Monitória 7010585-63.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7010585-63.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:25

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:08

Publicação

10/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:43

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 14:42

Publicação

27/03/2026, 01:21

Publicação

27/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7010585-63.2024.8.22.0001. AUTOR: B6 ASSETS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 REU: JOAQUIM PEREIRA COELHO ISENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de JOAQUIM PEREIRA COELHO. No curso do feito, foi noticiada a cessão do crédito objeto da demanda à empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, que requereu sua habilitação no polo ativo, juntando a documentação pertinente. Por decisão anterior, foi determinado que a cessionária promovesse sua regular habilitação e, ainda, efetuasse o recolhimento das custas iniciais, ou formulasse pedido próprio de gratuidade da justiça, tendo sido expressamente consignado que o diferimento das custas antes deferido à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL não se estenderia automaticamente à sucessora. A cessionária juntou o instrumento de cessão, porém não comprovou o recolhimento das custas iniciais, tampouco formulou pedido próprio de gratuidade. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. Considerando a documentação apresentada, acolho a sucessão processual, para que B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA passe a figurar no polo ativo da demanda, em substituição à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. Todavia, a sucessora processual não cumpriu a determinação de recolhimento das custas iniciais, embora regularmente intimada, nem requereu os benefícios da gratuidade da justiça em nome próprio. Conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Apelação. Ação declaratória. Ausência de cumprimento de determinação de emenda. Custas iniciais não recolhidas. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Condenação ao pagamento das custas processuais. Recurso provido.A extinção do feito sem resolução do mérito motivada pelo não recolhimento das custas, enseja o cancelamento da distribuição e afasta a condenação da parte ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040901-30.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - AC: 70409013020228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023) Apelação cível. Intimação para emenda inicial. Comprovação da hipossuficiência. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. Sendo um dos motivos da extinção o não recolhimento das custas iniciais, impõe o cancelamento da distribuição. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7045721-92.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 21/08/2023 (TJ-RO - AC: 70457219220228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 21/08/2023) Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, acolho o pedido de sucessão processual, para determinar a substituição do polo ativo por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA e, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no art. 290 do CPC. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 26 de março de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7010585-63.2024.8.22.0001. AUTOR: B6 ASSETS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 REU: JOAQUIM PEREIRA COELHO ISENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de JOAQUIM PEREIRA COELHO. No curso do feito, foi noticiada a cessão do crédito objeto da demanda à empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, que requereu sua habilitação no polo ativo, juntando a documentação pertinente. Por decisão anterior, foi determinado que a cessionária promovesse sua regular habilitação e, ainda, efetuasse o recolhimento das custas iniciais, ou formulasse pedido próprio de gratuidade da justiça, tendo sido expressamente consignado que o diferimento das custas antes deferido à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL não se estenderia automaticamente à sucessora. A cessionária juntou o instrumento de cessão, porém não comprovou o recolhimento das custas iniciais, tampouco formulou pedido próprio de gratuidade. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. Considerando a documentação apresentada, acolho a sucessão processual, para que B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA passe a figurar no polo ativo da demanda, em substituição à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. Todavia, a sucessora processual não cumpriu a determinação de recolhimento das custas iniciais, embora regularmente intimada, nem requereu os benefícios da gratuidade da justiça em nome próprio. Conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Apelação. Ação declaratória. Ausência de cumprimento de determinação de emenda. Custas iniciais não recolhidas. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Condenação ao pagamento das custas processuais. Recurso provido.A extinção do feito sem resolução do mérito motivada pelo não recolhimento das custas, enseja o cancelamento da distribuição e afasta a condenação da parte ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040901-30.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - AC: 70409013020228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023) Apelação cível. Intimação para emenda inicial. Comprovação da hipossuficiência. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. Sendo um dos motivos da extinção o não recolhimento das custas iniciais, impõe o cancelamento da distribuição. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7045721-92.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 21/08/2023 (TJ-RO - AC: 70457219220228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 21/08/2023) Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, acolho o pedido de sucessão processual, para determinar a substituição do polo ativo por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA e, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no art. 290 do CPC. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 26 de março de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628 PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOAQUIM PEREIRA COELHO, RUA CURITIBA 3702, - DE 3363/3364 A 3891/3892 CALADINHO - 76808-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 187.812,17 DECISÃO Através da petição de ID 121726098, a administradora judicial da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL informa a homologação de proposta de aquisição da carteira de créditos, da qual a presente ação faz parte, pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, requerendo a suspensão do feito para a devida sucessão processual. A sucessão processual, nos termos do art. 109, § 3º, e art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, impõe a regularização do polo ativo. Contudo, é cediço que os benefícios processuais de natureza pessoal, como a gratuidade de justiça ou o diferimento do recolhimento das custas, não se estendem automaticamente ao sucessor. Analisando detidamente os autos, verifico que a este Juízo, por meio da decisão de ID 103519622, não concedeu a gratuidade de justiça, mas sim o diferimento do pagamento das custas iniciais para o final do processo, em caráter excepcional, considerando a condição de massa falida da então requerente, com fundamento no art. 34, inciso III, do Regimento de Custas do TJ/RO (Lei 3896/2016). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7010585-63.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto:Contratos Bancários Trata-se, portanto, de benefício concedido em razão da específica e notória situação de insolvência da Massa Falida, não sendo extensível à empresa sucessora, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, a qual, ao assumir a titularidade do crédito, deve arcar com os ônus processuais correspondentes ou, caso entenda preencher os requisitos legais, formular seu próprio pedido de gratuidade, instruindo-o com a documentação comprobatória de sua hipossuficiência. Dessa forma, a regularização do feito perpassa não apenas pela habilitação da sucessora, mas também pela resolução da questão atinente às custas processuais, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, DETERMINO: A suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. INTIME-SE a parte autora original, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo assinalado, promova a regularização do polo ativo, cientificando a sucessora B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para que se habilite nos autos. A sucessora, ao peticionar sua habilitação, deverá, no mesmo ato, sob pena de indeferimento e consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a) Comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, cujo pagamento foi anteriormente diferido à Massa Falida; ou, b) Formular pedido de gratuidade de justiça em seu próprio nome, instruindo-o com toda a documentação necessária para a comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ, incluindo balanços patrimoniais, demonstrações de resultado do exercício (DRE) e declarações de imposto de renda recentes. A sucessora deverá, ainda, juntamente com o pedido de habilitação, apresentar a documentação pertinente à cessão do crédito, bem como regularizar sua representação processual. Somente após a integral regularização do polo ativo e da questão das custas, o feito retomará seu curso para a citação da parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7010585-63.2024.8.22.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOAQUIM PEREIRA COELHO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Monitória Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 187.812,17 Vistos etc. Com as custas recolhidas, DEFIRO a pesquisa/busca de endereços junto aos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud. INDEFIRO o requerimento para a consulta por meio do sistema SERASAJUD. Esclareço que o SERASAJUD é utilizado por esta unidade jurisdicional, apenas para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Portanto, não possui a finalidade de buscar endereços de requeridos. Sendo está uma obrigação do autor. Manifeste a parte requerente sobre a pesquisa junto aos sistemas JUD'S que localizou endereços da parte requerida igual e/ou diverso ao indicado na inicial. Com efeito, fica a parte autora intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço do requerido ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Caso requerido citação em um dos endereços localizados, desde já fica deferido, sem nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 274, do NCPC, sob pena de extinção e arquivamento do feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7010585-63.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: REU: JOAQUIM PEREIRA COELHO Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO requerida: REU: JOAQUIM PEREIRA COELHO, RUA CURITIBA 3702, - DE 3363/3364 A 3891/3892 CALADINHO - 76808-224 - PORTO VELHO – RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora.” Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face da decisão de ID 102370377. Aduz que há omissão, porquanto, além de ter sido comprovada sua hipossuficiência, não fora apreciado o pedido alternativo de diferimento das custas processuais. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Nesse viés, anoto que, quanto à concessão de gratuidade de justiça, a decisão guerreada fora clara ao dispor que não restou comprovada a alegada hipossuficiência, porquanto a parte autora/embargante junta relação de credores, decisão e parecer do Ministério Público que concedeu gratuidade em processo. Contudo, conforme já dito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a decretação de falência da pessoa jurídica, por si só, não se configura como elemento capaz de reputar a alegada hipossuficiência (AgRg no AREsp 580.930/SC, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014). Acresça-se, ainda, que este tem sido o posicionamento adotado pelo e. TJRO: Agravo interno em apelação. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Ausência de prova. Pessoa jurídica. