, em 23/09/2022, um saque autorizado de R$1.164,10 referente ao cartão consignado de benefício. Sustenta que não há que se falar em prática de ato ilícito, tampouco em dever de indenizar, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. O Requerente manifestou-se no feito (Num. 103387236). Intimadas a especificarem provas (Num. 103504117), ambas partes não informaram possuir provas a produzir: requerido (ID 103964540). Autor postulou que o requerido junte conversas realizadas para formalizar o empréstimo (ID 104261489). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação: De início, analiso as questões preliminares suscitadas pelo Requerido. Em relação as já corriqueiras preliminares do Requerido BANCO BMG S/A, todas protelatórias, pois evidentemente, há nos autos documentos mínimos para o processamento da lide, assim, afasto tais preliminares por serem destituídas de fundamento. Em relação ao ID 104261489: INDEFIRO-O. O autor pretende que seja determinado que o requerido promova a juntada das conversas que ocorreram anteriormente a retirada da foto. Contudo, se a conversa foi realizada entre as partes, ambos possuem acesso às mesmas, podendo ser juntadas pela parte autora, que também não comprovou ter diligenciado no sentido de tentar obtê-las e com recusa pelo requerido. Ademais, as referidas conversas se mostram irrelevantes para o deslinde da presente ação, considerando as demais provas produzidas nos autos, assim como pelo fato de que o autor já externou na inicial e réplica, a sua versão dos fatos. Ademais, observo que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015. As partes estão devidamente representadas. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado, vez que, intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas. Portanto, de antemão, não há se falar em eventual cerceamento de defesa. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. O Autor pretende a declaração de inexistência do empréstimo por RMC, a restituição em dobro do montante pago indevidamente e a reparação por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00, vez que, não reconhece tal contratação. Requer ainda a inversão do ônus da prova. O Requerido por sua vez, alega que evidente que a parte autora contratou o cartão consignado, bem como realizou saque através deste, o que importa em reconhecimento de sua legitimidade. Sabia o que estava contratando, assim como conhecia os termos de sua execução. Sustenta que o Dano Moral necessita de demonstração da ocorrência de constrangimento, angústia e tristeza ao ofendido, o que não se observa no presente caso, razão pela qual deve tal pleito ser julgado improcedente. E estes são os pontos controvertidos. Pois bem. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. 3.1) Quanto à declaração de inexistência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 78854222/22. Em que pese os argumentos da Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, pelos seguintes motivos: a) Não há o mínimo de elementos nos autos que possam dar algum suporte aos argumentos da Requerente, vez que o contrato foi devidamente assinado eletronicamente pelo Autor (ID 102789041 - Pág. 9). A assinatura eletrônica foi autenticada através de biometria facial, onde o Autor fez um registro de sua face, demonstrando sua vontade em contratar e aceitar o contrato (ID 102789041 - Pág. 9). Não obstante, a assinatura por biometria facial acostada nos contratos, acompanhada de fotografia e documento pessoal, inclusive indicando a geolocalização e informações do dispositivo utilizado no ato, temos que os numerários foram disponibilizados em conta utilizada pela Requerente, tornando evidente a contratação do empréstimo em discussão e a licitude dos descontos realizados. b) Não teve fraude no contrato de empréstimo. Ao contrário, houve contrato de empréstimo válido e eficaz, pois do que consta dos autos a Requerente firmou o contrato (ID 102789044 - Pág. 1 a 15) e recebeu os valores em sua conta bancária (ID 102789042 - Pág. 1). Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada pelo Requerido. c) Em 23.09.2022, o montante de R$ 1.164,10 foi creditado na conta do Autor, portanto, o mesmo se beneficiou do valor creditado em sua conta pelo Requerido, apesar do mesmo alegar que nunca realizou nenhum tipo de contratação junto a este banco. (relação de contas abaixo). d) Se tivesse havido fraude o valor seria creditado em favor de terceiro e não da parte Autora. Assim, tal situação permite concluir pelo efetivo conhecimento quanto à contratação realmente havida, mormente quando não comprovado qualquer defeito no negócio entabulado, como já anteriormente apontado. