Execução Fiscal 0029930-96.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0029930-96.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. - ADVOGADOS DO EXECUTADO: WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA, OAB nº MG61344 EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA, OAB nº MG92187 ALEXSANDRO NASCIMENTO, OAB nº MG97285 EMMELINE MOURA COSTA, OAB nº MG114047 DESPACHO 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio integral - R$ 3.621.030,80 (espelho em anexo). Com fulcro no art. 841, §1º c/c art. 854, §3º do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0029930-96.2008.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO intime-se o executado (ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - CNPJ n. 18.449.504/0001-59), na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar, em cinco dias, eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. À CPE: por força do disposto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, oficie-se o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (Proc. n. 167246-80.2016.8.09.0051), via Malote Digital, para deliberar quanto à manutenção ou substituição da penhora on-line sobre ativos financeiros da empresa recuperanda. 4. Entendendo o r. juízo falimentar que a penhora atingiu bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial da empresa recuperanda, solicita-se, desde logo e com fulcro no princípio da cooperação, formular proposta alternativa de satisfação do crédito fiscal, mediante a indicação de medida substitutiva da penhora online ora relatada, na forma da jurisprudência do STJ (Precedente: CC n. 187.255/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe 20/12/2022) 5. Instrua-se o ofício com cópia da CDA n. 20050200000408 (fl. 03), fl. 209, da decisão ID 32088007, da petição ID 99321966 e da consulta ao Sisbajud em anexo. 6. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 4 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. - ADVOGADOS DO EXECUTADO: WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA, OAB nº MG61344 EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA, OAB nº MG92187 ALEXSANDRO NASCIMENTO, OAB nº MG97285 EMMELINE MOURA COSTA, OAB nº MG114047 DESPACHO 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio integral - R$ 3.621.030,80 (espelho em anexo). Com fulcro no art. 841, §1º c/c art. 854, §3º do CPC, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0029930-96.2008.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO intime-se o executado (ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - CNPJ n. 18.449.504/0001-59), na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar, em cinco dias, eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. À CPE: por força do disposto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, oficie-se o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (Proc. n. 167246-80.2016.8.09.0051), via Malote Digital, para deliberar quanto à manutenção ou substituição da penhora on-line sobre ativos financeiros da empresa recuperanda. 4. Entendendo o r. juízo falimentar que a penhora atingiu bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial da empresa recuperanda, solicita-se, desde logo e com fulcro no princípio da cooperação, formular proposta alternativa de satisfação do crédito fiscal, mediante a indicação de medida substitutiva da penhora online ora relatada, na forma da jurisprudência do STJ (Precedente: CC n. 187.255/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe 20/12/2022) 5. Instrua-se o ofício com cópia da CDA n. 20050200000408 (fl. 03), fl. 209, da decisão ID 32088007, da petição ID 99321966 e da consulta ao Sisbajud em anexo. 6. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 4 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não-realizada)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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