Execução Fiscal 7044283-07.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7044283-07.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:48

Definitivo

28/03/2025, 07:56

Documento (Certidão)

28/03/2025, 07:55

Documento (Certidão)

28/03/2025, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:10

Publicação

27/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044283-07.2017.8.22.0001 Vistos, 1. Defiro a transferência do valor à exequente, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 104158653. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Procedo à baixa da anotação no Serasajud e Renajud, conforme espelho anexo. Arquivem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 01776311 - 3; Favorecido: 1) DETRAN-DÍVIDA ATIVA, CNPJ: 15883796/0001-45, Banco: 001 Banco do Brasil, Ag.: 2757-X, C/C.: 8028-4, valor: R$ R$ 2.568,73; 2) DETRAN-SUCUMBÊNCIA, CNPJ: 15883796/0001-45, Banco: 001 Banco do Brasil, Ag.: 2757-X, C/C.: 8741-6, valor: R$ R$ 256,85. Porto Velho-RO, 26 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 12:38

Arquivamento

26/03/2025, 12:38

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 08:33

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 08:33

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044283-07.2017.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 574,61. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de julho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

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