Precatório 0802263-46.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802263-46.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802263-46.2024.8.22.0000. REQUERENTE: SANDRA SPAGNOL ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954A, IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Posterior a requisição deste precatório e elaboração dos cálculos para aferir a regularidade do valor, a parte credora aduz que a pessoa jurídica Miranda e Nogueira Advogados Associados é inscrito no Simples Nacional, motivo pelo qual não deveria incidir Imposto Sobre Serviço e Imposto de Renda. Conforme consta no referido despacho, o qual se refere à procedimentos de praxe acerca da formalização do precatório, o ente requerido está sob o Regime Geral de pagamento de precatórios e a atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Verifica-se que este precatório é vinculado ao orçamento de 2025 e ocupa atualmente a posição 117 da ordem cronológica do município de Rolim de Moura (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Assim, cumpre esclarecer as características primordiais dos regimes de precatório, sendo eles: regime geral e regime especial. O regime geral de pagamento de precatórios tem como principal característica o fato de que precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (§5º, art. 100 da Constituição Federal). O Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Considerando que o ente devedor é submetido ao Regime Geral e que não se encontra em mora com este precatório, o qual está devidamente incluído na ordem cronológica de pagamentos, não cabe nenhuma providência no momento, posto que tem até 31 de dezembro de 2025 para quitar este precatório e os demais vinculados ao referido exercício. Outrossim, quando da quitação, Miranda e Nogueira Advogados Associados deverá comprovar sua inscrição no simples nacional para posterior análise. Aguarde-se pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho, 11 de outubro de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

14/10/2024, 00:00

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