Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: JOSÉ MILTON VICENTE ADVOGADO(A): CÍNTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - RO4227 ADVOGADO(A): ADEMAR RUIZ DE LIMA - SP31640 APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/01/2025 DECISÃO: “COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. O apelante alega não ter contratado o empréstimo consignado, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, ante a existência de ação anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual houve trânsito em julgado de decisão favorável ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a identidade entre as ações e o trânsito em julgado da decisão proferida na ação anterior, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. 5. A alegação de que os contratos seriam distintos não se sustenta, pois a numeração diversa decorreu apenas de reaverbação contratual, sem alteração dos elementos essenciais do contrato impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação prejudicada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre demandas anteriores e posteriores, aliada ao trânsito em julgado da decisão, caracteriza coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.” _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 485, V.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 342 de 24/03/2025 a 28/03/2025 AUTOS N. 7000819-56.2024.8.22.0010 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000819-56.2024.8.22.0010 - ROLIM DE MOURA / 2ª VARA CÍVEL