Cumprimento de sentença 7045003-08.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2016

Valor da Causa

R$ 236.435,59

Órgão julgador

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 11:48

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:59

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:43

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2025, 00:49

Publicado DECISÃO em 19/06/2025.

19/06/2025, 00:49

Todas as movimentações(342)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 11:48

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:59

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:43

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2025, 00:49

Publicado DECISÃO em 19/06/2025.

19/06/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

18/06/2025, 10:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/06/2025, 10:52

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

02/06/2025, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2025, 03:24

Publicado DECISÃO em 02/06/2025.

02/06/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/05/2025, 08:08

Determinado o arquivamento definitivo

30/05/2025, 08:08

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/05/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2025, 00:42

Publicado DECISÃO em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 10:33

Determinado o arquivamento definitivo

13/05/2025, 10:33

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:15

Processo Desarquivado

12/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

12/05/2025, 12:00

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 10/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 10/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:27

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 10/02/2025 23:59.

19/02/2025, 11:58

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 10/01/2025 23:59.

11/02/2025, 04:31

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 10/01/2025 23:59.

08/02/2025, 01:18

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 10/01/2025 23:59.

08/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 10/01/2025 23:59.

08/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 10/01/2025 23:59.

08/02/2025, 00:30

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 01:45

Publicado DECISÃO em 17/12/2024.

17/12/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/12/2024, 14:21

Determinado o arquivamento

16/12/2024, 14:21

Conclusos para decisão

13/12/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 13:49

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:49

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 01:07

Publicado DECISÃO em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/10/2024, 11:59

Determinado o arquivamento

03/10/2024, 11:59

Conclusos para despacho

01/10/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 00:47

Publicado DECISÃO em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/09/2024, 11:20

Determinado o arquivamento

16/09/2024, 11:20

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:57

Processo Desarquivado

13/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

11/12/2023, 13:29

Arquivado Provisoramente

30/11/2023, 15:04

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:58

Decorrido prazo de HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:57

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 16:27

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:17

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:40

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:34

Publicado DECISÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7045003-08.2016.8.22.0001. EXEQUENTES: ALAILSA DE FREITAS AMORIM, SERGIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA, OAB nº RO3613 EXECUTADOS: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS, LEYDIANNA ARAUJO MORAES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO, OAB nº CE32509, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Compra e Venda Classe Processual: Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 236.435,59 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, sendo certo que nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão do feito (ID 913857530/92090566), tendo a parte exequente sido validamente cientificada. Antes de decorrido o prazo da suspensão, a parte exequente pleiteia a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados. Inobstante, o requerimento apresentado infringe o artigo 923 do Código de Processo Civil que impõe ao juiz o dever de se abster da prática de atos processuais durante a suspensão. Respaldando o decisum: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO - ATOS PROCESSUAIS - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 923 DO CPC. - Nos termos do art. 923 do Código de Processo Civil, "suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes". (TJ-MG - AI: 10111170012889002 Campina Verde, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/09/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2019) Destarte, a postura do exequente em peticionar de forma genérica, antes do esgotamento do prazo da suspensão do processo, não tem o condão de afastar o início da contagem da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, § 4º). Por oportuno, necessário consignar que requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não interferem na suspensão e na contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, importante o excerto constante no julgado do Tribunal da Cidadania: "(...) O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que 'A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.' (...)." (AgInt no AREsp 1767324/PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0253554-5 Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA 15/03/2021) Considerando que a petição do exequente é genérica, não tendo sido indicado bens expropriáveis, não há que se falar em providências a serem adoradas pelo juízo, conforme interpretação literal dos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Frise-se que a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados sem nenhuma descrição fática, devidamente comprovada, quanto à alteração da situação econômica e patrimonial do executado não interrompe a prescrição intercorrente. Interpretação diversa eternizaria os processos de execução em razão de periódicos requerimentos. Nesse sentido também reside o entendimento contemporâneo dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921 E 922 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE - Nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC, a execução se suspende pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, e durante esse prazo não corre a prescrição - Em razão do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 921 do CPC, decorrido o prazo de um ano de suspensão em que localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente - Iniciado o prazo da prescrição intercorrente, este somente se interrompe, por ato do credor, caso haja citação do devedor, na hipótese de este não ter sido inicialmente localizado, ou de efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação - Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem a contagem do prazo prescricional, até porque não fosse assim bastaria renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva - Nos termos do § 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (TRF-4 - AC: 50028643320184047214 SC 5002864-33.2018.4.04.7214, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA). Ademais, o pedido já foi devidamente indeferido na decisão retro ID 92090566. No mais, retornem os autos à SUSPENSÃO, em arquivo, nos termos da decisão ID 91385753. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Porto Velho-RO, 6 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/07/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:39

