Procedimento Comum Cível 7001338-31.2024.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001338-31.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 11:14

Decurso de Prazo

11/12/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001338-31.2024.8.22.0010. AUTOR: ADRIANO RIBEIRO ROSA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA - RO12729 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 11:02

Recebimento

02/12/2024, 10:58

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Adriano Ribeiro Rosa Advogado(a): Marcos Roberto Buratto Oliveira (OAB/RO 12729) Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A Advogado(a): Jorge Donizeti Sanchez (OAB/RO 11896) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 09/08/2024 DECISÃO: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação cível. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pedido de desistência da ação antes da citação. Sentença homologatória. Condenação em custas iniciais. Descabimento. Cancelamento da distribuição. Recurso provido. Em caso de homologação de pedido de desistência da ação efetuado antes da citação, impõe-se o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, sendo incabível a condenação ao pagamento das custas iniciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 921 de 23/09/2024 a 27/09/2024 7001338-31.2024.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7001338-31.2024.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Vara Cível

09/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2024, 15:35

Petição (Contra-razões)

05/08/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ADRIANO RIBEIRO ROSA Advogado/Requerente: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado/Requerido: PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELAÇÃO CITAR e INTIMAR REQUERIDO PARA CONTRARRAZÕES REMETER AO E. TJRO Feito sentenciado (Num. 102613757 - Pág. 1-2). O Autor interpôs apelação (Num. 103602188 - Pág. 1 a 11). Após proferida a sentença resta exaurida a atividade jurisdicional em primeiro grau. Portanto, à CPE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001338-31.2024.8.22.0010 cite-se intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo autor (prazo: 15 dias). No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Após cumpridas as fases cima e estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos interpostos, com nossas homenagens. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 09:13

Outras Decisões

25/06/2024, 09:13

Documentos

Intimação

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: ADRIANO RIBEIRO ROSA Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 Executado: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA A parte autora requereu a extinção do feito, não tendo mais interesse em seu prosseguimento (ID 102412386). Isso posto, homologo a DESISTÊNCIA e, por consequência, resolvo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Atento ao art. 90 do CPC, as incidem as custas iniciais, pois houve acionamento da prestação jurisdicional. Custas iniciais não foram recolhidas. Fica o autor intimado, por meio de seus advogados constituídos nos autos a, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais inicias. Em caso de omissão, deverá a CPE proceder na forma do art. 35 e ss. Lei Estadual 3.896/2016. Não havendo recolhimento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se (caso já tenha sido inscrito e oficiado, apenas certificar). Com o pronto pagamento, DETERMINO desde já, a exclusão da inscrição em DAE. Sentença publicada no DJe e registrada eletronicamente. Sem custas processuais finais, ante a disposição inserta no art. 8°, inciso III, Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO). Mas as iniciais persistem, pois nada foi recolhido. Ante o pedido de extinção feito pela parte requerente, antecipo o trânsito em julgado nesta data, conforme art. 1.000 do NCPC. A intimação do autor dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representado por advogados. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 8 de março de 2024,10:34 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001338-31.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 79.668,30

