Execução Fiscal 7002305-09.2024.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002305-09.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002305-09.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO EXECUTADO: DELTA OMICRON, CPF nº 61857351215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DECISÃO Conforme se extrai dos autos, o exequente noticiou o parcelamento do débito, bem como pleiteou a suspensão do processo em razão da avença extrajudicial. Diante disso, nos termos do art. 151, VI, do CTN, determino a SUSPENSÃO da execução fiscal por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da comunicação da Fazenda Pública nos autos. Com o decurso do prazo, reative-se o feito e Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano intime-se o exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Oportunamente, verifico que o feito se amolda aos termos da tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa é inferior ao descrito na referida Resolução, sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, INTIME-SE o ente exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 7 de abril de 2025. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)