Conclusos para decisão

04/07/2023, 13:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 19:57

Publicado DECISÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7045003-08.2016.8.22.0001. EXEQUENTES: ALAILSA DE FREITAS AMORIM, SERGIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA, OAB nº RO3613 EXECUTADOS: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS, LEYDIANNA ARAUJO MORAES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO, OAB nº CE32509, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 236.435,59 Vistos, 1. Exequente pleiteia a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. 2. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais ex vi artigos 1º e 8º do CPC: "Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. [...] Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A suspensão da CNH da parte executada, é medida que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As medidas de satisfação do crédito perseguido em cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pois ausente motivo concreto para a aplicação de medida coercitiva atípica. A conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1867794/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021)." "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, se dissociam inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor, em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (TJ-RO - AI: 08010646220198220000 RO 0801064-62.2019.822.0000, Data de Julgamento: 11/11/2020)." Posto isto, INDEFIRO pedidos de suspensão da CNH. 3. Retorne-se à suspensão, id. 91385753. Porto Velho-RO, 21 de maio de 2021. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:30

Conclusos para despacho

15/06/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 09:07

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045003-08.2016.8.22.0001. EXEQUENTES: HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA, OAB nº RO3613 Polo Passivo: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS, LEYDIANNA ARAUJO MORAES ADVOGADOS DOS EX PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ALAILSA DE FREITAS AMORIM, SERGIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO DOS

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/05/2023, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 11:11

Conclusos para decisão

26/05/2023, 18:01

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:41

Juntada de certidão

24/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

20/04/2023, 17:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:53

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:42

Publicado DECISÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7045003-08.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: SERGIO DE SOUZA LIMA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA - RO3613 Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA - RO3613 EXECUTADO: FRANCISCO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:05

Conclusos para despacho

12/04/2023, 18:45

Juntada de certidão

12/04/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 17:58

Publicado DECISÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 02:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 11:54

Conclusos para despacho

08/03/2023, 08:18

Juntada de outras peças

27/02/2023, 12:50

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:30

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:27

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2023.

03/02/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 11:08

Realizado Cálculo de Liquidação

17/01/2023, 09:57

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:53

Decorrido prazo de HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:48

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 13:12

Juntada de Petição de impugnação à execução

28/07/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 08:59

Publicado DECISÃO em 20/07/2022.

19/07/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2022, 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

18/07/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2022, 11:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

18/07/2022, 11:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:39

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:51

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:47

Conclusos para decisão

18/04/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 18:25

Publicado DESPACHO em 11/04/2022.

08/04/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 20:23

Outras Decisões

06/04/2022, 20:23

Conclusos para despacho

10/01/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 13:43

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2021.

15/12/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:24

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 10:29

Publicado DESPACHO em 06/12/2021.

03/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:14

Outras Decisões

01/12/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 17:30

Conclusos para decisão

26/11/2021, 13:53

Processo Desarquivado

26/11/2021, 13:52

Juntada de Petição de petição

21/11/2021, 11:35

Publicado DECISÃO em 22/11/2021.

19/11/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:50

Arquivado Provisoramente

18/11/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 09:18

Outras Decisões

18/11/2021, 09:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:16

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:16

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:12

Conclusos para decisão

27/09/2021, 15:26

Publicado DESPACHO em 22/09/2021.

23/09/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 04:58

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:02

Outras Decisões

17/09/2021, 14:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:21

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:21

Conclusos para decisão

27/08/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 20/08/2021.

19/08/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 21:42

Outras Decisões

17/08/2021, 21:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:26

Conclusos para decisão

08/07/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição

03/07/2021, 12:36

Publicado DESPACHO em 05/07/2021.

02/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:13

Outras Decisões

30/06/2021, 16:13

Conclusos para decisão

18/01/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

18/01/2021, 09:44

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

18/01/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7045003-08.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: SERGIO DE SOUZA LIMA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA - RO3613 Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO WATARU Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 12:07

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:24

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2020, 22:49

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:03

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:02

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:11

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2020.

01/10/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 12:48

Juntada de certidão

30/09/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 09:45

Expedição de Edital.

30/09/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 09:39

Publicado DECISÃO em 24/09/2020.

23/09/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:14

Outras Decisões

21/09/2020, 14:14

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2020, 18:37

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

01/08/2020, 14:29

Conclusos para despacho

24/06/2020, 13:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/06/2020, 08:23

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

23/06/2020, 13:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:30

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 10:29

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2020, 12:23

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 01:12

Publicado SENTENÇA em 09/03/2020.

