Execução de Título Extrajudicial 7010307-62.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010307-62.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010307-62.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Polo Passivo: LUIZ ANTONIO VASCONCELOS, VASCONCELOS REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ZELMO SIMIONATO, OAB nº SP130952 DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ARIQUEMES LTDA - CREDISIS CREDIARI em face de VASCONCELOS REPRESENTAÇÕES LTDA EPP e LUZ ANTÔNIO VASCONCELOS. Houve decisão deste juízo concedendo prazo para manifestação da parte executada acerca da penhora de valores (ID n° 124132090). Juntada de impugnação pelo executado (ID n° 124593620). Alega excesso na execução, juros abusivos e ilegalidade de capitalização, bem como excesso na penhora por ser o bem de valor superior ao débito. Impugna a manutenção da penhora do veículo sob alegação de ser bem essencial à sua subsistência e para tratamento de dependente. Manifestou interesse pela audiência de conciliação. Juntou documentos. Intimada, a parte exequente impugnou os termos da manifestação do executado. Afirmou não deter interesse na audiência de conciliação. Aduz que este utilizou-se de via inadequada e alega preclusão quanto à penhora de valores (ID n° 124969768). Vieram-me os autos conclusos. Da acurada análise dos argumentos lançados, verifica-se que não assiste razão à parte executada. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação ante manifestação negativa da parte exequente. Cumpre assentar que o prazo concedido a título de restituição processual teve por objeto específico a impugnação à penhora de valores, conforme se extrai da decisão anterior que reabriu o prazo (ID n° 124132090). Nos termos do art. 854 do CPC, essa modalidade de impugnação tem escopo restrito, servindo apenas à análise de eventual ilegalidade ou irregularidade na constrição de quantias depositadas em instituições financeiras. Portanto, questões referentes a juros, capitalização, encargos contratuais ou alegações de excesso de execução não podem ser apreciadas nessa via incidental, por se tratarem de matérias típicas dos embargos à execução, instrumento processual que, à luz do art. 917 do CPC, possui procedimento próprio e prazo específico. Desse modo, a tentativa dos executados de reabrirem discussão sobre a suposta abusividade das taxas de juros, a capitalização e a alegada descaracterização da mora configura inadequação da via eleita, impondo-se o não conhecimento dessas matérias no presente incidente. Ademais, o direito de os executados discutirem a legalidade dos encargos contratuais encontra-se precluso, uma vez que a oportunidade para tanto já se exauriu com o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, sem que tais alegações tenham sido regularmente deduzidas naquele momento processual. No tocante à penhora de valores, observa-se que os executados sequer impugnaram diretamente a constrição monetária, limitando-se a apresentar defesa genérica sobre a execução e os encargos. A exequente demonstrou que tais valores foram regularmente levantados por decisão anterior, esvaziando qualquer utilidade de eventual rediscussão. Ocorre, portanto, preclusão temporal e consumativa, que impede o reexame da questão, porquanto superada a fase processual adequada e consolidado o ato judicial correspondente. Não há, portanto, espaço para rediscutir penhora de valores que já cumpriu sua finalidade e foi convertida em levantamento definitivo. Superada essa análise preliminar, resta examinar a controvérsia acerca da penhora do veículo Peugeot 208, sobre o qual os executados alegam essencialidade. O argumento de que o bem é instrumento de trabalho e necessário à subsistência do executado não se sustenta diante das provas produzidas. De acordo com o art. 833, inciso V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Todavia, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que essa impenhorabilidade exige prova cabal da indispensabilidade do bem ao exercício direto da atividade profissional, não bastando alegações genéricas de utilidade ou conveniência. O entendimento consolidado é no sentido de que somente se admite a impenhorabilidade quando o veículo constitui ferramenta essencial de trabalho, como ocorre com taxistas, transportadores escolares ou instrutores de autoescola: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino.8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2265391 SP 2022/0390142-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) No presente caso, não há prova robusta de que o veículo em questão seja instrumento essencial para o exercício da profissão de representante comercial do executado. Os documentos apresentados (como pedidos de compra e comprovantes de deslocamento) não demonstram