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Relação jurídica demonstrada. Ônus da prova. Autor. Ausência. Recurso provido. Restando comprovado que a contratação foi eletrônica e mediante aplicativo com assinatura digital (feita pelo consumidor via sistema e não por cartão digital) e com reconhecimento facial, dando autenticidade à manifestação de vontade pelo contrato eletrônico, há de ser reconhecida a relação jurídica, especialmente em razão da prova do depósito em favor do consumidor quando este fato não for impugnado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001643-56.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/01/2023 (TJ-RO - AC: 70016435620228220019, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 11/01/2023)” Grifei E ainda: “Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo. Contrato firmado por meio de biometria facial. Validade da contratação. Constatando-se que o empréstimo foi realizado por meio de autoatendimento, mediante biometria facial do titular, sem qualquer indício de prova da fraude e da falha no dever de segurança pelo banco, inexiste ato ilícito da instituição financeira a ensejar qualquer espécie de reparação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000940-19.2022.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/12/2022 (TJ-RO - AC: 70009401920228220022, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 12/12/2022)” Grifei “Apelação cível. Empréstimo consignado. Elementos probatórios. Contrato existente. Comprovação. É pacífico que o simples descontentamento da parte apelante com o resultado obtido não se mostra apto a anular a sentença recorrida, sendo o magistrado o destinatário da prova, a qual será analisada conforme seu livre convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil). Existindo prova da contratação realizada entre as partes, é lícito o desconto mensal no benefício previdenciário do autor, como contraprestação ao serviço prestado, nos limites da lei.(TJ-RO - AC: 70001645520178220002 RO 7000164-55.2017.822.0002, Data de Julgamento: 29/05/2019)” Grifei Embora o Requerente sustente que não solicitou o empréstimo, o mesmo o aceitou de bom grado, dando o seu “aceite”, ao utilizar-se dessa quantia. Em 23.09/2022 o autor sacou o valor de R$ 1.164,10 (ID 102789042 - Pág. 2). Inclusive, em 10.10.2023 houve refinanciamento do valor (ID 102789042 - Pág. 7). Portanto, se o banco Requerido, incorreu em erro ao disponibilizar tal quantia, esse erro restou ofuscado pelo implícito "aceite" da Requerente, ao utilizar-se desses valores. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Cobrança legítima. Comprovação da existência do negócio jurídico. Recurso não provido. Estando comprovada a regularidade na contratação efetuada entre as partes, não havendo a comprovação da alegação de vício no consentimento da autora ao celebrar contrato de empréstimo, tendo a autora se beneficiado do crédito fornecido pelo banco requerido, mostra-se descabida a pretensão autoral, não havendo se falar em declaração de inexigibilidade de dívida ou condenação em pagamento indenizatório. (TJ-RO - AC: 70058327520208220010 RO 7005832-75.2020.822.0010, Data de Julgamento: 07/12/2021)” Grifei “Outrossim, reitero a determinação de que a parte agravante deve acostar ao feito, no mesmo prazo, comprovante do depósito judicial que afirma ter realizado, relativo ao valor do suposto empréstimo creditado indevidamente em sua conta bancária, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. Após o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de agosto de 2021. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia – Relator. 2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n. 0806555-79.2021.8.22.0000 (DJe de 23.08.2021)” Grifei E ainda o E TJ/MS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, MAS UTILIZADO – VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO – ACEITAÇÃO TÁCITA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que se considere que os contratos de empréstimo bancário não tenham sido subscritos pelo apelante, tal fato, por si só, não é bastante para dar azo à repetição do indébito e reparação por danos morais pretendida, eis que inconteste que os valores mutuados foram disponibilizados em sua conta bancária e que deles se beneficiou, já que não informou, no curso processual, ter procedido à devolução da mencionada importância à instituição financeira recorrida. (TJ-MS - AC: 08028835220168120021 MS 0802883-52.2016.8.12.0021, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2021)” Grifei E TJ/MT: “APELANTE (S): BANCO BMG S.A. APELADO (S): ANA DIRCE DA SILVA MENDONÇA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA JURIDICA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEDIANTE FRAUDE, PRATICADA POR TERCEIRO – VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA/APELADA – REEMBOLSO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Se a autora/correntista beneficiou-se de valores equivocadamente lançados na conta corrente de sua titularidade, a título de empréstimo, e