Execução de Título Judicial 7000816-10.2024.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Judicial 7000816-10.2024.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:25

Publicação

16/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUNICE DE JESUS MENDES, LINHA SÃO PAULO KM 07 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 EXECUTADO: LOURIVAL POLACK, SETOR JK KM75 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JULLIANA ARAUJO CAMPOS DE CAMPOS, OAB nº RO6884 Valor da causa:R$ 35.897,86 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000816-10.2024.8.22.0008 Classe: Execução de Título Judicial Assunto:Busca e Apreensão Vistos. Trata-se de Execução de Título Judicial envolvendo as partes acima indicadas. As partes informaram a realização de acordo, cujos termos constam da petição (ID 126534925), requerendo a sua homologação. É o relatório. Decido. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO (ID 126534935), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento, no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, à luz do disposto no art. 5º, inc. I da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Honorários, conforme termo de acordo. Homologo a desistência tácita do prazo recursal. Sentença transitada em julgado nesta data, arquivem-se. Espigão do Oeste/RO, quarta-feira, 15 de outubro de 2025. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 05:20

Homologação de Transação

15/10/2025, 05:20

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 18:42

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:24

Mandado (competência exclusiva)

03/09/2025, 18:17

Mandado

25/07/2025, 07:24

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2025, 15:56

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:45

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 22:41

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUNICE DE JESUS MENDES, LINHA SÃO PAULO KM 07 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 EXECUTADO: LOURIVAL POLACK, SETOR JK KM75 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JULLIANA ARAUJO CAMPOS DE CAMPOS, OAB nº RO6884 Valor da causa:R$ 35.897,86 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000816-10.2024.8.22.0008 Classe: Execução de Título Judicial Assunto:Busca e Apreensão Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por EUNICE DE JESUS MENDES em face de LOURIVAL POLACK. Deferida a penhora sobre imóvel rural registrado em nome da parte executada, sobreveio impugnação, na qual se alega que o referido bem é utilizado como residência da entidade familiar, tratando-se, portanto, de bem de família, imune à constrição judicial, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei n. 8.009/1990. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo indeferimento da impugnação, sustentando que a jurisprudência pátria admite a penhora de fração de imóvel rural, ainda que protegido pela impenhorabilidade do bem de família, desde que preservada parcela suficiente à subsistência da família. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, não respondendo por dívidas civis, comerciais, fiscais ou de qualquer outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas no mesmo diploma legal. Com efeito, o bem de família representa importante instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana e da função social da moradia, erigido à condição de garantia constitucional implícita, conforme já reconhecido pela jurisprudência pátria. No caso dos autos, observa-se que o imóvel objeto da constrição — lote rural localizado na linha JK, km 75, Espigão do Oeste/RO, com área aproximada de 2,5 alqueires — é utilizado como residência da entidade familiar executada, conforme evidenciado pelos documentos carreados aos autos. Embora, de fato, haja precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admitindo a penhora de frações ideais de imóveis protegidos pela impenhorabilidade, desde que tal constrição não comprometa a dignidade da família nem inviabilize o uso do bem como moradia, no caso em apreço, tal medida não se revela proporcional nem razoável. A área total do imóvel é reduzida, e a constrição de meio alqueire afetaria sensivelmente o uso do bem, inclusive sua viabilidade como moradia e fonte de subsistência, comprometendo o núcleo essencial do direito à moradia da entidade familiar executada, o que viola o espírito da Lei n. 8.009/90, cuja finalidade precípua é assegurar a estabilidade e proteção da família em seu domicílio. Vale ressaltar que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer das exceções legais à impenhorabilidade, previstas nos arts. 3º e 5º da Lei n. 8.009/1990, tampouco se trata de imóvel de elevado valor ou de propriedade de pessoa que possua outros bens passíveis de constrição. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da impugnação à penhora, porquanto restou evidenciado tratar-se de bem de família, insuscetível de penhora na forma da lei. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada e, por consequência, REVOGO a decisão que deferiu a constrição sobre o seguinte bem: Lote rural, linha JK, km 75, situado no município de Espigão do Oeste/RO, com área de aproximadamente 2,5 alqueires, de propriedade de Lourival Polack. Determino a expedição de cópia desta decisão para fins de levantamento da restrição eventualmente lançada, a qual poderá ser apresentada pela parte interessada junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou outra autoridade competente. Intimem-se as partes. Fica a exequente advertida para que promova o andamento regular do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, serão suspensos os autos, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC, hipótese em que os autos conclusos deverão vir conclusos para suspensão. Cumpra-se. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 7 de maio de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: EUNICE DE JESUS MENDES Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA DE LIMA ARRUDA - RO8092 Requerido(a): EXECUTADO: LOURIVAL POLACK Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 28/05/2024 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); ESPIGÃO D'OESTE, 5 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000,(69) 33098221 Processo nº: 7000816-10.2024.8.22.0008

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EUNICE DE JESUS MENDES, LINHA SÃO PAULO KM 07 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 REU: LOURIVAL POLACK, SETOR JK KM75 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 35.897,86 DECISÃO REQUERIDA: b) ATO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: FINALIDADE: CITAR/INTIMAR as pessoas acima descritas para que ACESSEM à Audiência designada para a data abaixo, ser realizada pelo CEJUSC por VIDEOCONFERÊNCA, via whatsapp. Devendo para tanto fornecer ao Oficial de Justiça número para contato via telefone ou WhatsApp, ou ainda, endereço de e-mail, para ser contactado no dia e hora da audiência pelo telefone (69) 3309-8211(Conciliação). Caso não possua(m) condições de acesso tecnológico deverá comparecer fisicamente ao Fórum para ser ouvido na mesma data e horário. 1) Restando infrutífera a conciliação, caberá ao réu oferecer contestação, em audiência, em até (dez) minutos, instruindo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de revelia. 2) Com a defesa, o autor deverá se manifestar, em igual prazo, inclusive sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados, sob pena de preclusão. 3) Encerrado o tempo de manifestação do autor, o conciliador responsável deverá instar ambas as partes acerca do interesse na produção de prova oral a ser colhida em audiência de instrução ou se elas pretendem o julgamento antecipado da lide. 4) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá, no mesmo ato, informar o nome completo e o contato telefônico das respectivas testemunhas, sob pena de preclusão. 5) Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. OBS: Quaisquer dúvidas ou solicitações poderão ser feitas pelo canais de acesso à 1ª VARA da Comarca de Espigão do Oeste por WhatsApp (69) 98471-8373 ou (69) 3309-8221 email: [email protected], nos horários das 07h00 às 14h00. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Espigão do Oeste (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/mqa-nkho-qzr Contato: (69) 3309-8211 ou (69) 3309-8242 Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA AR/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 4 de março de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000816-10.2024.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Busca e Apreensão Vistos. 1. Determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, por videoconferência. 1.1 – A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. 2 – Tendo em vista o art. 3º, §3º do Código de Processo Civil, disposto abaixo, designo audiência para tentativa de conciliação entre as partes, a ser realizada de modo virtual. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

05/03/2024, 00:00