06/03/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 11:39

Julgado procedente o pedido

05/03/2020, 11:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 00:32

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 00:31

Conclusos para julgamento

09/07/2019, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 17:24

Publicado DESPACHO em 17/06/2019.

14/06/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

12/06/2019, 18:05

Conclusos para julgamento

17/04/2019, 08:59

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2019, 10:28

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 11:10

Juntada de certidão

29/03/2019, 11:09

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2019, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2019.

03/02/2019, 00:25

Publicado CITAÇÃO em 29/01/2019.

03/02/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2019, 00:25

Publicado CITAÇÃO em 29/01/2019.

03/02/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 07:48

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 07:48

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 07:48

Decorrido prazo de HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 04:27

Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA LIMA em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 04:14

Decorrido prazo de ALAILSA DE FREITAS AMORIM em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 04:14

Decorrido prazo de LEYDIANNA ARAUJO MORAES em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 04:14

Publicado Despacho em 14/12/2018.

13/12/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 15:12

Conclusos para despacho

04/12/2018, 08:01

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2018, 19:21

Expedição de Edital.

11/07/2018, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2018, 12:04

Conclusos para despacho

12/06/2018, 11:45

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 15:15

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2018.

07/03/2018, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2018, 02:32

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 12:24

Conclusos para despacho

08/02/2018, 17:50

Juntada de Petição de petição

03/11/2017, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2017, 10:13

Juntada de Petição de diligência

21/09/2017, 11:51

Mandado devolvido dependência

21/09/2017, 11:51

Mandado devolvido dependência

21/09/2017, 11:51

Expedição de #Não preenchido#.

31/08/2017, 17:23

Expedição de Mandado.

31/08/2017, 16:48

Juntada de certidão

31/08/2017, 16:30

Juntada de certidão

25/07/2017, 18:47

Juntada de certidão

25/07/2017, 18:44

Juntada de certidão

25/07/2017, 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2017, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2017, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2017, 09:46

Conclusos para despacho

30/03/2017, 17:42

Juntada de Petição de petição

09/03/2017, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2017, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2017, 17:41

Conclusos para despacho

20/10/2016, 11:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2016, 16:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2016, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2016, 17:59

Conclusos para despacho

31/08/2016, 13:02

Distribuído por sorteio

31/08/2016, 13:02

Documentos

DECISÃO

•18/06/2025, 10:52

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/06/2025, 21:33

DECISÃO

•30/05/2025, 08:08

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/05/2025, 11:29

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/05/2025, 11:27

DECISÃO

•13/05/2025, 10:33

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2025, 12:00

DECISÃO

•16/12/2024, 14:21

DECISÃO

•03/10/2024, 11:59

DECISÃO

•16/09/2024, 11:20

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/12/2023, 13:29

DECISÃO

•06/07/2023, 13:23

DECISÃO

•16/06/2023, 11:30

DECISÃO

•30/05/2023, 11:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/04/2023, 17:23

Todos os documentos(40)

DECISÃO

•18/06/2025, 10:52

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/07/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

•02/06/2025, 21:33

DECISÃO

•30/05/2025, 08:08

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/05/2025, 11:29

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/05/2025, 11:27

DECISÃO

•13/05/2025, 10:33

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2025, 12:00

DECISÃO

•16/12/2024, 14:21

DECISÃO

•03/10/2024, 11:59

DECISÃO

•16/09/2024, 11:20

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/12/2023, 13:29

DECISÃO

•06/07/2023, 13:23

DECISÃO

•16/06/2023, 11:30

DECISÃO

•30/05/2023, 11:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/04/2023, 17:23

DECISÃO

•13/04/2023, 12:05

DECISÃO

•20/03/2023, 11:54

OUTRAS PEÇAS

•27/02/2023, 12:50

DECISÃO

•18/07/2022, 11:06

DESPACHO

•06/04/2022, 20:23

DESPACHO

•01/12/2021, 17:30

DECISÃO

•18/11/2021, 09:18

DESPACHO

•17/09/2021, 14:01

DESPACHO

•17/08/2021, 21:42

DESPACHO

•30/06/2021, 16:13

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/01/2021, 09:44

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/01/2021, 09:44

DECISÃO

•21/09/2020, 14:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2020, 14:29

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2020, 14:29

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/06/2020, 13:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/06/2020, 13:27

SENTENÇA

•05/03/2020, 11:39

DESPACHO

•12/06/2019, 18:05

DESPACHO

•11/12/2018, 15:12

DESPACHO

•06/07/2018, 12:04

DESPACHO

•02/03/2018, 12:24

DESPACHO

•19/04/2017, 09:46

DESPACHO

•26/01/2017, 17:41

DESPACHO

•31/08/2016, 17:58