em momento algum menciona a sua devolução à instituição financeira na petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, a fim de demonstrar sua boa-fé e que de fato não pediu mencionado empréstimo, não há como acolher seu pedido inicial de declaração de inexistência do débito. Isto porque, não se pode permitir que fique a autora com o valor total recebido, se declare a inexistência do débito e receba a devolução das parcelas descontadas de sua remuneração, mais danos morais! Haveria flagrante enriquecimento ilícito de sua parte, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico, consoante expressamente define o artigo 884 do CC: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Assim, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedentes seus pedidos, não havendo falar em reembolso dos valores descontados em sua folha de pagamento, bem como em indenização por danos morais. (TJ-MT 00014089420118110022 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021)” Grifei No caso, o Requerente não conseguiu demonstrar que os fatos se deram da forma como narrado na inicial e muito menos que sofreu danos provocados pelo Requerido. Desta maneira, como não ficou comprovado o dano quanto à conduta do Requerido, em especial por ter restado demonstrado à regularidade da negociação contratual, não há o que se falar no dever de indenizar por parte da instituição financeira. Pensar o contrário, o Poder Judiciário simplesmente tutelaria pessoas que tomam empréstimos, depois vêm alegam que não entabularam contrato e ainda se sentiram moralmente ofendidas postulando indenização. 3.2) Quanto aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano Moral. No tocante aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano Moral, diante da improcedência do pedido anterior, não há que se falar em Repetição de Indébito e Dano Moral, sendo também improcedentes. Como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 4 – Dispositivo: Isto posto, ausente qualquer indício de fraude, bem como, o valor foi creditado na conta da Autora e, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GEREMIAS MENDES em face do BANCO BMG S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. DEIXO de condenar o Requerente em Litigância de má-fé, visto que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 79 e ss. do CPC. CONDENO a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, §2º e incisos, do CPC). 1) CONDENO a Requerente a recolher as custas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 1.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 1.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 1.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 9 de maio de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001091-50.2024.8.22.0010. AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, LARA GABRIELE LUZ ALAMINI, OAB nº RO13292 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADO DO REU: Procuradoria do BANCO BMG S.A BANCO BMG S/A CNPJ n. 61.186.680/0001-74 Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n. 1830, Torre 2 - 10º andar, Vila Nova Conceição São Paulo/SP CEP: 04.543-900 Valor da causa: R$ 11.089,04 Decisão servindo de CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GEREMIAS MENDES ADVOGADOS DO Recebo a inicial sob responsabilidade do interessado. 1) Atento aos arts. 33, 123 e 261, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 2) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, proposta por GEREMIAS MENDES em face do BANCO BMG S/A. Pois bem. Não obstante a suposta boa-fé do Requerente, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, pois verifico que o mesmo não logrou êxito em demonstrar a aparência do seu direito, para fins de concessão de tutela de urgência. Destarte, é necessário colher a manifestação do Requerido, bem como, a verificação das irregularidades contratuais demandarão um maior desenvolvimento do conjunto fático-probatório. O pedido poderá ser reanalisado, se surgirem fatos novos. Desta forma verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 3) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza – em questão alegadas fraudes bancárias - envolvendo bancos geralmente não há acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 4) Sirva esta como CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do Requerido BANCO BMG S/A, CNPJ n. 61.186.680/0001-74 pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos bancários (inclusive cartões de crédito do período ora em discussão nos autos), serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas o Requerido tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4º, 6º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de março de 2024, 05:25 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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