Execução Fiscal 0039780-04.2009.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0039780-04.2009.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039780-04.2009.8.22.0014. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: GREICE KELI OLMEDO AMARO APELADO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE RONDÔNIA contra GREICE KELI OLMEDO AMARO, com o objetivo de promover a cobrança judicial de crédito inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 25.796,53, correspondente a débito fiscal estadual. Alega a parte autora que a presente execução foi extinta por sentença proferida com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, conforme entendimento consolidado no Tema n. 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. Em suas palavras, “as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem ser extintas nos termos do Ofício Circular nº 90 expedido pelo TJ/RO”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a extinção da execução no caso concreto foi indevida, pois não se enquadra nos critérios estabelecidos pela Resolução CNJ n. 547/2024 nem pelos parâmetros normativos do Estado de Rondônia. Sustenta que o valor da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é superior ao limite mínimo estabelecido pela legislação estadual — ou seja, acima de 1.000 Unidades Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO) — e que o montante da dívida total do executado, considerando outras execuções em curso, supera esse valor de alçada, nos termos da Lei Estadual n. 2.913/2012. Em suas palavras: “o Executado possui mais de um débito fiscal, o qual, considerando o montante total da dívida, supera o valor de alçada”. Sustenta ainda que, de acordo com o próprio Tema 1.184 do STF, é necessário respeitar a competência constitucional de cada ente federado para estabelecer seus próprios critérios de ajuizamento ou continuidade das execuções fiscais, sendo legítima a manutenção da presente execução com base na legislação local. Assim, a análise sobre a viabilidade ou não da ação deve observar os critérios definidos pelo Estado de Rondônia, e não unicamente o parâmetro de R$ 10.000,00 definido de forma geral pelo CNJ. Por fim, requer que o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA seja conhecido e provido, com a consequente anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal, permitindo o prosseguimento da ação executiva para satisfação do crédito tributário inscrito em dívida ativa, conforme os parâmetros legais aplicáveis à entidade federativa exequente. É o relatório. Decido. Em síntese, o Estado de Rondônia busca a reforma da decisão que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência de interesse de agir, conforme a tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no mencionado tema, reconheceu a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa e à competência constitucional de cada ente federado. Esse posicionamento visa evitar o oneroso processo judicial quando outras medidas extrajudiciais e administrativas, mais eficientes e econômicas, estão disponíveis para a cobrança da dívida. O STF determinou que, antes de iniciar uma ação de execução fiscal, o ente federativo deve: Buscar a conciliação ou outras soluções administrativas para resolver a pendência e proceder ao protesto do título devido, exceto nos casos em que se comprove a ineficácia ou inaplicabilidade dessa medida por motivos de eficiência administrativa. A Corte Suprema também determinou que a tramitação de ações de execução fiscal não impede que os entes federados solicitem a suspensão do processo para empregar as medidas administrativas sugeridas. Em tais casos, o juízo responsável pelo processo deve ser notificado do prazo para a realização dessas ações. Na esteira do julgamento do tema, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº. 547, resolvendo que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS." Com base no julgamento do Tema 1118 pelo STF e referindo-se à Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia emitiu o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes a identificarem os processos que se enquadram nas hipóteses mencionadas, com o objetivo de proceder à extinção desses casos. No presente caso, o § 2º do art. 1º da referida resolução dispõe que, para fins de aferição do limite de R$ 10.000,00, devem ser somados os valores das execuções pendentes em face do mesmo devedor, o que não foi observado pelo juízo a quo. Desta forma, conforme demonstrado pelo apelante há outras execuções ajuizadas contra o Executado com inscrição em dívida ativa, sendo que, a soma desses débitos ultrapassa o montante estabelecido para a caracterização da execução fiscal como de pequeno valor, nos termos da norma aplicável. Assim, a correta interpretação da matéria e da resolução em questão impõe a reforma da sentença, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento. Ademais, ainda que a presente execução fiscal não esteja apensada aos autos mencionados, é possível constatar a existência dos referidos débitos por meio de simples consulta ao sistema PJE, mediante pesquisa pelo nome da parte executada. Neste sentido, colaciono tese desta Câmara Especial: Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão de baixo valor somente é cabível quando o valor total das execuções pendentes contra o mesmo executado, somado conforme o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, não ultrapassar o limite estabelecido na norma. Havendo execuções fiscais pendentes contra o mesmo devedor que, somadas, superam o limite de R$ 10.000,00, o prosseguimento da execução individual deve ser assegurado, em conformidade com o Tema 1184 do STF. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0043033-61.2008.8.22.0005, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 18/12/2024. Diante do exposto, dou provimento monocrático ao recurso, determinando o retorno do feito à origem para continuidade da instrução, promovendo-se o devido apensamento das execuções pendentes em nome da parte Executada. Intime-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039780-04.2009.8.22.0014. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: GREICE KELI OLMEDO AMARO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal em que não há movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Quando do ajuizamento da presente execução fiscal, o valor dado à causa foi de R$ 2.949,53, valor este bem inferior ao que prevê a Resolução 547/2024 do CNJ, que dispõe ser legítima a extinção de execução fiscal abaixo do valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90 orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. Posto isto, extingo a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Juíza de Direito.

30/01/2025, 00:00

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