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. Inexistindo elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira do agravante, o pedido de assistência judiciária gratuita não deve ser acolhido. A decretação de falência da pessoa jurídica, por si só, não configura como elemento capaz de reputar a alegada hipossuficiência, devendo demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7031176-22.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/11/2022). Gratuidade Processual. Hipossuficiência financeira. Não demonstrada. Diferimento. Hipóteses. Não ocorrência. Verificados nos autos elementos que demonstram a ausência de pressupostos para concessão do benefício em favor do agravante, a manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. O diferimento do pagamento das custas é possível quando verificadas as hipóteses previstas no Regimento de Custas do TJ/RO, porquanto medida excepcional. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009006-15.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/09/2020). A parte requerente/embargante não juntou documentos probantes capazes de ensejar a concessão da gratuidade pleiteada, uma vez que o Ato nº 1.230, de 14/09/2012, que decreta a liquidação extrajudicial, bem como a posterior decretação de sua falência não constituem elementos que apontem para a sustentada insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais pertinentes à pretensão. De outro lado, no que cinge ao pleito de diferimento das custas, com razão a parte embargante, visto que referido pedido não fora apreciado. Sendo assim, DIFIRO o pagamento das custas iniciais para o final do processo, o que faço com fundamento no art. 34, inciso III do Regimento de Custas do TJ/RO (Lei 3896/2016). Por conseguinte, passo a proferir o seguinte despacho: “1. Diante da prova escrita, DEFIRO de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% (cinco por cento) do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 187.812,17 + 5% de honorários advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Fica o réu ciente, ainda, que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º CPC). 3. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, INTIME-SE a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e seguintes do CPC. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o réu realize pagamento, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a parte condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte RECEBO os embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, tão somente para sanar a omissão apontada nos termos acima e, via de consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito nos termos do despacho ora proferido. Reaberto o prazo recursal a contar da publicação desta decisão. Intimem-se. Porto Velho/RO, 1 de abril de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JOAQUIM PEREIRA COELHO REU SEM ADVOGADO(S) 7010585-63.2024.8.22.0001 Vistos. Instado a se manifestar para apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência, o requerente junta documentos. A hipossuficiência não foi plenamente demonstrada. Explico. A Súmula nº 481/STJ traz o entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na mesma direção é o art. 98, caput, do CPC/15, ao estabelecer que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogados, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ocorre que essas benesses são conferidas às pessoas jurídicas em caráter excepcional, ou seja, quando há nos autos demonstração concreta da sua situação de precariedade financeira. No caso dos autos o autor junta relação de credores, decisão e parecer do Ministério Público que concedeu gratuidade em processo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a decretação de falência da pessoa jurídica, por si só, não se configura como elemento capaz de reputar a alegada hipossuficiência (AgRg no AREsp 580.930/SC, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014). No caso dos autos, tenho que o requerente não juntou documentos probantes capazes de ensejar a concessão da gratuidade pleiteada, uma vez que o Ato nº 1.230, de 14/09/2012, que decreta a liquidação extrajudicial, bem como a posterior decretação de sua falência não constituem elementos que apontem para a sustentada insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais pertinentes à pretensão. Ao se tratar de massa falida, a miserabilidade jurídica não é algo que se presume de sua simples quebra e seus benefícios já estão legal e expressamente previstos. A decretação de massa falida decorre não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da “falta” ou “perda” dessa saúde (AgRg no Ag 1292537/MG, Primeira Turma, julgado em 05/08/2010, DJe 05/12/2014). Nestes termos o Egrégio Tribunal de Justiça: Gratuidade Processual. Hipossuficiência financeira. Não demonstrada. Diferimento. Hipóteses. Não ocorrência. Verificados nos autos elementos que demonstram a ausência de pressupostos para concessão do benefício em favor do agravante, a manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. O diferimento do pagamento das custas é possível quando verificadas as hipóteses previstas no Regimento de Custas do TJ/RO, porquanto medida excepcional.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009006-15.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/09/2020 Processo civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Banco Cruzeiro do Sul. Falência. Hipossuficiência não comprovada. Recurso não provido. A decretação de falência da pessoa jurídica, por si só, não se configura como elemento capaz de reputar a alegada hipossuficiência, devendo demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0010572-62.2015.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 03/09/2020 Portanto, indefiro o pedido de gratuidade. Determino o recolhimento de custas iniciais (2%) no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. Danilo Augusto Kanthack Paccini Porto Velho - 2ª Vara Cível 4 de março de 2024

05/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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