de forma inequívoca que o automóvel penhorado é indispensável para a realização de sua atividade, tampouco que inexistam outros meios de locomoção disponíveis. A mera utilidade do carro para facilitar deslocamentos profissionais não é suficiente para caracterizar indispensabilidade jurídica à profissão. Igualmente, a alegação de que o veículo seria utilizado para o transporte de neto autista para tratamento médico, embora relevante, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de impenhorabilidade. A legislação processual não contempla situações de conveniência familiar ou assistencial como excludentes da penhorabilidade, sendo ônus natural do devedor suportar as despesas e dificuldades decorrentes de sua vida pessoal, sem transferi-las ao credor. Além disso, o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não pode ser interpretado de forma isolada nem absoluta. Ele deve ser harmonizado com o princípio da máxima efetividade da execução, consagrado no art. 797 do mesmo diploma, que assegura ao credor o direito de obter, com celeridade e integralidade, a satisfação de seu crédito. Cabe ao executado, quando invoca a onerosidade excessiva de uma penhora, demonstrar concretamente esse ônus e oferecer, em substituição, outro bem de valor equivalente e apto a garantir a execução, conforme prevê o art. 847 do CPC. No caso dos autos, os executados não apresentaram qualquer bem substituto nem prova concreta de que a penhora lhes impõe sacrifício desproporcional, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Diante desse contexto, verifica-se que a penhora realizada encontra-se regular e válida, não havendo demonstração de qualquer irregularidade formal ou material que justifique sua desconstituição. O veículo penhorado é bem móvel de valor compatível com a dívida executada, está sujeito à constrição judicial e não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas. A manutenção da medida é, pois, necessária para assegurar a efetividade do processo executivo e garantir a satisfação do crédito. Por todo o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora ofertada e MANTENHO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL do automóvel Peugeot 208 Roadtrip (placa QTE1G21). Decorrido prazo de eventual recurso, voltem conclusos para análise da petição de ID n° 115059600. Porto Velho - RO, 21 de outubro de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ARIQUEMES LTDA - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7010307-62.2024.8.22.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ARIQUEMES LTDA - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: LUIZ ANTONIO VASCONCELOS, VASCONCELOS REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ZELMO SIMIONATO, OAB nº SP130952 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO VASCONCELOS REPRESENTAÇÕES LTDA EPP e LUZ ANTÔNIO VASCONCELOS, apresentou impugnação nos autos, ao argumento de que o segundo executado é pessoa idosa, hoje contando com 75 anos, que necessita do veículo, inclusive para eventual emergência hospitalar sua e de sua esposa, bem como desempenhar sua atividade de representante comercial que atende todo o estado de Rondônia. Destaca, ainda, que seu endereço residencial e da empresa executada são os mesmos há 15 anos, qual seja, o mesmo endereço da citação e da penhora efetivados. Deste modo, arguiu a nulidade da decisão judicial que considerou a empresa executada intimada, via AR, com a menção de "MUDOU-SE", já que, a parte requerida está no mesmo local há 15 anos. Ato contínuo, asseverou que os cálculos não foram atualizados com índices contratuais corretos. Ao final, requereu, a reconsideração da decisão que determinou a recaída de restrição de circulação do bem penhorado, bem como manter o executado, Luiz, na posição de depositário do referido bem. A nulidade da intimação tácita, porquanto, nunca houve mudança do endereço dos executados. E, por fim, a devolução do prazo para impugnação específica dos executados (Id nº 118487539, páginas 1/5). A parte exequente, afirmou que a idade avançada, embora mereça consideração, não confere imunidade patrimonial e, que a essencialidade do veículo para o trabalho ou para emergências médicas não foram demonstrados nos autos. No que se refere a nulidade de intimação, não merece ser acolhido, tendo em vista que a carta de intimação, foi enviada para o mesmo endereço da empresa executada em que foi procedida sua citação, não havendo que falar em nulidade ou devolução de prazo para impugnação e, ainda, estando preclusa a presente impugnação; rejeição da alegação de erro material nos cálculos e seja deferido e efetivado o pedido de remoção do veículo penhorado (Id nº 121198302, páginas 1/5). Por fim, quanto aos cálculos de atualização do débito, destacou que os executados não declaram o excesso à execução, bem como imediato valor que entendem correto. Requereu, seja mantida válida a intimação da penhora, rejeitando-se o pedido de anulação e de devolução de prazo. É o breve relatório. Primeiramente, cumpre mencionar, que a nulidade de intimação, é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer momento, inclusive apreciada de ofício pelo juiz. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CONFIGURADA. REQUISITOS. NÃO VERIFICADOS. ENDEREÇO DO EXECUTADO CONHECIDO. ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A nulidade de citação/intimação é matéria de ordem pública, arguível e cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ao contrário do que alega o Agravante, e apesar de o Executado estar assistido pela Defensoria Pública, não ocorreu a análise anterior do tema na origem, não acarretando a preclusão da matéria. 2. A citação/intimação por edital, em que há a presunção de comunicação da parte e, por isso, excepcional, somente é autorizada após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Código de Processo Civil. 2.1. Considera-se o Réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após a diligência em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, CPC), o que não é o caso dos autos. 3. Verificado que o endereço reportado nos autos é correto, bem como o momento em que a Parte estaria no local para ser comunicado, era necessária a tentativa de intimação real antes de se proceder à citação ficta, qual seja, por edital. 3.1. Inclusive, retornando o Oficial de Justiça após o período apontado pelo Executado, restaria suficientemente comprovadas as tentativas da parte de esquivar-se da intimação, possibilitando a intimação por hora certa. 4. O pedido de cumprimento de sentença foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da decisão, atraindo a regra do art. art. 513, § 4º, do CPC, que exige a intimação pessoal do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, sendo despicienda a alegação de que o patrono do Executado tinha acesso aos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 0733400-89.2023.8.07.0000 1772354, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 11/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2023). Sabe-se que a intimação da penhora é um ato processual essencial para garantir o direito de defesa da parte executada. A empresa executada, comprovou nos autos, consoante Id nº 118487546, página 3, que não mudou de endereço, todavia o AR de intimação foi frutado, o que configura nulidade processual, isso, porque, o endereço fornecido na ação, qual resultou positiva a citação da parte ré, é presumidamente correto, e a devolução da correspondência com a menção de "mudou-se", indica eventual problema de comunicação da tentativa da entrega da correspondência. Veja-se, que restou demonstrado nos autos, que a empresa executada, está estabelecida no mesmo endereço em que ocorreu sua citação, o que leva a crer que a intimação de Id nº 110792786 foi realizada de forma equivocada. Desta feita, declaro nulo o ato de intimação de Id nº 110792786, diante da sua invalidade e devolvo o prazo da empresa executada impugnar a penhora de valores de Id nº 107446537. No que tange ao pedido da parte executada para reconsiderar a decisão de restrição de circulação sobre o veículo, não merece amparo, considerando que na decisão de Id nº 108832316 e comprovante de Id nº 108832317, fora deferido e incluída a restrição de transferência. A remoção do veículo, será analisado após a impugnação aos valores bloqueados, considerando a ordem de preferência listada no art. 835, I, do CPC, bem como postergo à análise da essencialidade do veículo arguida pelos executados. No que se refere ao erro dos cálculos da parte exequente, deveria a parte executada apresentar os valores que entende devidos, não sendo possível aferição de irregularidades diante de arguições genéricas. De mais a mais, considerando a informação da parte executada, de que em outros feitos às partes estão realizando acordos, verifico possibilidade concreta de resolução do feito de forma amigável, por meio de Audiência de Conciliação a ser realizada por este Magistrado na Sala de Audiência deste juízo. 