Execução Fiscal 7047663-38.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7047663-38.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA NELSON PERES ERNANDES - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7047663-38.2017.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. Há informações na base de dados do sistema Sniper e Prevjud. 2. A consulta ao sistema Infojud abrangeu os três últimos exercícios fiscais. A juntada dos espelhos fica condicionada à existência de declaração na base de dados da Receita Federal. 3. À CPE: os extratos seguem juntados sob sigilo, libere-se a visualização às partes. 4. A consulta ao Renajud já foi efetivada no ID 21511048. 5. O empresário individual NELSON PERES ERNANDES foi citado em 20/11/2017 (ID 14864788), e conforme informação anexa, faleceu em 13/04/2021. 6. Nos termos do art. 110 do CPC e artigo 131, incisos II e III, do CTN, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. 7. Esclareço que não se trata de redirecionamento da execução propriamente dito, mas de regularização do polo passivo em face da sucessão em razão do evento morte, pois em se tratando de execução fiscal, a responsabilidade pela dívida e representação processual do(a) “de cujus”, é da sucessão, devendo figurar todos os herdeiros e sucessores junto ao polo passivo da demanda. 8. Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos acima referidos, SUSPENDO o processo, pelo prazo de 02 (dois) meses, em razão da morte do(a) Executado(a) e, desde já, determino que INTIME-SE o(a) ESTADO DE RONDONIA para, no prazo da suspensão, promover a citação/intimação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (CPC, art. 313, §2º, I), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 9. Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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