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001338-31.2024.8.22.0010. AUTOR: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SANTANDER S/A CNPJ/MF sob o n.º 90.400.888/0001-42 Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 2041, complemento E 2235 - bloco A, Vila Olímpia São Paulo/SP CEP: 04.543-011 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ADRIANO RIBEIRO ROSA ADVOGADO DO Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor pretende revisão de cédula de crédito bancário (financiamento) e pedido de tutela antecipada. Aduz que mantém operação junto à Requerida mediante emissão de cédula bancária com valor de R$ 65.539,49, a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.736,80. Pretende revisão das parcelas das tarifa de registro de contrato e repetição de indébito e outras, além da tutela antecipada para Manutenção na Posse ao AUTOR do veículo financiado. Decido: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos das cédulas bancárias por envolver discussão contratual(is)e ser o mérito da lide. Apesar do alegado, a transação entre as partes é incontroversa. O valor contratado pelas partes é de R$ 65.539,49. O valor de cada parcela R$ 2.736,80 (Num. 102218203- Pág. 1). As parcelas não são objeto de impugnação pelo autor, o que não se mostra razoável deferir a tutela para manter o autor na posse do veículo no caso de falta de pagamento das mesmas. Trata-se de pedido incoerente. A taxa de juros remuneratória está fixada em 3,30% ao mês e 47,55% ao ano. Logo, não há vício algum a retirar a exigibilidade da cédula contratada ou tampouco alterar de forma unilateral o valor das parcelas. Portanto, se fora contratada cédula e não há notícias de novação dentre ela (ou absorção das obrigações), as obrigações persistem até posterior motivo ou documentos que retirem sua exigibilidade, não havendo se falar em tutela antecipada para suspender os efeitos da cédula ou de qualquer delas. De igual forma, INDEFIRO o pedido de suspensão parcial do(s) contrato(s) ou medidas dele decorrentes, pois o Autor deve continuar pagando suas obrigações na forma contratada, caso queira permanecer com o bem. Pensar o contrário seria tutelar a inadimplência. Se houver algo a receber da requerida (em eventual indébito), isso deverá ser objeto de apuração futura, após o contraditório. Quanto a eventual pedido de suspensão de ingresso de eventual busca e apreensão do veículo ou imissão na posse do veículo dado em garantia, não guarda melhor sorte, pois o banco que financiou o veículo se encontra amparado tanto pela Lei bem como por uma relação contratual devidamente ajustada, a qual é incontroversa. Nenhuma das partes alega inexistência do contrato, até porque os assinaram. Quanto a outros de tutela antecipada, INDEFIRO-OS com base em entendimento do STJ, em repercussão geral, abaixo transcrito, pois pode haver inscrições de devedores em morosos nos órgãos de proteção ao crédito: “STJ conclui julgamento de recurso repetitivo sobre revisão de contrato bancário A DECISÃO (fonte: www.stj.jus.br ) CONCLUÍDO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS Após duas horas de intenso debate, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a análise do recurso interposto pela União Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora gaúcha no qual se discutiram temas relativos a contratos bancários. O recurso especial em julgamento foi levado à Seção seguindo a Lei n. 11.672 /2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, que entrou em vigor em agosto deste ano. O julgamento teve início no dia 8 deste mês e havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão. Nesta primeira parte do julgamento, a Segunda Seção decidiu que somente seriam apreciados sob a ótica da nova Lei os temas que, no caso concreto, pudessem ser conhecidos pelo Tribunal. Antes de o ministro Luís Felipe Salomão manifestar seu posicionamento, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, inovou seu voto quando à questão do cabimento da comissão de permanência. Ela entendeu que seria possível conhecer do recurso quanto a este ponto, uma vez que o dissídio jurisprudencial era notório, mas negou provimento ao recurso do banco. No entanto, a maioria da Seção considerou que este ponto não deveria ser conhecido, pois não houve apontamento de norma legal violada, nem a comparação com julgados de outros tribunais. No caso em questão, a consumidora adquiriu uma motocicleta e financiou parte do valor em 36 parcelas de R$ 249. Ao perceber que não conseguiria arcar com as prestações, a consumidora entrou com uma ação revisional do contrato de financiamento. A ação chegou ao STJ por iniciativa do banco, inconformado com alguns pontos decididos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Confira o que foi decidido, ponto a ponto: Juros remuneratórios - ficou mantida a jurisprudência atual do STJ, no sentido da não limitação dos juros remuneratórios, a não ser em casos específicos, em que comprovada a abusividade, o que deve ficar a juízo das instâncias ordinárias, que avaliam caso a caso. No caso concreto, a Seção deu provimento ao recurso especial do banco, uma vez que os juros cobrados estavam abaixo da taxa média de mercado. Descaracterização da mora do devedor e possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes - Os ministros acompanharam o voto da relatora, que segue o entendimento já pacificado da Segunda Seção. Caso tenham sido exigidos encargos abusivos na contratação (os chamados encargos do período da normalidade), a mora está descaracterizada. Por outro lado, o simples ajuizamento de ação revisional ou a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos, não afastam a caracterização da mora. Quanto aos cadastros de inadimplentes, a inscrição do nome do devedor só está vedada se, cumulativamente: a) houver interposição de ação revisional; b) as alegações do devedor se fundarem na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ ou do STF; c) for depositada a parcela incontroversa do débito. Reconhecimento de ofício sem que tenha havido o pedido para o Tribunal - a ministra Nancy Andrighi reconheceu a atuação "de ofício" dos tribunais locais em casos que, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas do contrato bancário forem consideradas abusivas. Foi acompanhada neste ponto pelo ministro Luís Felipe Salomão. Os demais ministros também divergiram da relatora neste ponto. Sustentaram que, em ações envolvendo contratos bancários, não podem juízes e tribunais conhecer a abusividade de cláusulas sem que haja pedido expresso do consumidor. Capitalização de juros (juros sobre juros) - a Seção acompanhou o entendimento da relatora neste ponto e não conheceu do recurso, uma vez que a capitalização dos juros não estava pactuada no contrato. Os temas relativos à capitalização dos juros e à comissão de permanência não puderam ser abordados sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos, uma vez que a Seção decidiu que somente seriam apreciados os pontos que, no caso concreto, superassem o juízo de admissibilidade. Assim, outros processos que contenham tais temas deverão ser discutidos em oportunidade futura...” A mera interposição de ação revisional ou para discutir o contrato e obrigações dele decorrentes, não obsta a que seja inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, desde que haja mora. 2) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos de caráter revisional envolvendo bancos, seguradoras nunca houve sequer proposta de acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 3) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE a requerida, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 3.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE à Requerida (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo todas cédulas, serviços, seguros de bens e outras operações caso tenham sido contratadas, eventuais comprovantes de pagamento ou ressarcimento do que está sendo pleiteado pelos Requerentes. 3.2) Com a contestação, DETERMINO juntada do extrato da operação envolvendo a cédula ora em discussão. 3.3) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois a requerida tem pleno acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 4) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: contrato e obrigações dele decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 6) INDEFIRO a gratuidade judiciária. Defiro o recolhimento das custas ao final pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa, com fundamento no art. 34, da Lei Estadual nº 3.896/2016). Considero o dever do Magistrado em fiscalizar o recolhimento das custas. Ademais, o autor não juntou nem mesmo comprovante de renda ou das despesas mensais a justificar o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, em consulta ao portal da transparência do Estado de Rondônia, verifico que a renda mensal do autor ultrapassa R$ 6.000,00 mensais. Quem recebe tal valor, evidentemente não está em situação de miséria. Não há pobres que aufiram tal renda. Assim, a gratuidade judiciária deve ser indeferida por ter provas contrárias ao seu deferimento. 7) Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. 8) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de março de 2024, 05:28 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito ADRIANO RIBEIRO ROSA PM-INATIVOS - CB PM Órgão/Entidade PM-INATIVOS Cargo/Função/Emprego CB PM Data de admissão 20/12/2002 Situação funcional Inativo/Aposentado - Inativo(APOS./INVALIDEZ) - Militar Carga horária 40,00 Salários Tipo do provento Valor SOLDO PM/BM R$ 5.460,06 SOLDO GRAU ACIMA ART.46 DA LEI 1063/2002 R$ 852,94 Total (Salário bruto) R$ 6.313,00

05/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

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