1- Fica a empresa executada intimada, via advogado, para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação quanto à penhora de valores de Id nº 107446537, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 2- Ficam intimadas às partes, via advogados, a se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, informando se tem interesse na designação da solenidade a ser realizada por este Magistrado. Após, voltem conclusos para análise de eventual de impugnação à penhora e designação da solenidade. Cumpra-se. quarta-feira, 30 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ARIQUEMES LTDA - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: LUIZ ANTONIO VASCONCELOS, VASCONCELOS REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme Id nº 110792786, o AR de intimação da empresa executada, retornou pelo motivo "MUDOU-SE", tendo o referido sido encaminhado para o mesmo endereço de citação da executada (Id nº 102505614). Desse modo, em razão do descumprimento do dever da parte de manter seu endereço devidamente atualizado, deve incidir ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único, CPC, presumindo-se válida sua intimação. 1- Autorizo por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO que o(a) exequente, por meio de seu advogado(a), compareça à Caixa Econômica Federal, munido(a) de documento oficial com foto, para realizar o saque ou transferência do valor descrito ao final, no prazo de até 30 dias. Não é necessário imprimir esse despacho. Junto comprovante do alvará ao final. 2- Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO N. 7010307-62.2024.8.22.0001 intime-se a parte autora para dar andamento à presente execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 11,70 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ARIQUEMES LTDA - CREDISIS CREDIARI 01859903 - 1 Sim Direto na agência R$ 388,72 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ARIQUEMES LTDA - CREDISIS CREDIARI 01859904 - 0 Sim Direto na agência R$ 11,85 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ARIQUEMES LTDA - CREDISIS CREDIARI 01859905 - 8 Sim Direto na agência Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2024 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010307-62.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Polo Passivo: LUIZ ANTONIO VASCONCELOS, VASCONCELOS REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO De início, registro que, para que se proceda com a restrição do veículo no sistema Renajud, necessário o recolhimento de taxa. A taxa de ID n° 105877578 fora utilizada para pesquisa no sistema Sisbajud. Ademais, quanto ao pleito de mudança de depositário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ARIQUEMES LTDA - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO indefiro. Por ora, atendendo ao Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor, determino a mantença do bem em posse do executado como depositário do bem. O bloqueio de dinheiro por meio do sistema Sisbajud foi parcialmente positivo, conforme comprovante em anexo. Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porque, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo em que é necessário aguardar até deliberação quanto a eventual acolhida de impugnação, caso seja apresentada, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização entre a data do bloqueio e a transferência pode ser de meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pela CPE, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que esta Magistrada tente agilizar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, desde logo os valores serão transferidos para conta judicial. Caso eventual impugnação seja acolhida, os mesmos serão liberados em favor do devedor. 1- Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º 3º do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora (pessoalmente) para apresentar impugnação no prazo de 5 dias. 2- Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 3- Caso não haja impugnação, desde logo, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. 4 - Cumpridos os itens anteriores, intime-se a parte credora, via advogado, para que diga se há saldo remanescente e, em caso positivo, promova o regular andamento ao feito. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). Após transcurso do prazo, independente de nova intimação, manifeste-se a parte autora, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 21 de junho de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ARIQUEMES LTDA - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: LUIZ ANTONIO VASCONCELOS, VASCONCELOS REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: EXECUTADOS: LUIZ ANTONIO VASCONCELOS, VASCONCELOS REPRESENTACOES LTDA - ME Porto Velho 4 de março de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7010307-62.2024.8.22.0001 Defiro a expedição de certidão premonitória em favor da parte exequente, nos termos do art. 828, CPC. Proceda à CPE o necessário. 4- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 5- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 6- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 7- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 8- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 9- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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