Procedimento Comum Cível 7003041-36.2020.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003041-36.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Acórdão)

21/10/2024, 08:18

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:01

Definitivo

20/05/2024, 11:10

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:01

Publicação

14/05/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LOURIVAL VIEIRA PIRES Advogado(a): LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO - arquivar PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003041-36.2020.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação da área de saúde. A obrigação fora satisfeita pelo Estado, razão pela qual EXTINGO este processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais nem honorários (Súmula 421 do STJ). TORNO sem efeito eventuais constrições. AUTORIZO as devidas baixas. P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Após intimados nada mais sendo postulado, arquive-se, de imediato. Rolim de Moura/RO, 13 de maio de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 11:06

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 09:57

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 11:17

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:37

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 19:34

Publicação

26/03/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7003041-36.2020.8.22.0010. AUTOR: LOURIVAL VIEIRA PIRES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA HELLEN DA SILVA - RO0004797A REU: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7003041-36.2020.8.22.0010 Requerente: LOURIVAL VIEIRA PIRES Advogado(a): LARISSA HELLEN DA SILVA, OAB nº RO4797A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SOBRE RESTRIÇÃO ON LINE, INTIMAÇÕES e demais atos necessários Transferir valores Até então todos atos estavam sendo patrocinados pela Defensoria Pública, que atuou em todas fases do processo, sem exceção. Portanto, CPE: - EXCLUA-SE a Defensoria Pública de futuras intimações e - CADASTRE-SE a procuradora do Num. 102253620 - Pág. 1. 1) O feito está com tramitação irregular por parte do Estado de Rondônia. 2) O feito está sentenciado há mais de três anos por este Juízo, desde setembro de 2020 (Num. 46568766 - p. 1 a 5). Mesmo assim o Estado não cumpre as decisões judiciais. Limita-se a protelar e recorrer, sem fundamento algum. A sentença foi confirmada pelo E. TJRO, em 2021 – acórdão no Num. 67261635 - Pág. 1 e Num. 67261636 - Pág. 1 a 7. Intimado, o Estado vem pedindo sucessivos prazos para cumprir o acórdão (pedido do Num. 102202916 - Pág. 1). O Estado pede prazo para realizar avaliação (Num. 102202917 - Pág. 1) e não para cumprir o acórdão. É para realizar: “...implantação de CDI (Cardioversor Desfibrilador Implantável)...” Em outra oportunidade, em pedido idêntico, já foi indeferido este tipo de pleito por parte do Estado. Transcrevo: DECISÃO Processo: 7004139-56.2020.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data distribuição: 28/04/2021 10:54:49 Polo Ativo: RONDINELE ALMEIDA DE PAULA e outros Polo Passivo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros DECISÃO O Estado de Rondônia peticiona requerendo dilação de prazo para o cumprimento da obrigação judicial de fornecimento de Consulta Neurocirurgia, em razão do atual cenário causado pelo Novo Coronavírus. Pois bem. É dos autos que o autor da ação, apresenta cervicobronquialgia incapacitante à esquerda com dor na coluna cervical, limitação funcional de flexo- extensão e lateralidade do pescoço, parestesia dermátomos c-4-c5-c5-c-6 e espondilodiscoartropatia da coluna cervical, compressão radicular e redução dos forames de conjunção associada à mielopatia cervical extensa com comprometimento medular em progressão para lesão medular definitiva, aguardando tratamento do SUS desde de novembro de 2019. Assim, considerando que a parte autora ajuizou a ação em 29 de setembro de 2020 e a decisão liminar ter sido concedida em outubro de 2020, impossível falar dilação de prazo, porquanto, o paciente já aguarda por um longo período para realização do procedimento cirúrgico pleiteado na inicial. Posto isso, indefiro o pedido. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 31 de janeiro de 2022. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator Em janeiro de 2022 o Estado pediu novo prazo apr cumprir as decisões judiciais Há anos que o Estado informou que TINHA (e tem) PLENA CIÊNCIA do seu dever de fornecer o procedimento ao Autor, tanto que peticionou nos autos diversas vezes). Novamente passados MAIS DE TRÊS ANOS da SENTENÇA e MAIS DE DOIS ANOS e MEIO DO ACÓRDÃO o Estado não cumpre as decisões judiciais. Promovido o cumprimento de sentença e intimado (Num. 102008105 - Pág. 1), novamente o Estado não cumpre seu dever. Desde o sentenciamento do feito, o Estado vem PROTELANDO o cumprimento da lide, conforme informado outras vezes pelo Autor. O Estado é intimado e não cumpre a decisão judicial; agenda cirurgia, mas não a faz. O Estado já foi intimado da sentença, do acórdão, do cumprimento de sentença, do pedido incidental, mas nada fez. Diante da conduta do Estado, só resta o pedido de sequestro para que o Autor possa realizar seu procedimento cirúrgico. O cumprimento de sentença fora iniciado em setembro de 2022, há quase seis meses. Como o Estado NADA fez, torno incontroverso o valor apresentado pelo autor. Visto a reiterada mora do Estado, DEFIRO o requerimento do exequente tendo por base a planilha apontada no ID 86150402. 3) A conduta do Estado demonstra desrespeito para com a Justiça, havendo ofensa aos arts. 77 e ss. do NCPC (igual ao art. 600/CPC de 1973). Também não apresentou qualquer justificativa para deixar de cumprir as determinações judiciais. Há clara ofensa aos arts. 4.º, 6.º e 77, IV, todos do CPC. Portanto, devem ser tomadas as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. Atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução, pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível (neste sentido: ARAKEN DE ASSIS chama esta diretriz de “princípio do resultado”. In Manual do Processo de Execução. 7.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pp. 108-109 e LUIZ RODRIGUES WAMBIER, EDUARDO TALAMINI e FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA lhe dão o nome de “princípio da máxima utilidade da execução”. In Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. Processo de Execução. 2.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, pp. 120-121), foi procedida tentativa de sequestro via BACENJUD, a qual resultou cumprida. O sequestro (via convênio BACENJUD) foi tomado como medida de efetividade e em cumprimento às Metas do CNJ, que determinam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS (por ex. Portaria n. 0135/2012-PR, publicada no DJ de 15/02/2011, p. 1), MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima. Por isso, devem ser tomadas outras medidas que façam valer o direito da parte, em especial porque o Ente Público ignora as determinações judiciais. No mesmo sentido, o E. TJRO, em reiteradas decisões: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Unidades de cateter e gaze. Criança. Risco de morte. Dever do Estado. Multa. Substituição por sequestro. Possibilidade. Efetividade e concretude da decisão judicial. Prazo exíguo. Dilação. Recurso parcialmente provido. A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ostentada por crianças e adolescentes, goza de absoluta prioridade no atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, tais como o de saúde pública, sem que isso importe em ofensa ao princípio da isonomia, estando estes direitos garantidos constitucionalmente, também pelo ECA. A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir, mediante políticas sociais e econômicas, medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. Pode o Poder Judiciário, no tocante ao direito à saúde, determinar ao Estado a implementação de políticas públicas quando inexistentes, sem que haja violação ao poder discricionário do Poder Executivo. A multa é um dos meios coercitivos disponíveis para fazer cumprir as decisões judiciais, todavia nas demandas que envolvem saúde, tal instrumento não assegura a prestação em si, razão pela qual a multa deve ser substituída por sequestro, medida de maior efetividade e capaz de assegurar o bem da vida buscado judicialmente. Em todo caso, no que concerne o prazo para cumprimento da decisão é sabido que na Administração Pública as coisas não acontecem de inopino e sim impõe observâncias de regras, procedimentos inerentes aos princípios administrativos, ainda mais ante a crise de saúde que o país vive. Assim, far-se-á necessária a concessão de prazo razoável ao cumprimento da medida imposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810262-89.2020.822.0000, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 29/09/2021 Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Procedimento cirúrgico cardíaco. Urgência. Antecipação de tutela. Possibilidade. Sequestro de valores. Medida gravosa. Recurso parcialmente provido. Encontra-se consolidado o entendimento de que a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda Pública excepciona-se quando o direito a ser ponderado é o de preservação à saúde, à vida ou confronta com o princípio da dignidade humana. Não se mostra razoável o indeferimento de liminar contra o Estado que ponha em risco a vida de idoso. O sequestro de verba pública é medida de caráter excepcional e deve ser concedida para a efetivação da tutela específica apenas quando há nos autos comprovação de que o Estado não está cumprindo com a ordem expedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809312-80.2020.822.0000, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 03/08/2021 Apelação cível. Obrigação. Saúde. Idoso. Cirurgia cardíaca. Cumprimento. Recalcitrância. Omissão. Tratamento particular. Fornecimento. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado no sentido amplo, devendo este garantir, mediante políticas sociais e econômicas, medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação, podendo o Poder Judiciário, no que é concernente ao direito à saúde, determinar aos entes estatais a implementação de políticas públicas quando desatendidas ou inexistentes, sem que haja violação do poder discricionário do Poder Executivo. 2. Tratando-se de idoso portador com quadro de insuficiência cardíaca severa, necessitando de cirurgia para troca valva com urgência devido ao risco de morte súbita, conforme atestado em relatório médico subscrito por profissional especialista, exsurge o direito ao recebimento gratuito do procedimento cirúrgico pleiteado, já que o autor, além de estar sob o manto do Estatuto do Idoso, não têm condições de suportar os custos. 3. A intervenção do Poder Judiciário diante da negativa do Poder Executivo em fornecer o tratamento pleiteado mostra-se adequada como forma de assegurar o direito à saúde constitucionalmente previsto sem, contudo, configurar afronta ao princípio da separação dos poderes. 4. Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006541-22.2020.822.0007, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 19/08/2021 Fazenda Pública municipal. Servidor público. Ação coletiva. Execução. Crédito. RPV. Inadimplência. Acordo. Não pagamento. Sequestro. A inadimplência reiterada pela falta de empenho da administração pública municipal em cumprir acordo para pagamento de crédito de servidores, executado coletivamente, por requisição de pequeno valor, e o silêncio no tocante ao pedido autoriza o sequestro do crédito, vedado ao juízo, de ofício, deliberar em favor da Fazenda Pública, quando o interesse for meramente econômico. Agravo de Instrumento, Processo nº 0014371-34.2010.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eliseu Fernandes, Data de julgamento: 13/01/2011 Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario), o que também é apregoado pela então Presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o STF, o CNJ e Superior Tribunal de Justiça (art. 5.º. LXXVIII da CF c/c art. 6.º e 139, ambos do CPC). 4) Intime-se o Estado de Rondônia da constrição ora feita, mediante disponibilização no sistema PJe. Aguarde-se manifestação (sem efeito suspensivo, por se tratar de sentença transitada em julgado há anos e por ser serviço de saúde). Vindo impugnação, manifestem-se o Exequente e seu Patrono. Eventual impugnação será apenas por fatos supervenientes à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram transitadas em julgado e preclusas. 5) Como se trata de decisão transitada em julgado há anos, que vem sendo reiteradamente descumprida pelo Estado e pela urgência da medida OFICIE-SE para transferência dos valores em favor dos beneficiários – clínicas, hospitais e médicos que fizerem as cirurgias e demais procedimentos TRANSFIRAM-SE os valores constritos em favor da conta abaixo: Banco Sicoob Agência 4599 Conta corrente 1.284-0 destinatário P H M de Azevedo Brasil Ltda CNPJ 37.075.362/0001-51. Advirta-se aos interessados quanto ao dever de prestar conta dos valores levantados (com notas fiscais). Neste sentido, entendimento do E. TJRO em: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005893-53.2017.822.0005, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 28/06/2021 6) Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos, pois este feito tramita muito e já deveria estar findado. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 4 de março de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito ESTADO DE RONDONIA00.394.585/0001-71 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 69.850,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 29 FEV 2024 13:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 69.850,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 MAR 2024 18:42 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 29 FEV 2024 13:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 69.850,00 (01) Cumprida integralmente. R$ 69.850,00 01 MAR 2024 04:24 04 MAR 2024 09:15 Transferência de Valor ID: 072024000005523647 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 69.850,00 Não enviada - - BCO DA AMAZONIA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 29 FEV 2024 13:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 69.850,00 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 01 MAR 2024 17:28

05/03/2024, 00:00

—

Documento (Acórdão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(80)